Enunciados Das Jornadas

princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito. (Enunciado 21 da I Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal) -A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Códi go Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas. (Enunciado 22 da I JDC-CJF) -A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o…

que, nos termos do Art. 187 do Código Civil, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. É claro o enunciado 23 da Jornada STJ: “A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio, quando presentes interesses metaindividuais ou…

voluntariamente o direito de superfície sobre o seu terreno. Cabe ressaltar que a lei não autoriza expressamente que o proprietário do prédio já construído crie superfície para que outro a conserve, reforme ou amplie. Entretanto, o enunciado 250 JF/STJ, aprovado na III jornada de Direito Civil, admite essa modalidade de superfície apesar da ausência de expressa previsão legal, utilizando-se o princípio da tipicidade elástica. A superfície por cisão afasta-se a regra pela qual a…

SIMULAÇÃO: seja a absoluta, seja a relativa acarreta a nulidade do negócio jurídico. Contudo, se relativa, subsistirá o negócio dissimulado, se válido for na substância e na forma. Enunciados Aprovados na III Jornada de Direito Civil do - CEJ da CJF Enunciado nº. 152: - Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante. Enunciado nº. 153 - Na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não ofender a lei nem causar prejuízos a terceiros. …

teve importância Mundial, pois vários países, como a Inglaterra somente liberaram a inserção da mulher no cenário político em data posterior ao feito mossoroense. Interessa-nos, precisamente, o modo como este acontecimento possibilitou uma série de enunciados em torno dessa vanguarda e os efeitos de sentido que se produzem nessas práticas de discurso que fazem da cidade de Mossoró lugar de emancipação política da mulher e tendo em sua história a heroína dessa conquista democrática. Ao…

reconhecimento de tipo de dano, pela ausência da dimensão psicológica da pessoa jurídica (Wilson Melo da Silva e Arruda Alvim, ver também o Enunciado 286 da IV Jornada de Direito Civil: “Os direitos da personalidade são direitos inerentes e essenciais à pessoa humana, decorrentes de sua dignidade, não sendo as pessoas jurídicas titulares de tais direitos” – Enunciado contra legem). Questão Correlata: Pessoa Jurídica pode ser vítima de crime contra a honra? Segundo entendimento do STF…

laborou, entre 14.04.2008 e 15.04.2008, em desacordo com a jornada de trabalho estabelecida em Acordo Coletivo para sua função, lavrando na oportunidade o Auto de Infração em destaque ementado nos seguintes termos: “Manter empregado trabalhando sob condições contrárias às convenções e/ou acordos coletivos de trabalho.” Isso porque, segundo o entendimento da auditoria, a defendente teria desrespeitado tanto o limite máximo de jornada diária do empregado, que in casu é no regime de…

trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna". A CLT diz ainda que, nos casos em que ocorrem horários mistos, ou seja, quando a jornada do trabalhador começa no período diurno, mas entra no noturno, o adicional deve ser aplicado às horas trabalhadas à noite, conforme o disposto na Lei. Horário Noturno Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho…

vago O examinando deve impugnar o pedido, aduzindo que o reclamante não foi contemporâneo do paradigma, uma vez que o cargo estava vago e não podendo haver equiparação salarial conforme a Súmula nº 159, II, do TST. TST Enunciado nº 159 - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 - Ex-Prejulgado nº 36 - Nova redação - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 - Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Empregado…

a de permanecer obrigatório o pagamento e a projeção contratual do aviso. Exceção acontece quando o empregador comprovar que o trabalhador foi admitido em outro emprego. Esse entendimento está expressamente consolidado no Enunciado no 276 do TST, que diz: “TST Enunciado nº 276 - O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido…