estabilidade da gestante no contrato de experiencia

A ESTABILIDADE DA GESTANTE NO CONTRATO DE EXPERIENCIA. RESUMO As garantias destinadas a proteção ao trabalho da mulher são matérias de ampla discussão e repercussão tanto no meio jurídico quanto no meio social. Tal repercussão, muitas vezes negativa, gera efeito inverso àquele que o legislador constitucional ou infraconstitucional tento aplicar a norma. Uma das garantias mais polêmicas é a estabilidade destinada a empregada que encontra-se gestante durante o contrato de trabalho. Como veremos neste trabalho, o direito da mulher foi evoluindo gradativamente e atingiu com a Constituição Federal de 1988 status de isonomia em relação ao do homem, porém a igualdade nunca é plena e as regras destinadas a beneficiar a mulher acabaram por agir em desfavor desta. Neste enredo se insere a estabilidade destinada à gestante, a qual deveria ser focada com olhares sociais e cunho de continuidade da espécie mas acaba por ser tratada como um infortúnio e instrumento de cerceamento do trabalho da mulher. Não obstante o crescente número de mulheres que hoje atuam no mercado de trabalho, existem evidentes focos de discriminação com o trabalho da mulher que sobressaem desde diferenças salariais e de cargo até recusa na contratação. Um dos fatores predominantes para tal diferenciação é a questão das garantias que a lei outorga a empregada mulher, dentre estas, a garantia de emprego à gestante, a qual confronta com as concepções pouco humanistas do capitalismo. Este estudo visa trazer

Plano de Aula: DIREITO DO TRABALHO II DIREITO DO TRABALHO II - CCJ0025 Título DIREITO DO TRABALHO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 10 Tema Estabilidade e garantia de emprego:decenal; gestante Objetivos O aluno deve conhecer a evolução história da indenização por tempo de serviço prevista na CLT e aquela decorrente do FGTS, bem como identificar a modalidade de indenização devida aos trabalhadores admitidos antes e depois da CRFB/88. Estrutura do Conteúdo…

termos: 1 – DO CONTRATO DE TRABALHO: ADMISSÃO, FUNÇÃO, REMUNERAÇÃO, RESCISÃO, HORAS À DISPOSIÇÃO E REFLEXOS, ESTABILIDADE PROVISÓRIA E VERBAS DECORRENTES DESTA E REINTEGRAÇÃO: Correta a data e admissão e função indicadas. A Autora laborava no horário das 07:00 às 17:00 horas de segunda a quinta-feira e nas sextas das 07:00 às 16:00 horas, sempre com 01 (uma) hora de intervalo para repouso e alimentação. A Reclamante não ficava aguardando 30 (trinta) minutos para registrar o…

ESTABILIDADE DA GESTANTE - É A PARTIR DA GRAVIDEZ OU DA COMUNICAÇÃO À EMPRESA? Sergio Ferreira Pantaleão A legislação garante a estabilidade da empregada gestante a partir da confirmação da gravidez, inclusive no caso do contrato de experiência ou determinado. Determina ainda que o período de licença-maternidade da empregada gestante é de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Este entendimento está consubstanciado no artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições…

A ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE SERRA, ESPIRITO SANTO 21/09/2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO DESENVOLVIMENTO Alteração da Súmula nº 244 do TST- Tribunal Superior do Trabalho no ano 2012 Direitos da gestante em caso de demissão sem justa causa CONCLUSÃO REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo esclarecer sobre a estabilidade provisória da gestante, dentre os vários ramos protegidos pela norma constitucional, a proteção à…

IBIRAPUERA ESTABILIDADE DA GESTANTE DURANTE O CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Aluna: Débora Regina da Silva RA 0729852 Discplina: Direito do Trabalho Antes de abordarmos o assunto vejamos primeiramente o significado de “contrato de experiência”. O contrato de experiência é uma modalidade de contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de verificar se o empregado tem aptidão para exercer a função para a qual foi contratado. Da mesma forma, o empregado, verificará se adapta-se à…

Direito da Empregada Gestante Goiânia 2013 Uiara Santana de Abreu Wilker Gonçalves da Costa Kathleen Carvalho Rodrigues Legislação trabalhista: o Direito da Empregada Gestante O presente trabalho se destina a disciplina de de Legislação Trabalhista com a apresentação do direito que rege as leis trabalhistas e proteção a empregada gestante, seguindo o fluxo de mudança de ocorre nas leis de consolidação da CLT.…

A ESTABILIDADE GESTANTE NOS CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO A estabilidade da empregada gestante foi regrada no art. 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nos seguintes termos: [...] fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Da leitura do texto, percebe-se de forma clara que a intenção do Constituinte era dar uma expressiva garantia de caráter social, cujo gozo…

INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordado sobre a empregada gestante e as leis que se aplicam a elas. A estabilidade da empregada gestante nasce do resultado do exame de gravidez, independente da comunicação ao empregador. A partir daí surge diversas dúvidas em relação aos direitos desta empregada, colocando em “saia justa” muitos empregadores que não sabendo o que fazer muitas vezes acabam agindo de maneira errada, e mais tarde acabam tendo que resolver seu problema diante de um…

PROVISÓRIA – GESTANTE – ESTABILIDADE GESTANTE – NORMA COLETIVA – PRAZO DE COMUNICAÇÃO AO EMPREGADOR – CONDIÇÃO PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 88 DA SDI/TST – Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI do C. TST, que adoto, "a ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo após a rescisão, conforme previsto em norma coletiva que condiciona a estabilidade a esta comunicação, afasta o direito à…