Enunciados Das Jornadas

vai dizer que ter direito a um e-mail é um direito da personalidade porque direito da personalidade é tudo aquilo que é necessário para ter vida digna sob o prisma de uma relação privada e o rol é exemplificativo. Nesse sentido, Enunciado 274 da Jornada de Direito Civil, confirmando o caráter exemplificativo. A propósito do tema, se os direitos à personalidade constituem um rol exemplificativo, e se é possível reconhecer todo e qualquer direito da personalidade, mesmo que não…

Trabalho, pede desde já, se houver arguição da Reclamada (Art. 128 do CPC), e se for o caso, a aplicação do Enunciado 263 do C. TST, consubstanciado no Artigo 284 do Código de Processo Civil, concedendo ao Reclamante prazo para eventual regularização, ou que a referida conciliação seja tentada apenas por este Juízo Trabalhista que possui maior competência. Enunciado 263 do C. TST “O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento…

preceitos da ordem jurídica ou instrumentos da sociedade política institucionalizada. São dessa época, na França, o reconhecimento do direito de associação e greve e a fixação da jornada de 10 horas; no plano político, tem-se a extensão do sufrágio universal. No que diz respeito à Inglaterra, por outro lado, a jornada de trabalho seria reduzida a 10 horas em 1849, após o movimento cartista de massas verificado no ano anterior. O ano de 1848 é, de fato, marco decisivo à…

9- O que significa dizer que a filosofia é um pensamento sistemático ou uma interrogação sistemática? Significa que a filosofia trabalha com enunciados precisos e rigorosos buscas encadeamentos lógicos entre os enunciados, opera com conceitos ou ideias obtida por procedimentos de demonstração e prova, exige a fundamentação racional do que é enunciado e pensado. 10-Explique brevemente as 3 principais definições de filosofia que não podemos aceitar inteiramente. a)Visão de mundo de um povo,

no. 200, 211 e 381 do C.Tribunal Superior do Trabalho, bem assim, de honorários advocatícios sucumbenciais, nos moldes dos artigos 389 e 404, do Código Civil Brasileiro – Lei 10.406/2002, do artigo 133, da Constituição Federal e dos Enunciados no. 53 e 79, da 1ª. Jornada de Direito material e na Justiça do Trabalho, realizada pela ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas, em 23.11.2007, e ainda, de custas e demais despesas processuais, nos termos da Lei. 3. O…

II Jornada de Direito Comercial – 24 Enunciados Aprovados 24 de março de 2015 II JORNADA DE DIREITO COMERCIAL ENUNCIADOS APROVADOS EM PLENÁRIA REALIZADA NO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2015. EMPRESA E ESTABELECIMENTO 58. O empresário individual casado é o destinatário da norma do art. 978 do CCB e não depende da outorga conjugal para alienar ou gravar de ônus real o imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia averbação de autorização conjugal à conferência do imóvel ao…

CC) A Lei tanto pode exigir a forma para efeito de prova do n.j. (art. 227 CC negócio ad probationem), como também poderá exigir a forma como elemento de validade do próprio negócio (art 108 CC – negócio ad solemnitatem). Obs: Enunciado 289 da 4 ͣ Jornada de Direito Civil, adequadamente, estabeleceu que o valor de 30 salários referido no ART. 108 é o declarado pelas partes no negócio e não o utilizado pela Fazenda Pública para finalidade tributária. Obs: Com base nos ART’s…

17 LETRA “D”: O menor com dezesseis anos idade que não seja emancipado somente poderá dar início a empresa mediante autorização de juiz. GABARITO: ERRADO www.cers.com.br 1 Carreiras Jurídicas Módulo I Direito Empresarial Juan Vazquez ENUNCIADO 05 DA I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL DO CJF Quanto às obrigações decorrentes de sua atividade, o empresário individual tipificado no art. 966 do Código Civil responderá primeiramente com os bens vinculados à exploração de sua atividade…

Rodrigues lemos- DJPR, 03-12-2004. Considerando que a relação de emprego foi mantida exclusivamente entre o Reclamante e a primeira Ré, requer seja declarada inépcia total da inicial, com fulcro no art. 284, CPC. Contrato, aviso prévio e jornada de trabalho O Autor foi contratado pela primeira Ré em 09/03/2011 onde permaneceu até 26/10/2012, sendo demitido sem justa causa nesta última data, depois de cumprir 23 dias de aviso prévio, concedido em 24/09/2012, conforme…

DISPOR e REAVER, tradicionalmente chamado de GRUD, como forma fácil de lembrarmos de todos. Para facilitar ainda mais quem pode e quem não pode ser considerado POSSUIDOR, foi editado o ENUNCIADO nº 236 pelo Conselho da Justiça Federal em uma de suas Jornadas de Direito Civil, dizendo o seguinte: é também considerado possuidor para todos os efeitos legais, a coletividade desprovida de personalidade jurídica. (Exemplo: ESPÓLIO, MASSA FALIDA). DIFERENÇA…