Enunciados Das Jornadas

AUTOR À 4.ª EDIÇÃO Após um ano muito intenso, o Manual de Direito Civil – Volume Único chega à sua 4.ª edição. Para esta nova versão, foram incluídos muitos pensamentos doutrinários – alguns de novas obras surgidas no último ano –, os enunciados aprovados na VI Jornada de Direito Civil e os principais julgamentos de 2013, especialmente do Superior Tribunal de Justiça. O livro também foi revisto, ampliado e atualizado com as principais leis e normas que surgiram no último ano. Novas…

(em guerra); (6) havendo condição suspensiva; (7) antes de vencido o prazo; (8) pendendo ação de evicção; (9) pendendo julgamento de fato no juízo criminal. Enunciado 156 – III Jornada DC-CEJ: Art. 198: Desde o termo inicial do desaparecimento, declarado em sentença, não corre a prescrição contra o ausente. Enunciado 296 – III Jornada DC-CEJ: Art. 197: Não corre a prescrição entre os companheiros, na constância da união estável. Causas de interrupção: (CC art 202) (1) despacho…

Irredutibilidade A CF, no seu art. 7o - VI, declara que o salário é irredutível, ou seja, não poderá haver uma diminuição do valor da remuneração paga ao empregado. Porém há uma exceção, no caso de acordo coletivo de trabalho, onde ocorre a redução da jornada de trabalho e do correspondente salário. Esta redução é sempre temporária, e vem acompanhada de uma contrapartida em favor dos trabalhadores. V - Controle dos descontos A CLT impõe regras limitativas nos descontos do salário. O…

00 (um mil e quinhentos reais). Contudo, em 10/03/2015, o reclamante foi demitido sem justa causa e não recebeu nenhuma verba trabalhista. DO DIREITO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS O Reclamante exercia a função de telefonista, trabalhando sempre na jornada de 8 horas diárias, inclusive aos sábados. Contudo, nunca recebeu qualquer valor referente à hora extra. A CLT prevê para o trabalhador telefonista uma particularidade: Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia,…

477 da CLT. DA JORNADA DE TRABALHO - O Recte., para exercer a sua função, cumpria jornada de trabalho de 2ª feira a domingo, abaixo disposta: a) de segundas a sextas-feiras, em fretamento para escola e Faculdade, das 5:00 às 14:30hs, e das 17:20 às 0:30 hs.; b) aos sábados, em fretamento para Faculdade e esporadicamente excursão, das 9:00 às 16:00 hs. ; e c) aos domingos e feriados, em excursões com saída entre 2:00 e 4:00 hs., e retorno entre 18:00 e 20:00 hs. As jornadas “b” e…

secretaria desta Vara da Justiça do Trabalho. II. DA JORNADA LABORAL a) Das horas extras a 50% O reclamante cumpria jornada laboral das 8:00h às 18:00h, de segunda a sexta, com intervalo de uma hora para almoço em apenas três vezes por semana, o que perfaz um total de 9 horas laboradas diariamente. Aos sábados jornada se iniciava as 08:00h e encerrava-se as 17:00h, perfazendo um total de 53 horas laboradas semanalmente, superando em 09 horas a jornada legal, que multiplicado por…

(Verçosa) afirma tratar-se de um patrimônio de afetação, pois haveria uma separação do patrimônio da pessoa física. E uma terceira corrente (Ramos, Cardoso) afirma tratar-se de uma nova pessoa jurídica, como deixam claros os enunciados 469 da V Jornada de Direito Civil e o 3º da I Jornada de Direito Comercial. A EIRELI pode ter natureza simples ou empresarial. Tudo o que pode ser uma sociedade simples poderá ser uma EIRELI. Exemplos: sociedade de arquitetos, de médicos, de contadores, de…

DO DIREITO DAS HORAS “IN ITINERE” TST Enunciado nº 90 Condução Fornecida pelo Empregador - Jornada de Trabalho I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância

circunstâncias em que o negócio foi celebrado. Adotam essa corrente clássica Maria Helena Diniz, Sílvio Rodrigues, Leoni Lopes de Oliveira, Carlos Roberto Gonçalves, Álvaro Villaça Azedo e Francisco Amaral. A doutrina moderna, todavia, com razão (Enunciado 12 da I Jornada de Direito Civil), afirma que, à luz do princípio da confiança, é dispensável a demonstração da escusabilidade do erro para efeito de se invalidar o negócio. Nesse último sentido, Pablo Stolze, Flávio Tartuce, José…

Aplicação do art. 157, § 2.º, do CC, para o estado de perigo (art. 156 do CC). Nesse caso, haverá aplicação da analogia, pois o comando legal em questão está sendo aplicado a outro instituto jurídico (integração). Nesse sentido, prevê o Enunciado n. 148 do CJF/STJ, da III Jornada de Direito Civil, que: “Ao ‘estado de perigo’ (art. 156) aplica-se, por analogia, o disposto no § 2.º do art. 157”. Muitas vezes, porém, podem existir confusões, não havendo fórmula mágica para apontar se uma…