Estabelecimentos Prisionais De Acordo Com Lep

deslocamos até a Casa de Detenção do município de Nova Brasilândia do Oeste, com a finalidade de realizarmos uma visita de campo no sistema penitenciário desta cidade, objetivando traçar uma relação entre a Lei 7.210 de 1984, Lei de Execução Penal (LEP), que rege o sistema penitenciário brasileiro e a realidade vivida pelos apenados, buscando desta forma constar se o Estado está cumprindo com seu dever legal. O órgão esta localizado na Rua Gonçalves Dias, nº 3422, Bairro setor 14, no…

que o condenado a pena de detenção submeta-se a tal regime, em virtude de regressão – art. 33 CP. Regime inicial na pena de prisão simples: também não existe o regime inicial fechado, devendo a pena ser cumprida em semiaberto ou aberto, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, sem rigor penitenciário – art. 6º da Lei das Contravenções Penais – Decreto-Lei nº 3.688, de 3/10/1941. A diferença em relação à pena de detenção, é que a lei não permite o regime…

[pic] FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU DOCENTE: TURMA: 8NB DISCENTES: - LEP - LEI DE EXECUÇÕES PENAIS NATAL, 09/2011 “A reintegração do sentenciado ao convívio social e o atual sistema penitenciário brasileiro.” - Problemas e dificuldades. - Alternativas e soluções. - Apenado como sujeito de direitos. I – INTRODUÇÃO O Direito Penal é o ramo do direito responsável por diferenciar as diversas condutas e comportamentos, ainda que mais gravosas, de um ou mais…

Para entendermos o grande desafio da atuação do psicólogo no Sistema Prisional, discutiremos quando e como o Psicólogo começou a atuar e mais especificamente no Sistema Prisional. A Psicologia no Brasil nasceu no século XIX e para se tornar ciência sofreu influências do Estados Unidos e Europa. O Brasil estava em um contexto de modernização, portanto evidenciaram os problemas sociais, agravando então várias situações da realidade brasileira, como o trabalho. Pois era um contexto…

Penitenciário; Os departamentos Penitenciários; O patrono; O conselho da Comunidade e a Defensoria Pública. Dir. Processual Penal III - Órgãos da Execução Penal 1) CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA - Previsão Legal: art. 64 da LEP - Composição: 13 membros, a maioria deles advogados de grande saber jurídico. É de nível nacional. Parte dos membros está ligada ao Ministério da Justiça. São nomeados pelo Ministro da Justiça para um mandado de 2 anos. -…

5. A LEP 22 6. Medidas e Penas Alternativas 28 7.

Humanização: fim dos suplícios está mais associado aos efeitos que tem sobre a sociedade do que ao criminoso. Não se trata de punir menos, mas punir melhor. Escola Positiva – ao lado da classificação dos crimes, individualização das penas e de acordo com as características do criminoso Escola Clássica e Positiva se oporiam em principio, mas na realidade, fazem parte de uma estratégia única. Logicas funcionais complementares à sedimenteção do Direito Penal moderno: codificação X…

efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. (F) Somente ao condenado será assegurado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. (V) A LEP se aplica para preso imputável e para internado inimputável, ou seja, aplica-se também àqueles que se submetem à medida de segurança. (F) É possível haver presídios especiais para pessoas de nível social, religiões ou raças distintas.…

O CRIME DE TORTURA NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Professor Orientador: Camilo Augusto Souza de Campos Campo Grande - MS 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 01 2 OBJETIVOS 01 2.1 GERAL 01 2.2 ESPECIFICO.... 02 3 JUSTIFICATIVA 02 4 REVISÃO DE LITERATURA 02 MÉTODO DE PESQUISA 05 5 CRONOGRAMA 05 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 06 1 INTRODUÇÃO A mídia tem sido implacável quando se trata de denunciar as péssimas condições dos sistemas prisionais brasileiros, que vão…

progressiva, segundo o mérito do condenado”. A progressão de regimes prisionais está prevista no artigo 112 da LEP, segundo o qual, a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. A…