Equiparação Salarial E Suas Excludentes

natura. O requisito principal é o fornecimento habitual da utilidade. Tipos especiais de salário Abono Consiste num adiantamento em dinheiro, numa antecipação salarial ou num valor a mais concedido ao empregado. O § 1° do art. 457 da CLT prevê que os abonos pagos pelo empregador integram o salário. Adicionais: Acréscimo salarial decorrente da prestação de serviços em condições mais gravosas. Adicional de horas extras – devido pelo trabalho extraordinário à razão de pelo menos 50%…

Edison. Processo 01 Processo: TJ-RS_AC_70056637036_40a87 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. No caso dos autos, a responsabilidade é objetiva, ou seja, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF e do artigo 14 do CDC, sendo suficiente…

feito, em relação aos pedidos formulados no período de cinco anos da propositura da presente ação, com a resolução de mérito, conforme artigo 269, IV do CPC c/c 769, da CLT. II- DO MÉRITO Primeiramente cumpre destacar que os requisitos de equiparação salarial previstos no artigo 461 da CLT não estão presentes no caso em tela, uma vez que o paradigma JOÃO PREGUIÇA, na função de marceneiro modelador, não produz 90 cadeiras como mencionado pela paragonada, mas sim 300 cadeiras por dia,…

1 INTRODUÇÃO O art. 461 da CLT trata da equiparação salarial dos trabalhadores que desempenham trabalho de igual valor, com identidade de função. Determina o referido dispositivo que perceberão salários iguais os empregados que desempenharem funções idênticas, com características qualitativas e quantitativas também iguais, desde que entre eles não haja diferença de tempo de serviço superior a dois anos. O parágrafo 2º do mesmo artigo, contudo, exclui essa possibilidade para os casos em…

acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário proporcional, aviso prévio indenizado, FGTS e a multa alusiva, indenização em razão da dispensa antes de findo o prazo da estabilidade disposta no artigo 477, §8º e 467, da CLT, estabilidade provisória, equiparação salarial e danos morais e materiais. 2. DO MÉRITO A) Das horas extras O reclamante pleiteia o pagamento de 4 horas extras semanais, bem como o adicional de 50% sobre as mesmas e os respectivos reflexos, com base no art. 59 da…

reversão da rescisão por justa causa com o conseqüente recebimento das verbas trabalhistas (aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) bem como pleiteava por danos morais e equiparação salarial.A Reclamada, regularmente citada (fls. 12), ante a impossibilidade de conciliação, contestou o feito, refutando as pretensões da Reclamante e, no mérito, pugnando pela improcedência da ação, argumentando não dever à…

externo não esta sujeito a ponto, não esta obrigado a cumprir roteiro fixado pela empresa, não é obrigado a comparecer no estabelecimento no inicio e termino das jornadas, não se submete a supervisão direta ou indireta do empregador, a ele se aplica a excludente do inciso I, do artigo 62 e, portanto, são inexigíveis horas extras. ( TRT 2ª R. – RO 14352400290202007 – (20030060740) – 8ª T. – Relª. Juiza Maria Luiza Freitas _ DOESP 25.02.2004) VENDEDOR EXTERNO – HORAS EXTRAS – INEXISTENCIA…

pagamento de prestações do Sistema Financeiro de Habitação retenção de saldo salarial por falta de aviso prévio do empregado; Desconto de antecipações salariais (vales) Caso o empregado autorize, também poderão ser descontadas mensalidades de planos odontológicos, médico-hospitalar, previdência privada, associação cultural, recreativa, entre outras. As convenções coletivas também podem prever os descontos salariais. Os danos causados pelo empregado, de forma dolosa, poderão ser…

Natureza jurídica. Repercussão na remuneração para os efeitos legais; 4 Pagamento das comissões; 5 Acumulação de funções; 6 Alteração contratual; 7 Intervalo; 8 Vendedor viajante e pracista – Serviço Externo – Hora extra; 9 Enquadramento; 10 Equiparação salarial; 11 Cláusula de não-concorrência; 12 Competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias entre vendedor viajante e empregador. 1 RELAÇÃO DE EMPREGO A contraposição trabalho subordinado e trabalho autônomo…

Fascículo Semanal nº 50 FECHAMENTO: 14/12/2007 Ano XLI EXPEDIÇÃO: 16/12/2007 2007 PÁGINAS: 464/451 Sumário DOUTRINA – Igualdade salarial e regras de proteção ao salário – Andréa Presas Rocha.......................................................463 JURISPRUDÊNCIA – Ementas de 21454 a 21435 ...............................................455 Temas em Destaque TST – O princípio da irrenunciabilidade, que norteia o Direito do Trabalho, impede o afastamento, pela ação da vontade das…