enunciado jornada civil

ENUNCIADO 1 O primeiro enunciado da jornada de Direito Civil trata sobre os direitos do natimorto quanto ao direito à personalidade, previsto no art. 11 do CC. A Lei Civil garante ao feto direitos desde a sua concepção, mesmo que este venha a nascer sem vida. É considerado natimorto aquele que, nem por um instante, respirar o ar atmosférico. Caso haja a respiração, o feto obteve vida e por tanto tem seu nome no Cartório de Registro Civil no Livro C Auxiliar. Caso não houver a respiração, o mesmo dispõe do direito ao nome (sem registro em cartório), imagem e sepultura. Para saber se houve vida (respiração) ou não é feito um teste chamado dosimetria hidrostática de Galeno que consiste em colocar os pulmões do feto em recipientes com água. Se afundarem, não houve respiração; se emergirem, o feto respirou mesmo que por um instante. Jurisprudência: Pedido de registro de natimorto no livro “C. AUXILIAR”. Interrupção da gestação por orientação médica visando à vida da mãe. (Apelação Cível Nº 70057297814, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 30/01/2014). ENUNCIADO 2 O enunciado de número 2 da jornada de direito civil, trata sobre os direitos à personalidade dos fetos que foram concebidos através da reprogenética humana (o termo designa técnica de seleção genética de embriões a fim de obter bebês que apresentem menos riscos de desenvolver "defeitos" genéticos). Os fetos que provêm…

Jornadas de Direito Civil I, III, IV e V Enunciados Aprovados EDITORAÇÃO E REVISÃO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS Maria Raimunda Mendes da Veiga – Secretária COORDENADORIA DE EDITORAÇÃO Milra de Lucena Machado Amorim – Coordenadora Ariane Emílio Kloth – Chefe de Edição e Revisão de Textos Luciene Bilu Rodrigues – Servidora da Seção de Editoração e Revisão Alice Zilda Dalben Siqueira – Servidora da Coordenadoria de Editoração Vinícius Pereira Sales Caetano – Estagiário…

ENUNCIADOS APROVADOS – I JORNADA DE DIREITO CIVIL SUMÁRIO Parte Geral – 1 a 14 Direito das Obrigações – 15 a 36 Responsabilidade Civil – 37 a 50 Direito de Empresa – 51 a 75 Direito das Coisas – 76 a 96 Direito de Família e Sucessões – 97 a 137 ENUNCIADOS JORNADA ÚLTIMA VERSÃO 2 PARTE GERAL 1 – Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura. 2 – Art. 2º:…

ENUNCIADOS APROVADOS – I JORNADA DE DIREITO CIVIL DIREITO DAS COISAS 76 – Art. 1.197: O possuidor direto tem direito de defender a sua posse contra o indireto, e este, contra aquele (art. 1.197, in fine, do novo Código Civil). 77 – Art. 1.205: A posse das coisas móveis e imóveis também pode ser transmitida pelo constituto possessório. 78 – Art. 1.210: Tendo em vista a não-recepção pelo novo Código Civil da exceptio proprietatis (art. 1.210, § 2º) em caso de ausência de prova…

desenvolvimento. 44 – Art. 934: Na hipótese do art. 934, o empregador e o comitente somente poderão agir regressivamente contra o empregado ou preposto se estes tiverem causado dano com dolo ou culpa. 45 – Art. 935: No caso do art. 935, não mais se poderá questionar a existência do fato ou quem seja o seu autor se essas questões se acharem categoricamente decididas no juízo criminal. 46 – Art. 944: A possibilidade de redução do montante da indenização em face do grau de culpa do…

ENUNCIADOS APROVADOS NA I JORNADA DE DIREITO DA SAÚDE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EM 15 DE MAIO DE 2014 SAÚDE PÚBLICA ENUNCIADO Nº 6 A determinação judicial de fornecimento de fármacos deve evitar os medicamentos ainda não registrados na Anvisa, ou em fase experimental, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei. ENUNCIADO Nº 2 Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório…

ornadas de Direito Civil VI Jornada de Direito Civil Enunciados aprovados V Jornada de Direito Civil V Jornada de Direito Civil Reúne as palestras proferidas, os enunciados apresentados e aprovados da V Jornada de Direito Civil. I, III, IV e V Jornada de Direito Civil Enunciados aprovados da I, III, IV, e V Jornada de Direito Civil Reúne todos os enunciados aprovados nas I, III, IV e V Jornadas de Direito Civil. IV Jornada de Direito Civil Reúne em dois…

outrem. Anotação: Enunciado Aprovado na Jornada de Direito Civil do - CEJ da CJF (11 a 15/09/2002 Enunciado nº 49: - a regra do art. 1.228, § 2º, do novo Código Civil, interpreta-se restritivamente, em harmonia com o princípio da função social da propriedade e com o disposto no art. 187 da mesma lei. § 3º O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público…

CRFB. - Características dos direitos da personalidade Art. 11, CC/2002. Enunciado 4, I Jornada Direito Civil, CJF. Enunciado 274, IV Jornada Direito Civil, CJF. - A proteção dos direitos da personalidade Art. 12, CC/2002 Pacto de São José da Costa Rica - Direitos da personalidade da pessoa jurídica Art. 52, CC/2002 Súmula 227, STJ Enunciado 286, IV Jornada de Direito Civil, CJF. RESUMO aos 15 min. - Diferença entre…

sua Classificação Art. 1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Anotação: Enunciado Aprovado na III Jornada de Direito Civil do - CEJ da CJF Enunciado nº 236: - Considera-se possuidor, para todos os efeitos legais, também a coletividade desprovida de personalidade jurídica. Art. 1197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não…