Estabelecimentos Prisionais De Acordo Com Lep

210, de 11 de julho de 1984, que instituiu a lei de execução penal (LEP), dedica-se ao trabalho penitenciário. Segundo o art. 28 da LEP: “ O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, fazendo com que o trabalho do presidiário tenha como objetivo a sua ressocialização. A ressocialização de uma atividade por parte do trabalhador preso, desde que orientado de acordo com sua aptidão e capacidade, propicia ao mesmo a sua…

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA CENTRO DE REFERÊNCIAS TÉCNICAS EM PSICOLOGIA E POLÍTICAS PÚBLICAS DOCUMENTO DE REFERÊNCIA PARA ATUAÇÃO DOS PSICÓLOGOS NO SISTEMA PRISIONAL (versão preliminar para Consulta Pública) BRASÍLIA, JANEIRO DE 2012. 1 Organizadores CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA CENTRO DE REFERÊNCIAS TÉCNICAS EM PSICOLOGIA E POLÍTICAS PÚBLICAS Comissão de elaboração do documento Fernanda Otoni de Barros-Brisset Maria Márcia Badaró Bandeira Pedro José Pacheco…

características do Regime Disciplinar Diferenciado instituído como modalidade de sanção disciplinar que tem como finalidade principal isolar os presos que representam elevado nível de periculosidade e que coloquem em risco a segurança e a ordem do estabelecimento prisional. Assim sendo, o estudo aponta questões sobre a (in)constitucionalidade do instituto e suas posições doutrinarias, se contra ou a favor do mesmo. O tema é relevante, apesar de haver posições doutrinarias divergentes por…

nacional como um todo se atendo aos problemas principais detectados de maneira geral. E ainda, se estabelecerá uma comparação entre o sistema penitenciário e a Lei de Execuções Penais. E por fim, serão elencados possibilidades para se mudar o sistema prisional pátrio, durante e após o cumprimento de pena, com o intuito de reduzir a reincidência penal. O procedimento aplicado é o bibliográfico, sendo a pesquisa de natureza pura, qualitativa, descritiva/explicativa e observacional.…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo Arts. - Artigos CF – Constituição Federal CNPC – Conselho Nacional da Política Criminal CP - Código Penal CPP – Codigo de Processo Penal LCP – Lei de Contravenções Penais LEP – Lei de Execução Penal PL – Projeto de Lei WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR SUMÁRIO INTRODUÇÃO ----------------------------------------------------------------------------------------- 12 1 DA PENA DE PRISÃO…

– A problematização do Projeto de Lei do Senado nº 513 de 2013 em alteração da Lei de Execução Penal (7.210/84) 2014 INTRODUÇÃO A Lei de Execução Penal – LEP (7.210/84) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 11 de julho de 1984, ingressando pelo regular processo legislativo (de acordo com o art. 59 da Constituição vigente à época) e vem a ser o objeto de pesquisa deste trabalho. A citada lei tinha como objetivo transformar a realidade nos presídios…

análise da totalidade é um dos diferenciais da prática profissional do assistente social dentro do sistema prisional, pois o mesmo consegue entender os problemas sociais de forma unificada, como resultado de um modo de produção desigual, explorador e não como resultado de problemas individuais de cada cidadão, como defendem os positivistas. O Serviço Social tem como finalidade, no sistema prisional, auxiliar ao individuo durante o processo de autonomia perante a sociedade, intervir…

especificamente três referências, sendo utilizado somente duas que foram; “Perfil dos internos no sistema prisional do Rio de Janeiro: especificidades de gênero no processo de exclusão social” e a Segunda uma Dissertação apresentada ao programa de pós-graduação em Saúde Pública pela Universidade de São Paulo- USP, na qual obra teve como título “Da visita íntima a intimidade da visita: a mulher no Sistema Prisional”. Palavras-chaves: Perfil - Preso INTRODUÇÃO O Sistema…

vigor na época em que for praticada a infração penal (CP,art.1, e CF art.5 XXXIX) Personalidade A pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5, XLV) Individualidade A sua imposição e cumprimento deverão individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado (CF, art. 5 XLVI). Salvo exceções legais, a pena não pode deixar de ser aplicada sob nenhum fundamento. Proporcionalidade Apena deve ser proporcional ao crime praticado (CF, art. 5,…

o sistema prisional definha os cidadãos brasileiros que estão sob o poder legal de repressão do Estado, agora desprovidos de seus direitos de cidadãos, são presos, “enjaulados”, “amontoados” nas selas superlotadas, fétidas, ambiente subumano, onde os defensores do meio ambiente não deixariam conservar sob tais condições nem os piores tipos de animais irracionais. O ambiente prisional retratado no filme “a Justiça” e que provavelmente representa a maioria dos ambientes prisionais do Brasil