Especie Contratual E Extracontratual

sanção.” Nessa definição, o autor contempla tanto a responsabilidade contratual quanto aquiliana. Urge esclarecer que a responsabilidade contratual é aquela que deriva da inexecução de negócio jurídico bilateral ou unilateral, isto é, do descumprimento de uma obrigação contratual, sendo que a falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obrigação, gera esse ilícito contratual. Portanto, a responsabilidade contratual é o resultado da violação de uma obrigação anterior; e…

INTRODUÇÃO: 1 – ACEPÇÃO latim spondeo – viculação solene do devedor ao contrato verbal – direito romano Exprime a ideia de restauração de equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano. Sendo múltiplas as atividades humanas, inúmeras são também as espécies de responsabilidade, que abrangem todos os ramos do direito e extravasam os limites da vida jurídica, para se ligar a todos os domínios da vida social. 2 – RESPONSABILIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE MORAL Jurídica –…

causado. Na responsabilidade contratual, tem-se mencionado outra exceção: o dever de o credor mitigar o próprio prejuízo ou comumente chamado duty to mitigate the loss. No presente trabalho, busca-se analisar os fundamentos da teoria, a extensão da aplicação para a responsabilidade extracontratual e a ampliação da possibilidade de defesa do Estado em ações de reparação civil. II – O dever de mitigar o prejuízo (duty to mitigate the loss). Na responsabilidade contratual, diante do…

Responsabilidade (Contratual/Extracontratual) A responsabilidade contratual se origina da inexecução contratual. Pode ser de um negócio jurídico bilateral ou unilateral. Resulta, portanto, de ilícito contratual, ou seja, de falta de adimplemento ou da mora no cumprimento de qualquer obrigação. É uma infração a um dever especial estabelecido pela vontade dos contratantes, por isso decorre de relação obrigacional preexistente e pressupõe capacidade para contratar. A responsabilidade…

como a não derivada: Responsabilidade Contratual ou Empresarial (Art. 389 do CCB ) “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. Do dispositivo acima decorrem as conseqüências pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso da responsabilidade contratual, em que a culpa decorre de vínculo contratual. Podemos notar, ainda,…

referentes à pessoa, à propriedade e bens, aos direitos e obrigações daí decorrentes". Entre a serem explanados estão as concepções atreladas aos atos lícitos e ilícitos, bem como, sua gama de desdobramentos. Desenvolvimento O ato jurídico, espécie de fato jurídico, é fruto da vontade humana. Pode-se dizer que são expressões da vontade humana, destinada a produção de efeitos. Há a vontade consciente e direcionada do homem para que o ato se manifeste e produza suas…

MATERIAL DE AULA – FABIANA TEIXEIRA DE CASTRO Responsabilidade Civil Isadora Albornoz Cutin Conceição Responsabilidade Civil 2014/1 25 de fevereiro de 2014 Aula 1 - Contratual - Inadimplemento - Extracontratual Subjetiva - CULPA Objetiva - RISCO, independe de culpa isadora-conceicao@uniritter.edu.br 28 de fevereiro de 2014 Aula 2 GA – 08/04 GB1 – 27/05 GB2 – 01/07 GC – 08/07 1. Responsabilidade Civil A palavra responsabilidade o significado de assumir o pagamento do que se obrigou ou…

jurídico derivado ou secundário, que é a responsabilidade. Obrigação é originária ou primária, enquanto responsabilidade é derivada ou secundária porque decorre da violação da obrigação. Quando houver uma obrigação violada, seja ela contratual ou não, isso dará ensejo a uma espécie qualquer de responsabilidade. Deve-se também aqui falar de ressarcimento, reparação e indenização. Ressarcimento e reparação decorrem de atos ilícitos e são dirigidos a um dano. Assim, se houver ato ilícito,…

DIREITO 1 PLANO DE AULA Disciplina Obrigações Carga Horária 80 Semestre 3º Ano 2012 Objetivos Específicos da Disciplina: Fixação dos conceitos gerais dos contratos na teoria das obrigações e desenvolvimento conceitual da responsabilidade contratual em suas espécies. Ementa da disciplina: Obrigações: A obrigação. Obrigação de dar. Obrigação de fazer. Obrigação de não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias (ativas e passivas).…

vingança privada foi perdendo espaço. A sociedade percebeu que punir o agressor, causando-lhe dano idêntico, não trazia qualquer benefício à vítima. Surgindo a composição do dano através da compensação econômica (poena). A poena consistia em uma espécie de resgate da culpa, ao prestá-la o ofensor adquiria direito ao perdão da vítima. Contudo, a composição da poena ficava a critério da vítima, que tinha o poder de escolher se o ofensor a prestaria em dinheiro ou através da entrega…