Enunciados Das Jornadas

Civil. Encontra-se no art. 404, parágrafo único do Código Civil, o fundamento de ordem positiva para impingir ao agressor contumaz uma indenização suplementar, como, aliás, já previam os artigos 652, d, e 832, § 1º, da CLT. Dano coletivo O Enunciado 4 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, ocorrido em 2007 no TST, dispõe que essa violação reincidente e inescusável aos direitos trabalhistas gera dano coletivo. Isso porque, com tal prática, desconsidera-se,…

trabalhadores. Nota-se uma preocupação especial do legislador acerca da duração da carga horária de determinados profissionais, a fim de resguardar-lhes a saúde, em razão das características especiais de suas atividades. Porém, mesmo havendo redução de jornada de trabalho, o salário continua integral, não sofrendo redução proporcional à diminuição da carga horária de trabalho. Portanto, para saber sobre os direitos trabalhistas dos bancários, telefonistas, ferroviários, professores, e…

seguintes parcelas: aviso prévio (30 dias), 13° salários proporcionais (4/12), férias proporcionais mais 1/3 constitucional (04/12) e indenização de 40% do FGTS. 4 – DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS Durante o pacto laboral o autor cumpriu a seguinte jornada de trabalho: do início do contrato, ou seja, de 01/07/2010 até 20/07/2010, laborou no Município de Sobral/CE, ativando às 7h, encerrando às 20h, de domingo a domingo, sempre com 1h de intervalo para refeição e descanso. De…

valor de R$ 228,00. Foi dispensado sem justa causa em 02.08.2012. O Reclamante desempenhava, desde 25.10.2000, o cargo de Gerente de Contas, cargo eminentemente burocrático cuja função gratificada importava em R$ 380,00, porém, foi é submetido a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias, à revelia do disposto no caput do art. 224 da CLT, requerendo na presente demanda o pagamento de 2 (duas) horas extras diárias. Além disso, durante a contratualidade sua remuneração foi…

RA: 8873424792 SANTO ANDRÉ, 01 DE OUTUBRO DE 2014. 1-Título Direito Do Trabalho 2-Objetivo Produção de relatório . 3- Jornada de Trabalho, Intervalos para descanso e Descanso Semanal Remunerado. A duração normal da jornada de trabalho não poderá ser superior a 8 horas diárias, e 44 horas semanais. Também poderá trabalhar de segunda a sábado, fracionando o horário diárias, garantindo-se o descanso preferencialmente no

e 30 segundos ou ainda 12,5% sobre o valor da hora diurna. INTERVALO No trabalho noturno também deve haver o intervalo para repouso ou alimentação, sendo: * Jornada de trabalho de até 4 horas: sem intervalo; * Jornada de trabalho superior a 4 horas e não excedente a 6 horas: intervalo de 15 minutos; * Jornada de trabalho excedente há 6 horas: intervalo de no mínimo 1 (uma) hora e no máximo 2 (duas) horas. TRABALHO NOTURNO DA MULHER TRABALHO NOTURNO DO MENOR A…

de pagamento no final do mês, porem sem receber os valores ali consignados, sendo que o Ela se submetia a tal fato por ser conditio sine qua non para a continuidade do emprego na empresa. Assim, embora a reclamada tenha recibos e registros de jornada, assinados pela Reclamante, os mesmos eram conseguidos sob coação irresistível, pois Ela era moralmente coagida de forma irresistível, sua vontade e ação encontravam-se totalmente submissas à vontade da reclamada. Certamente, a…

possui previsão expressa para o cônjuge sobrevivente. No entanto, a falta de isonomia vem sendo corrigida tanto pela doutrina como pela jurisprudência, que vem adotando o entendimento expresso no seguinte enunciado das Jornadas de Direito Civil da Justiça Federal: Enunciado 117 CJF/STJ, da I Jornada de Direito Civil: "o direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei n. 9.278/96, seja em razão da interpretação analógica do…

espera do homem médio que atue com grau normal de diligencia. Não se admite, outrossim, a legação de erro por parte daquele que atuou com acentuado grau de displicência, pois o direito não deve amparar o negligente. Contudo, conforme o Enunciado nº. 12, do I Jornada de Direito Civil realizada no Superior Tribunal de Justiça afirma que o “Art. 138: na sistemática do art. 138, é irrelevante ser ou não escusável o erro, porque o dispositivo adota o princípio da confiança.” 3.3 O erro pode…

O natimorto ? o nascido morto, ao qual se aplica a tutela de certos direitos da personalidade: ?A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura?. (Enunciado n. 1). O registro do natimorto é feito no Cartório de Registro Civil das pessoas naturais em livro próprio denominado livro ?C Auxiliar? (art. 53, Lei 6015/73). NEOMORTO: É aquele que nasceu com vida, ou seja, nasceu, respirou, por?m…