Enunciados Das Jornadas

perpetrados em determinada fase da vida e que ao serem expostos publicamente voltem a lhe causar dor ou transtornos e perturbações suscetíveis de irreparação. O "direito ao esquecimento" foi aprovado na VI Jornada de Direito Civil da CJB Conselho da Justiça Federal - pelo enunciado 531. "ENUNCIADO 531 – A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento. Artigo: 11 do Código Civil Justificativa: Os danos provocados pelas novas tecnologias…

diversas hipóteses de cabimento e respectivas espécies, a fungibilidade que caracteriza tais ações, sua natureza dúplice, a essencial distinção entre ações possessórias e petitórias, bem como a demonstração do fim da exceção de domínio e superação do enunciado de súmula 487 do STF. Com isto, espera-se fornecer elementos que ajudem a esclarecer a essência das ações possessórias, facilitando seu uso e compreensão por parte dos mais diversos operadores do direito. 1. Algumas linhas…

econômica e social no mundo ocidental. A industrialização provocou de início uma das mais predatórias formas de exploração sobre o trabalho humano. A burguesia industrial (proprietários das fabricas) impôs aos seus trabalhadores (proletariado), jornadas de trabalho excessivas, salários infames, exploração de menores e mulheres, condições de trabalho insalubres e sem higiene e falta de proteção diante de acidentes de trabalho, que eram freqüentes devido a falta de cuidados nesse neste…

implícito nos arts. 1583 e 1584. Assim temos que no art. 1583 diante da dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal deverá ser observado o que os cônjuges ou companheiros decidam sobre a guarda dos filhos. E segundo o Enunciado 101 do Conselho de Justiça Federal, aprovado na I jornada de Direito Civil, a expressão guarda dos filhos, deve ser compreendido tanto a guarda unilateral, quanto a compartilhada, buscando sempre o melhor interesse da criança. E, não existindo o acordo entre os…

2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. JORNADA DE TRABALHO 5 1.1 Da Compensação da jornada de trabalho 6 1.1.1 Da prorrogação das horas 7 2. INTERVALO INTERJORNADA 9 2.1 Intervalo intrajornada 9 3. SANÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO EMPREGADOR 11 3.1 Registro da jornada em livros ou cartões de ponto 11 4. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO 12 4.1 Requisitos da remuneração 12 5. HORÁRIO DE TRABALHO DO MOTORISTA VIAJANTE 15 5.1 Jornada de trabalho do motorista…

postos de trabalho nos horários diurno e noturno em empresa que funcione ininterruptamente ou não. As empresas que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento deverão obedecer jornada de seis horas diárias, salvo negociação coletiva, conforme estabelece o art. 7º, inciso XIV, CF/88. A redução da jornada de trabalho para 06 (seis) horas diárias faz-se necessária pelo motivo que o funcionário, em turnos de revezamento, uma semana ou quinzena trabalha durante o turno diurno e em…

respectivo Estado. Parágrafo único. O uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial. Boa parte dos doutrinadores, para a questão polêmica de abrangência nacional do nome, adotam o enunciado 490 da V jornada de direito civil, combinado com o § único do art. 1.166, bem como o inciso XXIX do art. 5º da CF/88. 3 A proteção ao nome empresarial, limitada ao Estado-Membro para efeito meramente administrativo, estende-se a…

fundamentos expostos a seguir: 1. DOS FATOS I- A Reclamante foi contratada em 1/10/2008 para laborar como caixa, percebendo mensalmente salário fixo, equivalente no último mês a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais); II- Desenvolvia sua jornada segunda, quarta e com sexta de 14h às 24h, com duas horas de intervalo; III- Terça e quinta de 8h às 18h, com duas horas de intervalo, e sábado de 8h às 18h com duas horas de intervalo; IV- Durante todo o período trabalhado não…

específicos, para a consecução do objetivo geral supramencionado foram estabelecidos os objetivos específicos: descrever os elementos integrantes da remuneração; descrever os tipos especiais de remuneração, dos adicionais à remuneração; da duração da jornada de trabalho; dos descontos na folha de pagamento e dos proventos e descontos da folha de pagamento. As demonstrações da folha de pagamento geralmente causam interpretações errôneas por parte dos empregados, que em sua maioria…

poder de direção do empregador, porque este poder somente se pode referir ao trabalho e às suas circunstâncias, ou seja, não pode contrariar as disposições legais, v. g., estipular jornada de trabalho além do limite legal de oito horas diárias. O jus variandi, segundo Amauri Mascaro Nascimento, “pode ser enunciado como o direito do empregador, em casos excepcionais, de alterar por imposição e unilateralmente as condições de trabalho dos empregados”.9 Eduardo Gabriel Saad…