Enunciados Das Jornadas

empregador e adicionais diversos calculados à base de percentagens. Os principais adicionais são: horas extras, noturno, adicional de periculosidade, de insalubridade, adicional por tempo de serviço, de produtividade, de transferência etc. Segundo o Enunciado no 78 do TST: “A gratificação periódica contratual integra o salário, pelo seu duodécimo, para todos os efeitos legais, inclusive o cálculo da natalina da Lei nº 4090/62.” Exemplo: Empresa concede anualmente, no mês de…

materiais e processuais1 Kleiton Serrão Franco2 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Durante a V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, realizada em 2.011, ficou assentado que “a posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela” (Enunciado 492 CJF/STJ). Pelo que se extrai da conceituação acima, pode-se afirmar que, na…

Adicional de Horas Extras Nívea Cordeiro 2010  Ao horário normal podem-se acrescentar horas suplementares até o máximo de 2, desde que a jornada diária não ultrapasse o limite de 10 horas, observadas algumas normas. Art. 59 CLT - A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.  Art. 59, § 1º CLT - Do acordo ou do…

remissão de dívida e renúncia do credor – Enunciado 350 do Conselho da Justiça Federal José Fernando Simão Iniciamos na última edição da Carta Forense uma série de artigos em que são estudados os novos Enunciados que resultaram dos debates travados entre os civilistas que se reuniram na IV Jornada de Direito Civil ocorrida em Brasília , nos dias 25 a 27 de outubro de 2006. Conforme já dissemos em artigo anterior, o objetivo das Jornadas é a elaboração de ENUNCIADOS doutrinários sobre…

demitido sem justa causa em 15.03.2007. Que exercia a função de Motorista de F-1.000, e Serviços Gerais. Que percebia a quantia de R$ 499,15 (quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos) mensais. Aduz que sua jornada laboral se dava das 5h30m às 19h00m, sem intervalo intra jornadas, nas segundas, quartas e sextas-feiras. Das 8h00m às 18h00m, sem intervalo, nas terças, quintas e sábados. E das 8h00m às 18h00m, também sem intervalo nos domingos e feriados. Que nunca folgava, e…

regra que muitas vezes incentivava as fraudes. Nesse sentido, cabe de imediato destacar dois enunciados da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, realizado no fim de 2011, do qual participou a i. professora palestrante. A seguir: Enunciado 72 - Arts. 980-A e 44: A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado. Enunciado 73 - Art. 980-A: O patrimônio da empresa individual de responsabilidade…

devidamente inscritos no respectivos Conselhos de Fiscalização Profissional Jornada do estagiário: Essa lei trouxe dois limites: 1. 4 horas diárias e 20n horas semanais para educação especial e para os anos finais do ensino fundamental 2. 6 horas diárias e 30 horas semanais para educação superior e para ensino médio profissionalizante e regular Observações: 1. No período de avaliações a jornada será reduzida em pelo menos a metade. 2. Estagiário tem direito a recesso e

partindo para outra análise, percebe-se que a responsabilização deve também ser afastada se o devedor provar ausência de culpa. Sobre tal previsão, surge uma polêmica. Quando da realização da III Jornada de Direito Civil, idealizada pelo Conselho da Justiça Federal, foi feita uma proposta de enunciado pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Sérgio Hartung Buarque, com o seguinte teor: “O artigo 399 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado sem observância à…

ser acrescido de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho”. As horas extras são devidas toda vez que o empregado trabalha além da sua jornada normal de trabalho sem qualquer tipo de compensação. Também são devidas quando se trabalha no horário destinado ao intervalo, ou ainda, quando não é concedido horário de intervalo para descanso durante o dia de trabalho ou entre um dia de…

termos da CLT, Título II, Capítulo II, a duração normal do trabalho de empregados não excederá 8 (oito) horas diárias. Pode, em certos casos, ocorrer o acréscimo de no máximo 2 (duas) horas suplementares às 8 (oito) horas normais, i.e., o limite da jornada determinado em lei é de 10 horas diárias, caso: (i) haja previsão em contrato coletivo, ou em acordo individual com o empregado; ou (ii) haja necessidade imperiosa, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à…