Enunciados Das Jornadas

CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO CURSO DE DIREITO – UniEVANGÉLICA 2013 CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO Trabalho apresentado ao professor Cácia Rosa de Paiva. Da disciplina direito do Trabalho, do curso de direito. ANÁPOLIS – 2013 Jornada de Trabalho Jornada de trabalho é o período diário durante o qual o trabalhador está a disposição da sua empresa, e faz parte do

há de se falar em multa por atraso no pagamento ou inadimplemento. 3. DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS O Reclamante foi contratado para cumprir a jornada de trabalho de segunda às sextas-feiras das 08:00 hs às 17:00 horas, sempre com uma hora de intervalo para refeição e descanso, perfazendo assim 44 horas semanais, conforme regra a legislação (doc. ). Também não há que se falar em prorrogação de jornada de trabalho durante três dias por semana, porque a oficina mecânica…

direito a seguir aduzidos: I. DA JORNADA DE TRABALHO. DAS HORAS EXTRAS 1. A Reclamada alega que o Reclamante laborava externamente, sendo este não subordinado ao controle de horário, se enquadrando na exceção do artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas. 2. É importante observar de início, que a norma não excepcionou qualquer trabalho externo, mas tão somente aqueles que, pela peculiaridade do trabalho realizado o controle de jornada se torna incompatível. Isto…

concreto). Na tutela especifica o juiz adotará a providência que se mostre necessária para a obtenção do RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, ou seja, qual a decisão que se faz necessária a prevenção do resultado prático equivalente. § 5 DO 461 ENUNCIADO 140 DA JORNADA CONFIRMA QUE O ROL É EXEMPLIFICATIVO. TUTELA INIBITÓRIA TUTELA SUB-ROGATÓRIA TUTELA DE REMOÇÃO AO ILÍCITO RETICENCIA (....) ROL EXEMPLIFICATIVO TODAS AS PROVIDENCIAS A TITULO DET TUTELA ESPECIFICAS PODEM SER CONCEDIDAS,…

DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURIDICA (artigo 50/CC) - desvio de finalidade e confusão patrimonial; - utilização da PJ como um “véu” ou “capa” para proteger negócios escusos; - desconsideração da separação do patrimônio dos membros Enunciado 07 da I Jornada de Direito Civil: Art. 50: só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido. - teoria maior da…

TRABALHO NOTURNO O trabalho rural noturno é regulado pela Lei 5.889/73, em seu art. 7.º, que assim dispõe: Em conformidade com o art. 73 da CLT, consedera-se jornada noturna urbana, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia e as 5:00 horas do dia seguinte, sendo a hora noturna computada como 52 minutos e 30 segundos, ou seja, a hora noturna apresenta 7 minutos e 70 segundos a menos do que a hora normal /diurna. Na atividade rural, considera-se noturno o trabalho executado entre

período de trabalho excedente à jornada estabelecida contratualmente, independente do acordo estabelecido (4/5/6 ou 8 horas diárias). Essa configuração é válida para excedentes antes do início da jornada de trabalho, durante o intervalo de alimentação ou após o término do expediente, e para dias fora do contrato trabalhista (sábados, domingos e feriados). Acordo de prorrogação de horas É o acordo entre empregado e empregador, legitimando a prorrogação da jornada de trabalho, sendo um documento

ente jurídico personificado, distinto das sociedades, uma vez que incluído de forma separada pelo art. 44, inciso VI, Código Civil;  Como não é sociedade, não há falar cm sócio. Desse modo, o único titular da EIRELI, chama-se instituidor.  Enunciado 469, V Jornada de Direito Civil – CJF  “A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado”. Fonte: Juan Vasquez A EIRELI não é sociedade, logo não pode ser confundida com…

anteriormente explicitado. Impõe-se assim a decretação da improcedência do pedido da alínea 6.2 da exordial. 2)Do pagamento de horas extras e seus reflexos Inicialmente, tem a dizer o reclamado que não é verdadeira a jornada de trabalho tal qual apontada na inicial. Sua jornada era de segunda a sexta-feira de 08:00h às 17:00h com uma hora de intervalo para descanso/refeição e aos sábados de 08:00h às 12:00h, perfazendo 44 horas semanais. Ao contrário do que disse a reclamante este…

histórias, já que aconteceram há muitos anos e não faziam mais parte do conhecimento comum da população. O direito ao esquecimento não é recente na doutrina do Direito, mas entrou na pauta jurisdicional com mais contundência desde a edição do Enunciado 531, da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF). O texto, uma orientação doutrinária baseada na interpretação do Código Civil, elenca o direito de ser esquecido entre um dos direitos da personalidade. A questão…