Enunciados Das Jornadas

pelos quais se orienta o ordenamento jurídico brasileiro na defesa dos direitos da personalidade (CF, art. 1º, III).” “É assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (CF, art. 5º, X)” Enunciado nº 275 da IV Jornada de Direito Civil realizada pelo Conselho Federal de Justiça: “O rol dos legitimados de que tratam os artigos 12, parágrafo único, e 20, parágrafo único, do Código Civil, também compreende o companheiro.” Destinam-se…

| | | | 05 - JORNADA DE TRABALHO | | 22 - REDUÇÃO DO SALÁRIO

de Salários; Redução de Salários; Retenção de Salários; Salário (s) Petroleiros - Turno Ininterrupto de Revezamento - Horas Extras e Alteração da Jornada para Horário Fixo - Súmula nº 391 - TST VII- garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; Art. 39, § 3º, Servidores Públicos - CF Art. 62, I, Jornada de Trabalho - Duração do Trabalho e Art. 78, Parágrafo único, Conceito - Salário Mínimo - Normas Gerais de Tutela do Trabalho Art. 457 a Art. 462

PRÁTICAS DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL PROGRAMA 01 - ADMISSÃO 02 - CONTRATO DE TRABALHO 03 - ADMISSÃO DE MENORES 04 - ADMISSÃO DE APOSENTADOS 05 - JORNADA DE TRABALHO 06 - PRORROGAÇÃO - Adicional de no mínimo 50% 07 - HORAS EXTRAS 08 - TRABALHO NOTURNO 09 - HORA EXTRA- ALIMENTAÇÃO 10 - D.S.R E FERIADOS 11 - TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS 12 - LICENÇA MATERNIDADE 13 - ACIDENTE DE TRABALHO E DOENÇA 14 - FÉRIAS 15 - REMUNERAÇÃO 16 - SALÁRIO PROFISSIONAL 17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE…

entrega de um vestido de noiva, se ultrapassa a data do casamento, gera inadimplemento absoluto por inutilidade do cumprimento para o credor. O mesmo exemplo vale para a não entrega de uma monografia até a data do depósito, por exemplo. O enunciado 162 da 3ª jornada de direito civil, do CJF (conselho da justiça federal) , trata sobre o artigo 395, estabelecendo que a inutilidade da prestação, que autoriza a recusa dela por parte do credor, deve ser auferida objetivamente, de acordo com o…

estabelecer-se outra origem de parentesco, além do natural (sanguíneo) e do civil (adoção). Dando, assim, margem para tutela jurisdicional da filiação socioafetiva. Nas Jornadas de Direito Civil, foram aprovados diversos Enunciados que dão amparo à socioafetividade, inclusive relativo ao artigo supramencionado: I Jornada de Direito Civil. Enunciado 103. Art. 1.593: O Código Civil reconhece, no art. 1.593, outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo,…

Críticos apontam que estes métodos incorporam uma ideologia capitalista de redução do saber operário ao cumprimento de ordens, e seu enunciado como científico faz uma identificação exagerada destas opções administrativas, Taylor tinha o objetivo de acelerar o processo produtivo, ou seja, produzir mais em menos tempo, e com qualidade. Há uma série de princípios enunciados por Taylor, no que concerne à administração. Eles são entendidos como máximas pelas quais a organização deve se…

Turnos Ininterruptos de revezamento e jornadas especiais. - INTRODUÇÃO O inciso XIV do artigo 7º da vigente Constituição Federal assegura para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, jornada diária de seis horas, salvo negociação coletiva. Nesta linha de entendimento, é perfeitamente válida a adoção de jornada de oito horas diárias para os trabalhos realizados em turnos ininterruptos de revezamento, mediante celebração de acordos e ou convenções coletivas. Diante deste

recebimento. 1.5. Princípio da Proporcionalidade: a redução da duração em razão das ausências injustificadas tem limite legal. 2. Legislação CF, art. 7º, XVII e CLT, arts. 129 a 153, Convenção n. 132 da OIT; 3. Jurisprudência uniformizada: Enunciados do TST: Súmula n.º 07 – FÉRIAS INDENIZADAS. A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da…

PRORROGAÇÃO DE HORAS 1. No contrato fica especificado a jornada de trabalho que não poderá ser superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, salvo profissões com jornadas pré-estabelecidas por sua categoria. 1. Acordo Compensação - por escrito não há pagamento de adicional, sendo que nas atividades insalubres a compensação da jornada fica na dependência da DRT. "A Validade do acordo coletivo ou convenção coletiva, de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubreprescinde…