Enunciados Das Jornadas

dispensado, sem justa causa, no dia 01 de dezembro de 2012. Em que pese ser atividade externa o Reclamante estava submetido a controle de jornada, vez que era obrigado a chegar na empresa Ré às 07:00 horas para uma reunião geral que ocorria todos os dias e laborava até as 18:00h, sendo obrigatório a presença de todos os funcionários. JORNADA DE TRABALHO A jornada de trabalho praticada pelo reclamante eram as seguintes: de 2ª feira a 6ª feira, laborava das 07:00 às 18:00 horas, aos…

coloca a disposição do Autor o emprego nas mesmas condições e sem prejuízo salarial JORNADA DE TRABALHO Impugna-se a jornada declinada em inicial, eis que não corresponde ao horário cumprido durante os contratos, consoante depreende-se dos controles de jornada anexos. Desde o início do contrato o Autor realizou jornada de 8 horas diárias de 2ª a 6ª feira e 4 h no sábado, consignando horário em controles de jornada. Em regra, cumpria das 7 h às 12 e das 13 h às 16 h de 2ª a 6ª feira,…

São Paulo, Março de 2004. Índice 1. LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 1.1 A CLT ..........4 1.2 Justiça do Trabalho – Competência e Composição ..........5 1.2.1 Jurisprudência e Enunciados do TST ..........8 1.2.2 Fases – Da Inicial até a Liquidação da Sentença ..........13 1.3 Da Duração do Trabalho e Jornada de Trabalho ..........17 1.4 Dos Períodos de Descanso ..........22 1.5 Salário e Remuneração ..........23 1.6 Salário Mínimo e Piso Salarial da Categoria ..........25…

a desmaterialização dos títulos de crédito permite que o credor possa executar um determinado título sem apresentá-lo em Juízo. A Medida Provisória 2200/2001 que instituiu a ICP (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) e os enunciados 460 e 461 da Jornada de Direito Civil do CJF preveem a emissão, aceite , endosso e aval eletrônicos e o protesto por indicação das duplicatas eletrônicas, revelam nesses casos a relativização desse princípio. 2º - Qual a diferença entre endosso…

A JT tem competência para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios? • advogado pessoa natural e o cliente. • 1ª – Hoje minoritária • Entende que trata-se de uma relação de trabalho e portanto a justiça competente é a JT. • Enunciados da primeira jornada de direto material e processual do trabalho, neste sentido, 23 e 64. • 2ª – Hoje majoritária • Entende que a competência é da justiça comum estadual. Com fundamento na súmula 363 do STJ. Esta súmula trata de qualquer…

As horas laboradas além da jornada normal de trabalho, seja ela 8 horas diárias com 44 semanais e 220 mensais, 6 horas diárias com 36 semanais e 180 mensais, 5 horas diárias com 30 semanais e 150 mensais ou 4 horas diárias com 20 semanais e 120 horas mensais, são consideradas horas extras. A Constituição Federal estabelece em seu art. 7º, Inciso XVI, que o valor do trabalho em horas extras deve ser acrescido de no mínimo mais 50%. Os cinqüenta por cento de acréscimo pagos nas horas…

CONCEITOS E DEFINIÇÕES DAS HORAS EXTRAS As horas laboradas além da jornada normal de trabalho, seja ela 8 horas diárias com 44 semanais e 220 mensais, 6 horas diárias com 36 semanais e 180 mensais, 5 horas diárias com 30 semanais e 150 mensais ou 4 horas diárias com 20 semanais e 120 horas mensais, são consideradas horas extras. A Constituição Federal estabelece em seu art. 7º, Inciso XVI, que o valor do trabalho em horas extras deve ser acrescido de no mínimo mais 50%. Os cinqüenta por

201121163 Estudo de Caso 1 - Remuneração e Salário 1.1 Redução da remuneração por extinção de gratificação de função Quanto à integração da gratificação de função ao salário, o Tribunal Superior do Trabalho, se posiciona por intermédio do Enunciado nº209, no sentido de que “a reversão do empregado ao cargo efetivo implica na perda das vantagens salariais inerentes ao cargo em comissão, salvo se nele houver permanecido dez anos ou mais ininterruptos”. Em relação ao que…

Sobre o tema, recomendamos artigo de Paulo Luiz Netto Lôbo (Deveres gerais de conduta nas obrigações civis. Jus Navigandi, Teresina, ano 9, n. 711, 16 jun. 2005. Disponível em: . Acesso em: 04 set. 2006). O Enunciado n. 24 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na I Jornada de Direito Civil, prevê que a quebra dos deveres anexos gera uma modalidade de inadimplemento obrigacional que independe de culpa. Trata-se de violação positiva do contrato, que gera responsabilidade…

Com base nos conhecimentos adquiridos nessa aula, vamos responder as questões abaixo, de acordo com o enunciado. 1. ISIS é empregada da Lanchonete “IMPÉRIO” e trabalha como balconista, possuindo horário de trabalho no período noturno, das 22 às 5 horas. A Lanchonete “IMPÉRIO” é frequentada por consumidores que normalmente voltam de outras programações noturnas, tendo em vista que a lanchonete possui horário de funcionamento até às 5 horas. Porém, a Lanchonete só encerra suas atividades após