Enunciados Das Jornadas

próxima a XXX/MS, na construção da fabrica de celulose da empresa XXXXX., sendo que o reclamante sempre utilizava o transporte fornecido pela reclamada, segundo o qual, despendia em seu trajeto de 01h30min na ida e na volta, o qual não foi computado na jornada de trabalho. Por fim, atribuiu o Reclamante à causa a exorbitante quantia de R$ 7.457,64 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e quatro centavos). DA REALIDADE DOS FATOS - CONTESTAÇÃO AOS PEDIDOS Não…

público regular, deve ser computado na jornada de trabalho. 3.5. Logo, se o tempo de percurso mais as horas efetivamente trabalhadas exceder a jornada normal de trabalho, o excesso deverá ser remunerado como serviço extraordinário, relativo às horas "in itinere", conforme prescreve o art. 58 da CLT: Art. 58, § 2º da CLT: "§ 2º O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo…

gasta para realizar o percurso casa-emprego ou emprego-casa. Segundo o Enunciado 90 do TST e o art. 4º da CLT, as horas despendidas pelo empregado durante o itinerário, quando o local de trabalho for de difícil acesso ou não possuir transporte regular público, deverão ser remuneradas como horas de efetivo trabalho. Nesse período, o trabalhador está a disposição do empregador, o que acarreta na computação deste tempo na jornada de trabalho. Quem tem direito a esse direito? Júlio Cezar…

o obreiro que cumpria jornadas em escalas de ‘6 x 2, iniciando uma semana das 22h00 às 6h00; no turno seguinte iniciava às 6h00 e trabalhava até 14h00; no turno seguinte iniciava às 14h00 e trabalhava até as 22h00, sempre com intervalo alimentar indevidamente com duração de 30 (trinta) minutos em dissonância com o artigo 71 do texto consolidado...’ – entendendo ser devida indenização do período correspondente, com acréscimo de 50% sobre valor da hora normal. A jornada laboral do…

aplicação de juros em taxa fixada em lei (BRASIL. Código Civil, 2002). Tal dispositivo causou instantânea reação da doutrina antes mesmo de o Código Civil entrar em vigor. O “Enunciado n. 20”, proferido em setembro de 2002, pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CJF), durante a I Jornada de Direito Civil (BRASIL. CJF. CEJ, 2002), serve de base para o entendimento contrário à aplicação da Taxa Selic e, nessa esteira, para algumas decisões judiciais, que…

deferimento dos benefícios da justiça gratuita. II – DA JORNADA DE TRABALHO Cumpria a reclamante jornada de trabalho das 8:00 às 18:00hs de segunda a sexta feira e aos Sábados 8:00 ao meio dia, com 1 hora de intervalo intrajornada. Pela jornada supra, tem-se que a reclamante sempre laborou em jornada extraordinária superior a jornada legal de 8 diárias e/ou 44 semanais, fazendo assim uma média de 20 horas extras mensais pela jornada semanal durante todo o período da relação…

entregue na próxima aula, dia 21/08. Sugestões: leia atentamente o enunciado e por mais de 1 vez; desenvolva a peça em até 150 linhas, dentro das margens1 e com letra legível2; com exceção do endereçamento, padronize o recuo da 1º linha de cada parágrafo, que pode ser de 2cm; evite parágrafos muito extensos e, se possível, pule uma linha antes do início de cada parágrafo; capriche na estética; não crie dados que não constam do enunciado, mas use todos que nele são trazidos3; utilize…

eletricidade a regulação do tempo de trabalho teve que ser repensada. A jornada de trabalho é direito fundamental, prevista no Art. 7º, XIII da CRFB. Tem duração de 8h, conforme regula a CLT. Excepcionam-se todos os trabalhos anormais como, por exemplo, pilotos de avião, médicos, empregados de petroleiras e etc. A jurisprudência e doutrina entendem pela constitucionalidade das normas que excluam certas categorias da regra geral da jornada, por exemplo, o Art. 62: Art. 62 - Não são…

Do salário e da função Além disso, a Reclamante recebia salário mensal no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme demonstram os recibos de pagamento em anexo para exercer a função de serviços gerais naquela empresa. III. Da jornada de trabalho A jornada de trabalho da Reclamante era de 8 às 18 horas, com intervalo de 1 hora para almoço, de segunda à sexta-feira, e das 8 às 12 horas aos sábados. Com efeito, a Reclamante fazia uma hora extraordinária diariamente, o que nunca…

se compreendem na remuneração do empregado, para todos os fins legais, além dos salários devidos e pagos diretamente pelo empregador como contraprestação dos serviços. O Tribunal Superior do Trabalho, no Enunciado 354, determinou que as gorjetas cobradas pelo empregador na nota do serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio,…