Enunciados Das Jornadas

decisões tomadas pelas Jornadas de Direito Civil. Essas Jornadas são uma realização do Conselho da Justiça Federal - CJF e do Centro de Estudos Jurídicos do CJF. Nelas, que são compostas por especialistas e convidados do mais notório saber jurídico, são elaborados enunciados de Direito Civil, baseados sempre no Novo Código Civil e que buscam uma melhor interpretação de seus dispositivos. Para o caso em contenda, traz o requerente à colação alguns enunciados, como seguem: ENUNCIADO 24.…

alteração de funções na empresa, alterações salariais , alteração do horário, etc. Assim, o contrato de trabalho tende a ser maleável para que possa ir se adaptando às novas circunstâncias. O jus variandi, segundo Amauri Mascaro Nascimento, “pode ser enunciado como o direito do empregador, em casos excepcionais, de alterar por imposição e unilateralmente as condições de trabalho dos empregados”.Eduardo Gabriel Saad escreveu que o “jus variandi é direito de o empregador…

TRANSFERÊNCIA - BANCÁRIO. Cargo de confiança - Transferência provisória – Previsibilidade implícita de transferência (artigo 469, § 1º, CLT) – Adicional devido (Enunciado nº 333 da Corte). BANCÁRIO - SALÁRIO-HORA. Jornada de oito horas - Divisor 220 (aplicação do Enunciado nº 343/TST). MULTA NORMATIVA. Artigo 1.090 do Código Civil - Aplicação do Enunciado nº 297/TST - Divergência inespecífica (...) 1.4. DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Regional consignou que: "Em depoimento pessoal, o…

de Pagamento Departamento de Pessoal Jornada de Trabalho e Período de Descanso Departamento de Pessoal Folha de Pagamento Jornada de Trabalho – período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignado. ART. 4º CLT Departamento de Pessoal Folha de Pagamento Jornada de Trabalho – Classificação 1- Diurna 2-Noturna Departamento de Pessoal Folha de Pagamento Jornada de Trabalho – Classificação 1-…

serviços de limpeza nas áreas a que se refere a presente cláusula. § 2º – A empresa tomadora dos serviços responderá pela responsabilidade solidária e subsidiária de que trata o Enunciado n° 331 do TST. Observação do tutor: a empresa pode tercerizar serviços? o que é atividade fim e atividade meio. leiam o enunciado 331 do tribunal superior do trabalho (link: http://www.dji.com.br/normas_inferiores/enunciado_tst/tst_0331a0360.htm) 7 – TERCEIRIZAÇÃO A atividade fim da empresa…

por Pedro a Antonio e sua reputação como filho biológico desse casal, formado por Ana e Pedro. O reconhecimento desses requisitos ocorreu na V Jornada de Direito Civil, realizada no CJF em 2011: Enunciado 520: Art. 1.601. O conhecimento da ausência de vínculo biológico e a posse de estado de filho obstam a contestação da paternidade presumida e Enunciado 519: Art. 1.593. O reconhecimento judicial do vínculo de parentesco em virtude de socioafetividade deve ocorrer a partir da relação…

7 (sete) horas-relógio que correspondem a 8 (oito) horas de trabalho. INTERVALO No trabalho noturno também deve haver o intervalo para repouso ou alimentação, sendo: - jornada de trabalho de até 4 horas: sem intervalo; - jornada de trabalho superior a 4 horas e não excedente a 6 horas: intervalo de 15 minutos; - jornada de trabalho excedente a 6 horas: intervalo de no mínimo 1 (uma) hora e no máximo 2 (duas) horas. Ao intervalo para repouso ou alimentação não se aplica a redução…

servindo de base de cálculo para os itens a) I e II, apenas. b) I e III, apenas. c) II e III, apenas. d) III, apenas. e) I, II e III A alternativa “E” é a correta, como consta abaixo na súmula do Tribunal Superior do Trabalho: “TST Enunciado nº 354 - Res. 71/1997, DJ 30.05.1997 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Gorjeta - Base de Cálculo - Aviso-Prévio, Adicional Noturno, Horas Extras e Repouso Semanal Remunerado”. As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de

de uma só vez e corresponderá à remuneração de um dia de trabalho, qualquer que seja a forma de pagamento. O desconto da contribuição sindical corresponde a um dia normal de trabalho, ou seja, vai ser composta da remuneração que corresponda à jornada diária normal do empregado. DESCONTO Admissão Antes do Mês de Março Admissão no Mês de Março Admissão Após o Mês de Março Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados, relativa ao mês de março…

54(cinquenta e quatro) horas, o que pede-se portanto a inversão do ônus da prova. Ademais não há provas que a reclamante laborou em horário posterior a jornada de trabalho. É incontroverso o pedido feto pela requerente uma vez que a mesma afirma em sua exordial que trabalhava de segunda a sexta das 06:30h às 11:30h e das 13:30h às 17:30h, ou seja jornada de trabalho normal, em nenhum momento restou comprovado que a reclamante laborava após o horário de trabalho. Não cabe aqui o argumento…