Estabelecimentos Prisionais De Acordo Com Lep

harmônicas, integração social do preso ou do internado procura-se no diploma legal não só cuidar do sujeito passivo da execução, como também cuida da defesa social, retirando do convívio com a sociedade o delinquente e dando guarida. O sentido principal da LEP é a reinserção social, compreende a assistência e ajuda na obtenção dos meios eficazes de permitir a ressocialização em condições favoráveis para sua integração. Não se confundindo "com qualquer sistema de tratamento que procure…

0 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SOCIOECONÔMICO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL O SISTEMA PRISIONAL NO BRASIL: problemas e desafios para o Serviço Social DAIANE DA SILVA DAMÁZIO FLORIANÓPOLIS 2010/1 1 DAIANE DA SILVA DAMÁZIO O SISTEMA PRISIONAL NO BRASIL: problemas e desafios para o Serviço Social Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Serviço Social da Universidade Federal de Santa Catarina para obtenção do título de Bacharel

políticas de saúde implantadas no âmbito prisional do Estado de Pernambuco, tendo como base o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, desenvolvido pelo Ministério da Saúde, plano este que tem por finalidade a prestação de assistência à saúde do recluso, visando o combate a proliferação de doenças dentro e fora dos presídios, com foco na Unidade Prisional de Vitória de Santo Antão – PE. Analisou-se também a destinação da verba aos Estabelecimentos Penais do Estado de Pernambuco,…

carcerária do Brasil está distribuída em vários estabelecimentos de diferentes categorias. A LEP estabelece que as várias categorias de estabelecimentos sejam identificáveis por características específicas e que sirvam a tipos específicos de presos. Na prática, no entanto, essas categorias são muito mais maleáveis e a troca de presos das várias classificações entre os diversos estabelecimentos, muito maiores do que a lei sugere. Sobre esses estabelecimentos a LEP dispõe nos artigos 82 a…

nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta lei e do Código de Processo Penal. Parágrafo único. Esta lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório2 e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Parágrafo único. Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social,…

diferente da anterior. É importante também para a unidade prisional esse trabalho dos internos, visto que faz manter ordem, e o bom funcionamento da unidade, já que muitas das vezes quem faz os reparos e as melhorias dentro da unidade são os próprios presos. Para de fato ocorrer essa diminuição o individuo terá que se dedicar freqüentemente ao trabalho e/ou estudo, tendo que ser observados as regras constantes nos artigos 126 a 128 da LEP: Art. 126. O condenado que cumpre a pena em…

que ferem diretamente os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 2. Fatos e Fundamentos O Condenado foi indiciado no Incidente Disciplinar por fuga, considerada falta grave, estabelecido no art. 50, II, da LEP, instituído pela Portaria n° 77/08, da Diretoria da Penitenciária de São Pedro de Alcântara, em 17 de junho de 2008. O fato que motivou o incidente ocorreu pelo não retorno da regalia [de saída temporária] concedida 08 de junho e retorno…

uma série de rebeliões dramáticas, episódios com reféns e mortes nos estabelecimentos prisionais por todo o país confirmaram a necessidade de uma fiscalização internacional contínua do tratamento dos presos no Brasil. Embora meu foco principal seja as próprias prisões, também visitei várias cadeias e delegacias, particularmente porque, dada a superlotação dos presídios, os presos normalmente passam anos em tais estabelecimentos. A onda de rebeliões em 1997, embora provocada por eventos…

A Execução Penal à Luz do Método APAC Vale esclarecer que em nenhum momento o método se afasta das exigências da Lei de Execução Penal, e, em atendimento ao seu art. 4º, a sociedade participa ativamente da criação e da administração do estabelecimento penal, através de voluntários, que se sujeitam a cursos de capacitação. Breve história da aplicação do método APAC em Minas Gerais O Programa Novos Rumos, que hoje coordena também outros campos de atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Introdução O presente trabalho pretende ao longo dos itens apresentados abordar as possibilidades de atuação do psicólogo no sistema prisional juntamente aos sentenciados que cumprem pena privativa de liberdade. Isadora BREVE HISTÓRICO DO SISTEMA PRISIONAL : Anteriormente ao surgimento do Estado, a religião impunha suas próprias regras, suas leis tinham caráter vingativo, a vingança era sempre maior do que o ato de infração cometido, não existia limite na aplicação da pena. Essa fase é