Aula 4

Prof. Bento José Lima Neto

A

EIRELI está disciplinada na lei 12.441/2011, que inclui o art. 44, inciso VI e art. 980-A, ambos do
Código Civil
 Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:
VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.  Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior saláriomínimo vigente no País.

Fonte: Juan Vasquez

 Definição
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

Pessoa Jurídica de Direito Privado – art. 44, VI,
Código Civil;
É composta de uma única pessoa, conforme previsão do art. 980-A;
O empreendedor responde de forma limitada;


Art.
980-A.
A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a
100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no
País.

 Natureza

Jurídica

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1ª Corrente:
 Adotada por Fábio Ulhoa/Erasmo Valadão;
 Sociedade unipessoal,com apenas um sócio que seria o titular de todo capital social;

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2ª Corrente:
 Adotada pelo Conselho de Justiça Federal;
 Um novo ente jurídico personificado, distinto das sociedades, uma vez que incluído de forma separada pelo art. 44, inciso
VI, Código Civil;
 Como não é sociedade, não há falar cm sócio. Desse modo, o único titular da EIRELI, chama-se instituidor.
 Enunciado 469, V Jornada de Direito Civil – CJF
 “A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado”.

Fonte: Juan Vasquez

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EIRELI não é sociedade, logo não pode ser confundida com empresário individual ou com a subsidiária integral, que é prevista no art. 251, da Lei n. 6.404/76.
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Transpetro-S/A subsidiária integral da Petrobrás

 REGISTRO
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DA EIRELI

Duas correntes
 1ª Corrente


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A EIRELI é sempre empresa, portanto o arquivamento do seu ato constitutivo,