contestação trabalhista

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 85ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, RJ

Processo nº 0055.2010.5.01.0085

COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA, empresa com sede nesta capital, na rua ....., nº ..., CEP ....., inscrita no CNPJ sob o nº ......, por seu advogado subscrito, nos autos de reclamação trabalhista que lhe move ANDERSON SILVA, vem a presença de V. Exa., para apresentar sua:
CONTESTAÇÃO
Com fundamento no artigo 300 da CLT, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
PRELIMINARES:
O reclamante foi admitido aos serviços da empresa reclamada em 03/03/2002 (doc...), na função de divulgador de produtos, em atividade externa, cargo no qual permaneceu ate seu desligamento na empresa.
Na inicial alega que não fora pago o 13º salário do ano de 2012 e posteriormente pede-se o pagamento do 13º salário de 2008 entrando então em contradição de datas. Diante disso pede-se a argüição da inépcia do pedido com fundamento nos artigos 267, I, 295 I e parágrafo único todos do CPC, já que é alegado algo e pede-se coisa diversa, alem de que ambos já foram pagos, conforme copia em anexo.
DO MERITO:

PRESCRIÇÃO
O reclamante pede todos os seus direitos desde o contrato de trabalho, porem tal prescreve em 05 (cinco) anos, devendo ser considerada apenas as resultantes da data de 10/01/2009 te a data do termino do contrato, conforme dispõe os artigos 7º XXIX da CF e artigo 11 da CLT.
REINTEGRAÇÃO
A estabilidade alegada pelo reclamante não condiz com a OJ 253 da SDI-1 DO TST, já que membros suplentes não são abrangidos por ela, devendo ser desconsiderada a estabilidade do reclamante.
HORAS EXTRAS
O reclamante pleiteia horas extras e seus reflexos, porem, de acordo com o artigo 62, I, ele não possui direito a tais, posto que era trabalhador externo, não submetido a controle de jornada, devendo estas serem desconsideradas.
Nesse sentido decidem os Egregios Tribunais que:
TRABALHO EXTERNO – HORAS EXTRAS – VENDEDOR EXTERNO