Enunciados Das Jornadas

cobrar alimentos do pai, jamais será admitida a sua renúncia. Essa posição legal é mitigada pela doutrina e jurisprudência, que entende ser possível a renúncia de alimentos no divórcio e na dissolução da união estável, conforme o Enunciado nº. 263 do CJF/STJ da III Jornada de Direito Civil. Ainda, vale salientar que a obrigação em regra é divisível em regra, nos termos estabelecidos pelo artigo 1698 do CC. AÇÃO DE ALIMENTOS Aula 1 – Conceito de Alimentos Características…

cobrar alimentos do pai, jamais será admitida a sua renúncia. Essa posição legal é mitigada pela doutrina e jurisprudência, que entende ser possível a renúncia de alimentos no divórcio e na dissolução da união estável, conforme o Enunciado nº. 263 do CJF/STJ da III Jornada de Direito Civil. Ainda, vale salientar que a obrigação em regra é divisível em regra, nos termos estabelecidos pelo artigo 1698 do CC. AÇÃO DE ALIMENTOS Aula 1 – Conceito de Alimentos Características…

reclamada não apresentou os “pirulitos” que eram os comprovantes de produção, e por isso acredita que foi prejudicado em sua remuneração em cerca de 20% (vinte por cento), que ao ser demitido nada recebeu de verbas rescisórias, que laborava em extensa jornada sem receber por ela, bem como que gozava apenas de vinte minutos diários para alimentar-se. Relatou também que era transportado por veículo da reclamada da cidade de ______________ até o local de trabalho, gastando neste…

obrigatória”. 8 INTRODUÇÃO. - Não tem mais aplicação a Súmula 494 do STF, pela qual: “A ação para anular a venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato”. - Enunciado n. 368 do STJ, da IV Jornada de Direito Civil: “O prazo para anular venda de ascendente para descendente é decadencial de dois anos (art. 179 do CC)”. - Esse último é o entendimento que vem sendo seguido pela jurisprudência nacional mais…

e 30 segundos. Há diversos entendimentos que também deferem ao empregado rural a aplicação da hora ficta, apesar do silêncio da Lei 5.889/1973. Se o empregado tem o horário de trabalho contemplando horário diurno e horário noturno, vale dizer a jornada mesclada com esses dois horários, ele receberá adicional apenas em relação às horas noturnas efetivamente trabalhadas. Contudo no caso de prorrogação do trabalho noturno devem-se pagar as horas subseqüentes com o respectivo adicional…

HELENA DINIZ. CODIGO CIVIL ANOTADO. Enunciado n. 196 do Conselho da Justia Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil. FABIO ULHOA COELHO. MANUAL DE DIREITO COMERCIAL. Enunciado 207 do Conselho da Justia Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil. Termo usado por Maria Helena Diniz. Enunciado n. 57 aprovado na Jornada de Direito Civil. Enunciado n. 383 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justia Federal. Enunciado n. 382 da IV Jornada de Direito Civil do…

O Código Civil de 2002 Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Aula 2- POSSE DIREITO CIVIL IV - DIREITO DAS COISAS OBS: Enunciado n° 236, III Jornada de Direito Civil: Considera-se possuidor, para todos os efeitos legais, também a coletividade desprovida de personalidade jurídica. Aula 2- POSSE DIREITO CIVIL IV - DIREITO DAS COISAS Distinção Entre Posse e…

apontando semelhanças em relação à usucapião especial urbana que já estava prevista, a qual pode ser denominada como regular. A metragem de 250 m² é exatamente a mesma, procurando o legislador manter a uniformidade legislativa. Por sua vez, o Enunciado 499 da V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal tratou de definir o “abandono de lar” previsto no Art. 1240-A: A aquisição da propriedade na modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil só pode ocorrer…

Mascaro NASCIMENTO leciona que flexibilização do direito do trabalho é a corrente de pensamento segundo a qual necessidades de natureza econômica justificam a postergação dos direitos dos trabalhadores, como a estabilidade no emprego, as limitações à jornada diária de trabalho, substituídas por um módulo anual de totalização da duração do trabalho, a imposição pelo empregador das formas de contração do trabalho moldadas de acordo com o interesse unilateral da empresa, o afastamento…

questões abaixo, de acordo com o enunciado. 1. O Regulamento da empresa BONS VENTOS LTDA revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Considerando os ensinamentos da Aula 1, qual princípio de Direito do Trabalho é associado ao enunciado da súmula em…