Estabelecimentos Prisionais De Acordo Com Lep

(VEC) da Comarca, cuja jurisdição pertença o estabelecimento prisional em que o apenado cumpre pena. Nele constará toda e qualquer informação que gere alguma modificação na pena ou na sua forma de cumprimento. Importante mencionar que sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares, haverá o chamado Excesso ou Desvio de Execução. Trata-se de um incidente de execução, previsto no artigo 185 da LEP, o qual poderá ser suscitado…

com a oferta de cursos profissionalizantes que irão contribuir no retorno dos mesmos à sociedade. Conforme um levantamento realizado nas unidades prisionais o Brasil tem hoje um déficit de 200 mil vagas no sistema penitenciário, o mesmo mostra que a população carcerária atual é de 563.723 presos. Só há, no entanto, 363.520 vagas nas unidades prisionais do país. O número de presos é mais de quatro vezes o registrado há 20 anos. Atualmente, há 280 detentos por 100 mil habitantes. Em…

DESAFIOS PARA A ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO NO SISTEMA PRISIONAL: 1. O Estado Democrático de Direito brasileiro X Estado Penal: desdobramentos para a Psicologia Brasileira. A atual concepção de Estado baseia-se na compreensão de que toda a estrutura estatal deve voltar-se para a promoção e proteção dos direitos humanos (civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, difusos e coletivos). O Estado de Direito brasileiro, fundamentado pela Constituição de 1988, reconhece e protege tais direitos

torna impossível a ressocialização do apenado. Para tanto, objetiva-se explicitar as principais causas da ineficácia do sistema prisional brasileiro, procurando responder se algumas atitudes, como a privatização, por exemplo, pode ser a solução adequada como uma alternativa a fim de que o objetivo principal da pena seja atingido. Palavras-chave: Crise, Sistema prisional, Estado, Ressocialização, Privatização, Alternativas. ABSTRACT: This paper presents a brief state of the…

Palavras-chave: Trabalho; Ressocialização; Presidiário. 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de estudar a problemática do sistema prisional brasileiro e sua função ressocializadora, sua inserção nas políticas públicas de segurança e os desafios que estas colocam para o Estado. Ao analisar a Lei de Execução Penal (LEP) constata-se que a mesma garante ao preso assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa e impõe, a todas as…

(morte), outro direito (PRD); Castigo, readaptação ao convívio social, intimidação. ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL Pena – aplicada aos IMPUTÁVEIS; Medida de Segurança: Aplicada aos INIMPUTÁVEIS; Semi-imputáveis (podem receber PENA ou MEDIDA DE SEGURANÇA, de acordo com o entendimento do juiz ou a previsão da lei). Medida Alternativa: Oriunda da transação penal; Sanção, mas não é sanção penal. ESPÉCIES DE SANÇÃO PENAL Teoria da Pena (política criminal): Abolicionismo penal: defende a…

dentro das prisões - mesmo nas de segurança máxima, segundo investigação recente da Polícia Federal. "As autoridades públicas do Brasil têm a competência de comandar os estabelecimentos prisionais, mas infelizmente, por omissão política, em um grande número de presídios o comando é das facções (criminosas)", disse Nader. prisional traz à baila o descrédito da prevenção e da reabilitação do condenado. Nesse sentido, a sociedade brasileira encontra-se em momento de extrema…

CANDIDO SILVA OLIVEIRA DE CONDENADO A RECUPERANDO : convergência entre LEP e método APAC DIVINÓPOLIS FUNEDI/UEMG 2008 CANDIDO SILVA OLIVEIRA DE CONDENADO A RECUPERANDO : convergência entre LEP e Método APAC Dissertação apresentada ao Programa de PósGraduação da FUNEDI – Fundação Educacional de Divinópolis/UEMG – Universidade do Estado de Minas Gerais, como requisito para obtenção do título de mestre Área de Concentração: Estudos Contemporâneos Linha de Pesquisa: Espaço e Sociedade.…

Ministério da Justiça, que disciplinou o projeto de remição pela leitura para os presos de regime fechado custodiados em penitenciárias federais de segurança máxima; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 126 a 129 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal - LEP), com a redação dada pela Lei n. 12.433, de 29 de junho de 2011, que possibilitam a chamada remição de pena pelo estudo de condenados presos nos regimes fechado e semiaberto; CONSIDERANDO o teor da Súmula de nº 341, do Superior…

A EDUCAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO O Sistema Prisional Brasileiro As pessoas encarceradas, assim como todos os demais seres humanos, têm o direito humano à educação. Esse direito está previsto nas normas internacionais e na legislação nacional. O Sistema Penitenciário Brasileiro apresenta diferenciadas dificuldades de cumprimento das exigências de ressocialização dos prisioneiros. Problemas de superlotação, violação de direitos: desde o acesso ao Judiciário