Equiparação Salarial Sucessiva

ACÓRDÃO Nº PROC. TRT DA 15ª REGIÃO Nº 01568-2004-007-15-00-2 RO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ÉRICO DE CASTRO RODRIGUES RECORRRIDO: METALGUSS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA GJP/jp DIFERENÇAS SALARIAIS – CÚMULAÇÃO DE FUNÇÕES – PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA EQUIVALÊNCIA DAS PRESTAÇÕES CONTRATUAIS (NCC, art. 421 e 422) – DEVIDA. Empregado contratado para determinada função recebe remuneração convencionada que se presume proporcional à…

ISONOMIA SALARIAL - INTRODUÇÃO O princípio da igualdade ou da isonomia provavelmente tenha sido utilizado em Atenas, na Grécia antiga, cerca de 508 A.C. por Clístenes, o pai da democracia Ateniense. No entanto, sua concepção mais próxima do modelo atual data de 1.199 D.C., quando o Rei João Sem Terra (John Lackland) assina a Carta Magna Britânica, considerado o início da Monarquia Constitucional, de onde origina-se o princípio da legalidade, com o intuito de resguardar os direitos…

cálculo de seu pagamento a participação dos lucros da empresa em que trabalha. Segundo o artigo 7º, XI, da Constituição Federal de 1988, a participação do empregado nos lucros da empresa, é desvinculada do salário, ou seja, não possui natureza jurídica salarial. É por assim dizer, uma percepção econômica do empregado, como decorrência da relação de emprego, não se confundindo jamais, com salário. Pagamento em utilidades A CLT permite o pagamento de salário em utilidades, em…

Periculosidade ..................................................................................... 23 2.7.12 - Do Adicional de Transferência ....................................................................................... 24 2.8 - Da Equiparação Salarial........................................................................................................... 25 2.9 - Dos Princípios Protetivos do Salário…

(aviso prévio indenizado) art. 477 Sua última remuneração foi paga no valor de R$ 3.000,00, sendo que era composta de R$ 2.000,00 a título de salário base e R$ 1.000,00 à título de Ajuda de Custo Especial. Obs: salário – composição – natureza salarial Pedir: incorporação da verba ajuda de custo especial nos vencimentos do recte, com diferenças em férias +1.3, 13º salários, fgts, em verbas rescisórias e diferenças em horas extras e reflexos A empresa durante todo o contrato…

cientes do seu provável descumprimento. No entanto, o parcelamento dentro da viabilidade de recursos é o comprometimento da instituição reclamada. 9- Esclareça-se que para superar o caos financeiro instaurado pela evasão, inadimplência e sucessivas “penhoras online” das execuções trabalhistas que esvaziam os cofres institucionais, a contestante recorreu ao próprio judiciário, protocolando sob o nº 4078 em 20/08/07 junto ao E.TRT o “plano de execução” para reversão da crise, assim,…

tradicionalmente conhecidos como analogia iuri”, ETAPA 2 1.Quais os resquisitos do contrato individual de trabalho? são requisitos do contrato de trabalho: (a) continuidade, pois o pacto laboral é um ajustede duração, compreendendo prestações sucessivas; (b) onerosidade: o contrato detrabalho não é gratuito; (c) pessoalidade: o contrato de trabalho é estabelecido em razão de certa e específica pessoa, que é o empregado; (d) alteridade: trabalhar por conta alheia e não por conta…

cumprimento do contrato, como módicas diárias para viagens, por exemplo. O salário é quantia paga pelo sujeito passivo da relação de emprego, isto é, o empregador. Portanto, parcelas pagas por terceiros ao empregado não são dotadas de natureza salarial, mas sim, têm natureza remuneratória. O ponto central de distinção entre salário e remuneração está na origem pagadora. Segundo a doutrina majoritária, a interpretação mais correta do art. 457, da CLT, assenta-se no sentido de que…

2007, data em que, consoante alega, teve seu contrato de trabalho injustamente rescindido. Prossegue o obreiro afirmando que recebia mensalmente a quantia de R$ 688,60 (seiscentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos ), enquanto o piso salarial da categoria é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e que ____________________ recebia R$ 840,82 (oitocentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos), apesar de desenvolver as mesmas funções do reclamante Prossegue o obreiro…

suspenso. Somente em permanecendo a subordinação, conta-se, para efeito de tempo de serviço, o período em que o exercer. 18. Para a caracterização do “gerente” excluído do regime da duração do trabalho na dicção legal, é necessário que a diferença salarial em favor do cargo de confiança não seja inferior a 40% do salário cabível ao respectivo cargo efetivo. 19. Segundo a orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, o empregado exercente de cargo de confiança tem direito…