Enunciados Das Jornadas

não admite dano moral à pessoa jurídica. - argumento: todo dano moral repercute na esfera patrimonial da pessoa jurídica, portanto, é dano material. - vale referir, finalmente, que o E. 286 da IV Jornada, reforça a corrente minoritária, ao negar à pessoa jurídica direitos da personalidade (Enunciado contra legem). 2.3. Extinção da Pessoa Jurídica (dissolução da pessoa jurídica) - espécies: a) Convencional - a dissolução convencional aplica-se especialmente às sociedades e…

trabalhadores em atividade, decorrentes das atuaes do Conselho Nacional de Previdncia Social (CNPS), sero abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais 26) as ausncias ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS, decorrentes das atividades desse rgo, sero abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais 27) nos perodos de afastamento do representante dos…

CF) OBS: Ates da Constituição de 88 os salários podiam ser reduzidos em até 25% somente com o consentimento do empregado. Após a CF de 88 a redução só se dá através de acordo ou convenção coletiva, e essa redução é temporária e se reduz também a jornada de trabalho. 3) Intangibilidade: É a possibilidade de descontos não previstos em lei ou autorizados pelo empregado. Intangível também tem o significado de intocável. Os descontos classificam-se em legais ou autorizados. Os primeiros…

relacionada com os direitos patrimoniais, essa sim o nascituro somente adquire com vida. A proteção dos direitos da personalidade do nascituro deve também ser estendida ao natimorto, que também tem personalidade, conforme reconhece o enunciado nº 1, aprovado na I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal em setembro de 2002, cujo teor segue: "Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da…

de valores constitucionais que asseguram à livre manifestação do pensamento e seus correlatos. Em relação a esse tema, curioso citar o enunciado 531 aprovado na VI Jornada de Direito Civil, que nos mostra as diretrizes básicas de proteção do direito ao esquecimento, ligadas ao modo e finalidade de como são tratados os fatos pretéritos. Veja-se a ementa do enunciado: “os danos provocados pelas novas tecnologias de informação vêm-se acumulando nos dias atuais. O direito ao esquecimento…

superveniente À celebração do contrato estaremos perante a teoria do hardship (teoria imprevisão) através da qual se procura manter o equilíbrio econômico e financeiro do negócio (art. 478, do CC). Segundo o Enunciado nº. 150, do III Jornada de Direito Civil realizada no Superior Tribunal de Justiça afirma que o “Art. 157: A lesão de que trata o art. 157 do Código Civil não exige dolo de aproveitamento”. Diante das normas prevista no Código Civil se o…

natureza extraordinária, o recurso de revista tem seu campo de abrangência restrito à realidade processual revelada pelo acórdão regional. Assim é que, em tal via, não são revolvidos fatos e provas, quando não explicitados na própria decisão recorrida (Enunciado nº 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST – AIRR 633116 – 4ª T. – Rel. Min. Conv. Alberto L. Bresciani de F. Pereira – J. 30.08.2000) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO DE REVISTA – REEXAME DE FATOS E…

segunda reclamada, empresa ..........., seria responsável pelos bons andamentos de suas atividades e pede "responsabilidade subsidiária", caso não sejam cumpridos os débitos por esta reclamada. Improcede o pedido de condenação subsidiária, pois o Enunciado 331 do TST invocado pela reclamante, expressamente reconhece tal responsabilidade do tomador dos serviços quando não houver o cumprimento das obrigações contratadas, o que não é o caso, pois todas as verbas devidas por esta…

jurídica, com o fito de tornar inadimplida a futura execução trabalhista. III – Dos fatos O Reclamante foi contratado em xxxxxxxx pela Reclamada para trabalhar, inicialmente, no cargo de TÉCNICO DE ENFERMAGEM, para, em tese, desempenhar, na jornada definida entre às 7h e 18h, com uma hora de intervalo, de segunda-feira a sábado, as atividades técnicas de enfermagem em hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de assistência médica, embarcações e domicílios; atuar em…

Declarações opostos pelo ora Recorrente em sede do Recurso Ordinário, e assim, violou os arts. 515 e 516 do CPC, já que ocorreu negativa de prestação jurisdicional. Ressalte-se, que o Recorrente opôs Embargos de Declaração, em conformidade com os Enunciados nºs. 297 e 184 do Colendo TST, Orientação Jurisprudencial nº.62 da SDI-I, também do colendo TST, e ainda, com base na Súmula nº. 98 do STJ, todavia, infelizmente a nobre relatora regional continuou por deixar latente várias…