Estabelecimentos Prisionais De Acordo Com Lep

INTRODUÇÃO De acordo com Moraes: O Estado deverá garantir o direito a vida tal esse a um nível adequado com a condição humana respeitando os princípios fundamentais da cidadania, dignidade da pessoa humana e valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. É o estado positivando seu direito a vida, e que ninguém poderá tirar este direito de você sem que sofra as sanções legais. ATPS ETAPA 1 DIREITO PENAL Qual é o conceito de pena? A pena é instituição muito antiga…

progresso de regime prisional a luz da nova lei de crimes hediondos (Lei n. 11.464/2007), sua aplicabilidade e os benefcios que ela promove, para fins de apreciao acadmica e contribuir para o enriquecimento do debate entre juristas, acadmicos e demais cidados. Todavia, para bem compreender a referida lei, far-se- breve exposio, estudo deste novo texto legal e o exame crtico da principal mudana introduzida no subsistema punitivo da Lei de Crimes Hediondos direito progresso de regime…

Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Juízo da Execução, Ministério Público, Conselho Penitenciário, Departamentos Penitenciários, Patronato, Conselho da Comunidade, 1Defensoria Pública, atribuindo a cada um deles uma função especifica na LEP. Adeildo Nunes , discorre sobre o assunto dizendo: “[...] a execução da pena e da medida de segurança, no Brasil, se desenvolve com base na aplicação de regras de Execução Penal, Direito Penal, Processo Penal e de Direito Administrativo,…

outras coisas os direitos e deveres dos presos. Em seus capítulos II e III a mesma trata respectivamente das assistências que o Estado deverá prestar aos presos e aos egressos, e do trabalho a ser desenvolvido pelos presos dentro ou fora do estabelecimento prisional. A pena privativa de liberdade, a assistência e o trabalho têm como objetivo maior a ressocialização do preso. O trabalho monográfico em questão realiza a evolução histórica da pena, dos direitos humanos e do sistema…

...........…........................9 3 A LEI DE EXECUÇÕES PENAIS ….............................................................. 13 3.1 Direitos e deveres do preso …......................................................... 14 4 A REALIDADE PRISIONAL BRASILEIRA.......…........................................... 17 1. A Ressocialização .............................................................................20 5 QUESTÕES SOCIAIS E PRÁTICAS QUE PODEM MUDAR A REALIDADE...............

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Desenvolvimento 2.1 Abordagem Constitucional; 2.2 A visão da LEP pós-CR/88 e a obrigatoriedade sob a ótica da CR/88; 2.3. Os benefícios da obrigatoriedade do trabalho; 2.4. Os malefícios da obrigatoriedade segundo a CR/88; 2.5. A visão societária da obrigatoriedade 3. Considerações finais. Referências. 1. INTRODUÇÃO Este artigo tratará do trabalho do preso fulcrado na LEP e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art.1º, III…

pena privativa de liberdade em estabelecimento diferenciado. A Constituição federal trouxe em seu artigo 5º, XLVIII, o seguinte: “A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”. Reforçando os dizeres da Constituição, a Lei de Execução Penal assim traz em seu texto: “A mulher e o maior de sessenta anos, separadamente, serão recolhidos a estabelecimento próprio e adequado à sua condição pessoal” (LEP, art. 82, § 1º).…

ADRIANO VARELLA ZAMPRONIO A DEGRADAÇÃO HUMANA PERANTE O SISTEMA PRISIONAL PÁTRIO ZAMPRONIO, Adriano Varella Zampronio. A Degradação Humana Perante o Sistema Prisional Pátrio. 2006. 59 folhas. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Londrina, 2006. RESUMO O Direito Penal é uma forma de conter os atos praticados contra a coletividade, e nesse diapasão exsurge o poder punitivo estatal –

discrimination with these people, giving opportunities for both employment and in socializing. Keywords: Misdeed, Penitentiary system. Resocialization, Prisoner, Ex-detainee. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CPP – Código de Processo Penal LEP – Lei de execuções Penais CNJ – Conselho Nacional de Justiça DPJ – Departamento de Pesquisas Jurídicas CRI – Centro Integrado de Ressocialização CF – Constituição Federal CP – Código Penal Art. – Artigo Ed. – Edição P. – Pagina

Art. Arts. Amp. Atual § PL CAPUT Ed. Inc. Nº p. Vol. CP LEP CF CFRB/88 CPP UNIVALI DEAP DEPEN STJ SSP MEC ONU SC Artigo Artigos Ampliada Atualizada Parágrafo Privativa de Liberdade Cabeça do Artigo Edição Inciso Número Página Volume Código Penal Lei de Execuções Penais Constituição Federal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Código de Processo Penal Universidade do Vale do Itajaí Departamento de Administração Prisional Departamento Penitenciário Nacional. Superior…