Equiparação Salarial Sucessiva

Direito: Administrativo ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. INFLUÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO, DESDE QUE PREVISTO CONTRATUALMENTE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL AOS…

no contrato de trabalho, autorizando tal princípio o incremento salarial sempre que houver, na respectiva execução, alteração substancial da quantidade ou qualidade do trabalho originalmente contratado. Integração As parcelas pagas pelo empregador, em dinheiro ou em bens cujo valor nele se possa exprimir com habitualidade, como contraprestação pelo trabalho, serão integradas ao salário, aderindo definitivamente à matriz salarial para todos os efeitos, ressalvadas as exceções previstas em lei

são incluídas no salário (457, § 2o). *Diárias de viagem: não têm natureza salarial Diárias ≤ 50% do salário (470, § 2º); Diárias > 50% do salário sujeitas à prestação de contas (IN 8/91, art. 1º, § único); Têm natureza salarial Diárias > 50% do salário não sujeitas à prestação de contas (IN 8/91, art. 1º). As diárias de viagem superiores a 50% do salário, sujeitas a prestação de contas, que não têm natureza salarial, têm natureza ressarcitória, e são incluídas na indenização…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO E DO TRABALHO Vicente Angelo Cadore A EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO GRUPO ECONÔMICO Porto Alegre 2010 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO DEPARTAMENTO DE DIREITO ECONÔMICO E DO TRABALHO Vicente Angelo Cadore A EQUIPARAÇÃO SALARIAL NO GRUPO ECONÔMICO Monografia apresentada ao Departamento de Direito Econômico e do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade Federal do

positivos da empresa. * SÚMULA Nº 452. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇAO NAO OBSERVADOS. PRESCRIÇAO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. *…

salário, pelo fato de que o salário é devidamente pago pelo empregador e a gorjeta por terceiros. Por essa razão, deve integrar a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, ressalvados os referentes ao mínimo legal e a irredutibilidade salarial, para tanto a sua estimativa deve constar da carteira de Trabalho e Previdência Social4. Algumas categorias profissionais adotam, em suas convenções coletivas ou acordos coletivos, o direito a uma estimativa genérica das gorjetas…

e não agüentava mais realizar suas atividades. Da Reintegração. O reclamante, no exercício de sua função de digitador, na epoca de sua demissão apresentava sintomas de LER/DORT e que tal situação era de pleno conhecimento da empresa, em face as sucessivas ausências do obreiro, justificadas por atestados médicos, inclusive do próprio médico da empresa. Ocorre que, ignorando a estabilidade assegurada pelo art. 118 da Lei no 8.213/91, a reclamada, em data de 12.1.2004, DISPENSOU SEM JUSTA…

do contrato de trabalho. Há também duas espécies de prescrição. A primeira é chamada prescrição parcial e a segunda, prescrição total. - Prescrição parcial: demanda que envolva pedido de prestações sucessivas previstas em lei. - Prescrição total: demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado não previsto em lei (ato do empregador- regulamento empresarial interno). Neste caso temos a prescrição bienal (dois anos) e a prescrição quinquenal…

Cuida, ainda, a CLT, para que a empresa exploradora de minas forneça ao trabalhador alimentação adequada à natureza do trabalho, conforme instruções do Ministério do Trabalho. Sendo essa alimentação para e não pelo trabalho, não terá a natureza salarial. A constitucionalidade do artigo 301, que restringe a homens entre vinte e um a cinqüenta anos o trabalho no subsolo, é discutível face à C. F. vedar a discriminação em razão de sexo e idade. A Portaria n° 3.214/78 instituiu a NR 22…

relações jurídicas mantidas entre as mesmas partes. Exigência, pelo empregador, do cumprimento de função diversa daquela para qual o empregado foi contratado, em benefício do empregador. O empregado presta serviços com finalidades diversas, sucessiva ou simultaneamente, a empresas com mais de uma atividade econômica ou do mesmo grupo econômico, por meio de um único contrato. Critérios de resolução: 1. Trabalhos distintos, mas de igual importância, aplica-se a norma mais favorável.…