Enunciados Das Jornadas

pela outra parte (elemento subjetivo). Princípio da conservação do contrato (aplicação analógica do disposto no artigo 157, § 2º, do CC): “ao estado de perigo (art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto no § 2º do artigo 157” (Enunciado 148 do CJF/STJ da III Jornada de Direito Civil). Prazo decadencial: quatro anos, contados da celebração do negócio jurídico (artigo 178, inciso II, do CC). É o vício caracterizado pela situação de extrema necessidade vivida por alguém que precisa…

denominação social, para realizar atividades em benefício próprio. 2.7 Art. 1.015 Apreciando essa questão, a posição aprovada na III Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, realizada em dezembro/2004, que aprovou o Enunciado nº 219 (válido como doutrina), foi pela positivação à teoria ultra vires, nos seguintes termos: “Enunciado nº 219. Art. 1.015: Está positivada a teoria ultra vires no Direito brasileiro, com as seguintes ressalvas: (a) o ato ultra…

EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO (EF) – PARTE 01 – 04/09/2014 CONTEÚDO: 30 questões Módulo A – Jornada Diária de Trabalho, Intervalos entre Jornadas, Descanso Semanal Remunerado; Jornada Extraordinária; Acordo de Prorrogação e Compensação de Horas; Trabalho da Mulher, Trabalho da Criança e do Adolescente. REGRAS: O TRABALHO É EXCLUSIVAMENTE INDIVIDUAL. TODAS AS RESPOSTAS DEVEM SER JUSTIFICADAS, APONTANDO-SE O DISPOSITIVO LEGAL OU JURISPRUDÊNCIA CORRELATA. Questão 1: Em ação trabalhista, a parte

adotada, para os casos acima citados, é a do risco criado. A responsabilidade é natureza objetiva indireta ou objetiva impura, cuja nomenclatura foi denominada por Álvaro Villaça. Não há culpa presumida, pois não existe o fator culpa, assim informa o Enunciado 451, do CJF/STJ. No entanto, é necessário provar a culpa daqueles pelos quais são responsáveis. Além do rol do artigo 932, do CC, cita-se que há também responsabilidade objetiva dos hospitais por seus médicos com vínculo…

data de audiência inicial designada para o dia 26 de maio de 2005. Na exordial, o Reclamante requer a retificação de sua CTPS, de empregado doméstico para empregado rural. Alega que trabalhava de segunda a sábado, desde 10 de janeiro de 2003, com jornada diária de cerca de 9 (nove) horas, das 8 (oito) horas até às 18 (dezoito) horas, com 1 (uma) hora de intervalo para descanso e alimentação, na função de jardineiro da residência do empregador, inclusive cuidando de uma horta para consumo…

DE AULA: JORNADA DE TRABALHO (Cap. 30, item 04/20) (arts. 58/65, CLT, art. 7º XIII, CF)… - qquer atividade privada, máx. 8h/dia, salvo fixação expressa. - turno ininterrupto de revezamento: 6h/d (salvo negociação coletiva) - CARTÃO DE PONTO: 5 mim, máx. 10 mim. - HORA ITINERI. - SE o empregador fornecer a condução e SE o local do trabalho for de *difícil acesso ou não servido de transporte público regular. - parte servida de transporte público regular (S. 325). REGIME TEMPO PARCIAL:…

de outra onde se regulamentava a relação entre patrões e empregados , buscando a humanização do trabalhador. ii OS NOVE PRINCÍPIOS DE REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO COMENTADOS. Primeiro – O princípio diretivo antes enunciado de que o trabalho não há de ser considerado como mercadoria ou artigo de comércio. Os trabalhadores não seriam mais tratados como objeto e sim como seres humanos que são . Segundo – O direito de associação visando a alcançar…

muitos preconceitos em relação à mulher, oriundos de uma sociedade paternalista, que enxerga o pai como famímila e que só ele deve trabalhar. As mulheres, assim, ficam marginalizadas, aceitando salários inferiores aos dos homens, prestando serviços em jornadas excessivas, apenas para conseguir o emprego e obter um salário. As medidas paternalistas, porém, só se justificam em relação ao periodo de gravidez e após o parto, de amamentação e a certas situações peculiares à mulher, como sua…

ele foi concebido mas nasceu sem vida, assim ele tem direito à sepultura, nome e imagem segundo o Enunciado n. 1 da Jornada de Direito Civil. Se o embrião laboratorial é implantado no útero, ele sofre a tutela jurídica do nascituro. Mas o embrião de laboratório, para alguns, merece a proteção dos direitos de personalidade, mas isso acarretaria diversos problemas, por isso o Enunciado 2 da Jornada de Direito Civil estabeleceu que estas questões relativas à engenharia reprogenética…

direito trabalhista, enfatiza-se o que ocorreu na prática, na realidade, independentemente do contratado. Imaginemos um processo em que o trabalhador alega cumprir jornada de 12 horas; a empresa junta cartões de ponto, pelos quais se vê que o empregado sempre cumpriu 8 horas de trabalho por dia. Apresentando prova testemunhal que comprove a jornada alegada pelo reclamante, terá este ganho de causa, pois os depoimentos testemunhais se sobrepõe a prova documental quando comprovam a…