Enunciados Das Jornadas

Jornada de Trabalho FÓRUM 4 OBJETIVOS: contribuir para a explanação do fórum proposto LEITURA RECOMENDADA Conceito: a jornada normal de trabalho será o espaço de tempo durante o qual o empregado deverá prestar serviço ou permanecer à disposição do empregador, com habitualidade, excetuadas as horas extras; nos termos da CF, art. 7º, XIII, sua duração deverá ser de até 8 horas diárias, e 44 semanais; no caso de empregados que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento,…

COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA APROVAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO DO ART. 60 DA CLT. A par do cancelamento da Súmula nº 349 do E. TST, é certo que o inc. XIII da CF admite a flexibilização da jornada de trabalho por meio de negociação coletiva, mas prevalece o assentado no inc. XXII desse mesmo dispositivo, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, sendo imprescindível a…

empregado que realiza trabalho em jornada extraordinária, contudo, sem produzir provas sobre a afirmação. Se utilizado o artigo 333 do CPC, o autor fatalmente teria seu pedido julgado improcedente na medida em que o encargo de provar os fatos constitutivos de direito incumbe a quem alega ser titular desse direito. Ora, analisando o mesmo exemplo com a leitura do artigo 818 da CLT, o empregador, ao contestar a pretensão do reclamante afirmando que ele não trabalhou em jornada…

ou não os atos constitutivos escritos. Ainda, será considerada sociedade em comum quando as sociedades deixam de promover as alterações contratuais necessárias e obrigatórias (irregulares supervenientes). O Enunciado nº. 209 dispõe que: 2 Enunciado nº. 58 Aprovado na I Jornada de Direito Civil Promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal em dezembro de 2002, sob a Coordenação Científica do Ministro Ruy Rosado, do STJ – Novo Código Civil. “A…

atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Leia, com atenção, os enunciados das questões que seguem e, depois, responda de forma dissertativa. 1. A Jornada de trabalho, de acordo com a Legislação, é de 44 horas semanais. O que for superior a essas horas a Lei considera como hora extra. A redução dessas horas semanais fica a critério do…

redução de 7 minutos e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. INTERVALO No trabalho noturno também deve haver o intervalo para repouso ou alimentação, sendo: jornada de trabalho de até 4 horas: sem intervalo; jornada de trabalho superior a 4 horas e não excedente a 6 horas: intervalo de 15 minutos; jornada de trabalho excedente a 6 horas: intervalo de no mínimo 1 (uma) hora e no máximo 2 (duas) horas. TRABALHO NOTURNO DA MULHER TRABALHO NOTURNO DO MENOR A hora…

MAGISTRA- Joo XXIII, POPULORUM PROGRESSIO PAULO VI e Laborem Exerlens Joo Paulo II (1981). A primeira constituio que tratou do tema foi a do Mxico (1917), estabelecendo jornada diria de 8 (oito) horas, proibio de trabalho de menores de 12 (doze) anos, limitao de jornada de 6 (seis) horas para os menores de 16 (dezesseis) anos, jornada mxima noturna de 7 (sete) horas, descanso semanal, proteo maternidade, salrio mnimo, direito de sindicalizao e de greve, indenizao de dispensa, seguro…

alguns enunciados que dão ênfase e reforçam as características desse tipo societário e se torna interessante mencioná-los, para um entendimento mais concreto vinculado ao assunto, senão vejamos: Enunciado Aprovado na Jornada de Direito Civil do - CEJ da CJF (11 a 15/09/2002 Enunciado nº 65: - a expressão "sociedade limitada", tratada no art. 1.052 e seguintes do novo Código Civil, deve ser interpretada stricto sensu, como "sociedade por quotas de responsabilidade limitada".…

847/CLT, vem perante Vossa Excelência, oferecer sua: CONTESTAÇÃO, Pelos motivos de fatos e pelos fundamentos legais e jurisprudenciais a seguir deduzidos. HISTÓRICO. DA JORNADA LABORAL. Alega o Reclamante que cumpria jornada laboral de 2ª a 6ª feira, das 8h às 12h, e das 13h as 17/18h. Que, com esta jornada, cumpria horas extraordinárias e, por elas nada recebia ficando alguns minutos todos os dias além do horário de trabalho. O Reclamante exercia a função de…

empresa contratada. Assim, em caso de inadimplemento do empregador direto, responsabiliza-se a empresa que se beneficiou dos serviços, pelo prejuízo sofrido, pelo empregado, ainda que a contratação civil seja perfeitamente válida. (Inteligência do Enunciado 331, IV, do c. TST). Processo 00055-2006-003-03-00-6 RO Data de Publicação 21/03/2007 Órgão Julgador Primeira Turma Relator Desembargador Manuel Cândido Rodrigues Revisor Desembargador Marcus Moura Ferreira SUM-331, IV Contrato de…