Enunciados Das Jornadas

CF) OBS: Ates da Constituição de 88 os salários podiam ser reduzidos em até 25% somente com o consentimento do empregado. Após a CF de 88 a redução só se dá através de acordo ou convenção coletiva, e essa redução é temporária e se reduz também a jornada de trabalho. 3) Intangibilidade: É a possibilidade de descontos não previstos em lei ou autorizados pelo empregado. Intangível também tem o significado de intocável. Os descontos classificam-se em legais ou autorizados. Os primeiros são…

pela | |empresa construtora, em razão de tratar-se de direito de ordem pública, no mesmo sentido se empregado renuncia ao direito de receber o aviso | |prévio indenizado na hipótese de despedida sem justa causa, salvo se obteve novo emprego (enunciado 276 TST). | | | |5. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO…

do empresário com o empresário por equiparação, com respaldo nos enunciados 201 e 202 da III Jornada do Conselho da Justiça Federal. Enunciado 201 da III Jornada do Conselho da Justiça Federal – Arts. 971 e 984: O empresário rural e a sociedade empresária rural,inscritos no registro público de empresas mercantis, estão sujeitos à falência e podem requerer concordata. (recuperação judicial) Enunciado 202 da III Jornada do Conselho da Justiça Federal – Arts. 971 e 984: O…

E chamado de jornada de trabalho o tempo que o empregado passa em seu local de trabalho, no qual essa jornada e regulamentada pela Constituição Federal art. 7º XIII e a CLT art. 58. Sendo de 8 horas diárias e 44 horas semanais, não podendo ultrapassar essa carga horária. Não é somada a carga horária de trabalho do empregado o tempo que leva para repouso, refeição e deslocamento dito Art.: 71 §2º da CLT, a não ser que o local de trabalho seja de difícil acesso ou que o empregador…

professores e representantes de diversas carreiras jurídicas para debate a respeito do novo Código Civil, bem como aprovar enunciados dos integrantes das diversas comissões presentes, o Conselho da Justiça Federal, através de estudos judiciários decidiu promover jornadas de Direito Civil e as incluir na programação bienal. A partir dessa situação, foi aprovado o enunciado 361, que não está expressamente previsto no Código Civil, mas vem sendo aplicada em várias situações inclusive pelo…

não existiu a subordinação jurídica, que vem a ser o requisito básico e diferenciador da relação de emprego das demais relações de trabalho. Vale ressaltar que o Reclamante tinha total autonomia na execução das obras, não havendo cumprimento de jornada, sem que houvesse reprimenda de ordem técnica ou disciplinar. Neste mesmo teor é o entendimento das seguintes jurisprudências: “VÍNCULO DE EMPREGO X CONTRATO DE EMPREITADA. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS…

são precisas, não obstante o Enunciado 331 – instrumento principal de orientação atual nas decisões judiciais - mencionar a possibilidade de terceirização apenas em atividades-meio. Ademais, em que pese o arrazoado otimista de empresários e até mesmo de alguns juristas, a terceirização no Brasil, tanto no caso das atividades-fim quanto nas atividades-meio, tem significado não raro a precarização das condições de trabalho – com a queda de rendimentos, aumento de jornada, aumento dos…

caso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pela separação judicial por consentimento mútuo ou pelo divórcio direto consensual, será observado o que os cônjuges acordarem sobre a guarda de filhos. Segundo o Enunciado n. 101 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na I Jornada de Direito Civil, a expressão guarda de filhos constante do dispositivo deve abarcar tanto a guarda unilateral quanto a compartilhada, sempre atendido o melhor interesse da criança. Se não houver acordo…

e 300 do CPC, em face do reclamante, já qualificado na inicial, pelos motivos abaixo expostos: I – DOS FATOS O reclamante foi contratado pela empresa reclamada desde 29 de novembro de 2000, exercendo a função de vigia noturno, com uma jornada de trabalho das 18h às 6h, para tanto percebendo adicional noturno em razão do horário laboral estabelecido. Alega que em 29 de dezembro de 2006 a reclamada teria determinado, unilateralmente, que trabalhasse no período diurno, fato que…

empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho, previsto no artigo 59 da CLT. A súmula 60 do TST especifica que: I- O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado, para todos os efeitos. II- Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. O parágrafo 1º do artigo 73 da CLT institui a hora ficta noturna ao determinar que cada hora trabalhada no período entre 22h e 5h da…