Equiparação Salarial

salário, porém continuava exercendo o mesmo cargo e função pela qual foi contratado, o qual não havia acontecido com ele. Indignado com esta situação, o reclamante procurou o reclamado para possível acordo com relação a esta diferença salarial, pois, conforme preceitua o art. 461 da CLT, é seu direito receber o mesmo valor percebido por seu colega, afinal, ambos exerciam a mesma função, realizando, portanto, os mesmos serviços. A única resposta obtida foi a de que o…

isonomia salarial, salário mínimo, jornada de 8 horas, proteção para mulheres e menores, repouso semanal e férias remuneradas. 1943 - em 1º de maio, é aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, sancionada pelo Presidente Getúlio Vargas. 1988 – A Constituição Federal abrange os Direitos Trabalhistas no capítulo dos Direitos Sociais. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Fundamentada no Princípio da Não Discriminação (Artigo 5º caput, inciso I e Artigo 7º ,incisos XXX e XXXII da CF, Equiparação…

EQUIPARAÇÃO SALARIAL Requisitos do artigo 461 da CLT: 1- Identidade de funções: função é a atividade efetivamente desempenhada pelo empregado. É irrelevante, porém, o nome dado à função pelo empregador, o importante é que, na prática, equiparando e paradigma exerçam as mesmas atividades. 2- Trabalho de igual valor: compreende o trabalho que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. A

REQUERIMENTO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL Em <data> foi criado um grupo de trabalho dentro da <local de trabalho> para atender a várias demandas da Companhia como: atividades de <descrição das atividades> ex: Pronto Restabelecimento nas unidades de energia do Metro-DF - SR’s e SA’s, atividades de Segurança Elétrica para realização de manutenção preventiva por parte da Metroman, atividades de Alinhamento de Rota nas máquinas de chave dispostas ao longo da via…

pretende o Recorrente buscar, pela via do duplo grau de jurisdição, a decisão final que possa derramar justiça no deslinde da demanda em tela. Para tanto, respeitosamente, vem expor suas razões, articuladamente, como a seguir: a) A Equiparação Salarial pretendida pelo Reclamante e deferida pela Vara do Trabalho não merece prosperar,visto que não se enquadra nos requisitos do Art. 461 da CLT, que é claro em seu texto, conforme consta a seguir: “Art. 461 - Sendo idêntica a…

ANTONIO LUIZ RODRIGUES ARAUJO POS GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO EQUIPARAÇAO SALARIAL NAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA ORIENTADOR: PROFª. DRª. FRANCINE DALOLIO NADALETTO CENTRO UNIVERSITÁRIO CLARENTIANO MANAUS - AM 2014 EQUIPARAÇAO SALARIAL NAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA RESUMO: As mudanças nas estruturas das empresas de economia mista por meio de incorporação, fusão ou cisão traz as vezes grande benefícios para a administração pública,…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO Campus Universitário - Trindade - Caixa Postal 476 88040-900 - Florianópolis - Santa Catarina Fone : (048) 3721-9815 /3721-9382 dir@ccj.ufsc.br; ccgd@ccj.ufsc.br PROGRAMA |I – IDENTIFICAÇÃO DA DISCIPLINA | |Professor: Antonio Carlos Wolkmer

TEMA Pesquisa jurisprudencial e doutrinária acerca da equiparação salarial e a discussão sobre o conceito de “mesma localidade” previsto no caput do art. 461 da CLT e disciplinado pelo inciso X da Súmula 6 do TST. II – JURISPRUDÊNCIA Analisando julgados recentes do C. Tribunal Superior do Trabalho e do E. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, verifica-se a seguinte divergência: RECURSO DE REVISTA. (...) 3. Equiparação salarial. Mesma localidade. O entendimento…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE LAVRAS UNILAVRAS Equiparação Salarial Exercício de Aprendizagem - Direito do Trabalho – 2013/1 Elysabeth Costa de Mello Rodrigues N°0006238 Ana Paula Rezende 7º Período Lavras, 11 de junho de 2013. 1. O que se entende por Equiparação Salarial prevista no art. 461 e parágrafo da CLT? Equiparação salarial é o direito que o empregado exerce a mesma função, com igual trabalho tem de receber a mesma remuneração estando previsto no…

Coordenadoria de Documentação Bibliografia Selecionada Equiparação salarial Textos eletrônicos A (im)possibilidade de equiparação salarial entre empregados de empresas distintas, porém integrantes de um mesmo grupo econômico (2013) Andreia Bezerra Mascarenhas; Jéssica Vieira Bittencourt; Monique Bastos Nazar Machado O princípio da isonomia e a diferença salarial entre gêneros (2013) Ana Paula Batista Guimarães de Oliveira; Daniela Bertotti Equiparação salarial: novas diretrizes após a…