Estabilidade Da Empregada Doméstica Com Advento Da Ec Das

subseqüente à rescisão do contrato de trabalho. III - fundo de garantia do tempo de serviço Anteriormente ao advento do FGTS, os trabalhadores tinham direito a uma indenização, nos termos dos arts. 477 e 478 da CLT, no valor de 1 mês de remuneração para cada ano trabalhado ou fração igual ou superior a 6 meses, sendo que após 10 anos de serviço os trabalhadores adquiriam a estabilidade (CLT, art. 492) O FGTS foi criado pela Lei 5.107/1966, objetivando assegurar aos empregados uma…

legislação corrigisse as falhas verificadas com a criação indiscriminada das "Caixas" que enfrentavam situação deficitária. Porque foram criadas sem prévios estudos técnicos-atuariais. Seguiram-se depois outros decretos. 1934, 16 de julho, com o advento da Constituição Federal foi consagrada a Previdência Social no seu artigo 121, § 1º, alínea "h". 1939, 02 de maio, pelo Decreto-Lei n.º 1.257 o Conselho Nacional do Trabalho organizou a Justiça do Trabalho, que acumulou com as suas…

Sobre a questão, Mozart Victor Russomano registra o real sentido da norma do art. 384 da CLT, ressaltando o caráter exegético-ampliativo conferido ao dispositivo legal, que encerra uma norma especial à prorrogação da jornada de trabalho, seja da empregada seja do empregado: "Já vimos, através dos artigos 59 e 61, os casos em que a jornada de trabalho pode ser prorrogada, mediante a prestação de trabalho em horas extraordinárias e, bem assim, as condições de pagamento de serviço suplementar.

ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo CF Constituição da República Federativa do Brasil CLT Consolidação das Leis Trabalhistas CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social EC Emenda Constitucional FUNRURAL Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural IAPC Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários IAPETEC Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas IAPC

devedor durante certo lapso de tempo. Trata-se de conceito construído sob a ótica do devedor (e não do credor) – de beneficiário da prescrição. OBS: FUNDAMENTOS DA PRESCRIÇÃO – segurança e paz pública. Há necessidade de se ter certeza e estabilidade nas relações jurídicas, respeitando o direito adquirido, de acordo com determinado espaço de tempo. O interesse público não se compadece com a incerteza das relações jurídicas, criadoras de desarmonia e instabilidade, e é protegido…

subjetiva Busca proteger toda pessoa pertencente ao sistema protetivo c) Uniformidade e Equivalência de Prestações entre as populações urbana e rural (Art. 194, parágrafo único, II) Até a CF/88 havia tratamento diferenciado para os rurais Com o advento da CF/88 todos os segurados, inclusive os rurais, nunca terão aposentadoria em valor inferior a um salário mínimo É possível algumas distinções desde que sejam justificáveis perante a isonomia material. Ex. Art. 195, §8º - prevê…

•Constituição Federal determinou que : constituem direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados •Reforma da Seguridade Social EC nº 20 (1998) modificou profundamente o sistema previdenciário brasileiro; •Criação do INSS deixa de existir um Estado preocupado só com o trabalhador e passa a existir uma preocupação com o idoso, o desamparado, o menor, etc.…

Antes do advento da Lei nº 9.032/95, havia o inciso IV, do art. 16 da Lei nº 8.213/91 e que garantia a proteção da seguridade social "a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida. Esse dispositivo aplicava o leque da proteção genericamente para todas as pesssoas que, por simples declaração do segurado, vivesse sob sua dependência econômica, inclusive os chamados filhos de criação, ou até mesmo, por exemplo, o filho da…

que : constituem direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados Reforma da Seguridade Social EC nº 20 (1998) modificou profundamente o sistema previdenciário brasileiro; Criação do INSS deixa de existir um Estado preocupado só com o trabalhador e passa a existir uma preocupação com o idoso, o desamparado, o menor, etc. …

Constituição Federal determinou que : constituem direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados • Reforma da Seguridade Social EC nº 20 (1998) modificou profundamente o sistema previdenciário brasileiro; • Criação do INSS deixa de existir um Estado preocupado só com o trabalhador e passa a existir uma preocupação com o idoso, o desamparado, o menor,…