Enunciados Das Jornadas

os direitos patrimoniais, essa sim o nascituro somente adquire com vida. A proteção dos direitos da personalidade do nascituro deve também ser estendida ao natimorto, que também tem personalidade, conforme reconhece o enunciado nº 1, aprovado na I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal em setembro de 2002, cujo teor segue: "Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade

promoção ou não de seus subordinados; enfim, realizava as suas atividades como se fosse empregador, sem ingerência do Chefe do Departamento, ao qual apenas comunicava as decisões que havia tomado. Exercendo as funções de supervisão não tinha sua jornada de trabalho controlada, podendo ausentar-se por motivos particulares, o que ocorria inúmeras vezes, principalmente, por motivos de doença de familiares. Pode ser citado como exemplo quando nasceu seu último filho, ficou 17 dias sem…

dispensa em 12.02.2012. Contudo, o direito do Reclamante poderá se estender apenas e tão somente pelos último cinco anos que antecedem a data da propositura da ação, 10.02.2013. Conforme a Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho: TST Enunciado nº 308 - Prescrição Qüinqüenal da Ação Trabalhista I - )Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do…

empregado que realiza trabalho em jornada extraordinária, contudo, sem produzir provas sobre a afirmação. Se utilizado o artigo 333 do CPC, o autor fatalmente teria seu pedido julgado improcedente na medida em que o encargo de provar os fatos constitutivos de direito incumbe a quem alega ser titular desse direito. Ora, analisando o mesmo exemplo com a leitura do artigo 818 da CLT, o empregador, ao contestar a pretensão do reclamante afirmando que ele não trabalhou em jornada…

função cumpria a Reclamante, jornada de trabalho na forma seguinte: De 2 ª Segunda á Domingo de 05h45m às 14H, com intervalo em média de 15 minutos,dentro da jornada de trabalho, para almoço e refeições, ..Sendo assim ,no curso da jornada de trabalho, ativava em média 34 horas extras pôr mês. Das quais nunca recebeu. DAS HORAS EXTRAS. Que a Reclamada NÃO remunerava as Horas extras de 50%, e considerando que a Reclamante sempre trabalhou em sobre jornada, essas horas…

estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização. A Instrução Normativa nº 1/88 estabelece que ocorrendo à hipótese de trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será de seis horas e que esta jornada depende da ocorrência concomitante de vários fatores: Existência de turnos, isso significa que a empresa mantém uma ordem ou alternação dos horários de trabalho prestado em revezamento; Os turnos sejam em…

que é dado aos fatos passados, especificamente o modo e a finalidade com que são recordados. E no direito brasileiro teve sua repercussão na VI Jornada do Direito Civil no enunciado nº 531 do Conselho da Justiça Federal, segundo o qual “a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”, o texto do enunciado é uma interpretação do Código Civil, que trata do direito de ser esquecido entre os direitos da personalidade e o julgamento de…

julgados (Resp. 752672 RS, AGRG no Resp. 865658 RJ) e na própria sumula 227 do STJ é no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, nos termos inclusive do próprio Art. 52 do CC, a despeito de certa resistência doutrinária (Enunciado 286 da IV Jornada de Direito Civil). Associações Conceito: As associações, nos termos do Art. 53 do CC são pessoas jurídicas de direito privado formadas pela união de indivíduos que buscam finalidade ideal ou não econômica. O ato…

específicos, para a consecução do objetivo geral supramencionado foram estabelecidos os objetivos específicos: descrever os elementos integrantes da remuneração; descrever os tipos especiais de remuneração, dos adicionais à remuneração; da duração da jornada de trabalho; dos descontos na folha de pagamento e dos proventos e descontos da folha de pagamento. As demonstrações da folha de pagamento geralmente causam interpretações errôneas por parte dos empregados, que em sua maioria não…

relacionada com os direitos patrimoniais, essa sim o nascituro somente adquire com vida. A proteção dos direitos da personalidade do nascituro deve também ser estendida ao natimorto, que também tem personalidade, conforme reconhece o enunciado nº 1, aprovado na I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal em setembro de 2002, cujo teor segue: "Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da…