Enunciados Das Jornadas

ARMAMENTOS. A PARTIR DESTE MOMENTO ALGUMAS ATIVIDADES FORAM ADMINISTRADAS POR EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, QUE DELEGAVAM ASATIVIDADES SECUNDÁRIAS PARA TERCEIROS. 1.2BASE.LEGAIS O RECONHECIMENTO DA TERCEIRIZAÇÃO NA SUA BASE LEGAL, FOI PELO ENUNCIADO Nº 331, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST, EM DEZEMBRO/93.SÃO TRÊS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DISTINÇÃO LEGAL DA TERCEIRIZAÇÃO: ATIVIDADE-MEIO: A DESCENTRALIZAÇÃO DE ATIVIDADES, SOMENTE PODERÁ OCORRER NAS ATIVIDADES AUXILIARES A…

mas entrou em pauta com mais contundência desde a edição do Enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). O texto, uma orientação doutrinária baseada na interpretação do Código Civil, elenca o direito de ser esquecido entre os direitos da personalidade. Ao estabelecer que “a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”, o Enunciado 531 estabelece que o direito de não ser lembrado…

OBS: Nos termos do artigo 167 (ver também enunciado 153 da terceira jornada), a luz do princípio da conservação, NA SIMULACAO RELATIVA, em sendo possível o juiz poderá aproveitar o negócio dissimulado Vale ainda anotar que, para o código de 2002, toda simulação é causa de nulidade, seja ela inocente ou não ( caiu por terra a antiga regra do artigo 103 do código velho, que preservava a simulação inocente conforme enunciado 152 da terceira jornada de Direito civil). Finalmente,…

empregada mulher. Quanto a este último aspecto, ou seja, aplicabilidade extensiva e analógica a todo e qualquer empregado, homem ou mulher, a 1ª Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, realizada na sede do Tribunal Superior do Trabalho em novembro/2007, veio a desaguar na edição de enunciado que dirime dúvidas a respeito: ENUNCIADO 15 – 2ª PARTE: II - "REVISTA ÍNTIMA - VEDAÇÃO A AMBOS OS SEXOS. A norma do art. 373-A, inc. VI, da CLT, que veda revistas…

que o valor requerido pela Reclamante relativo ao tempo trabalhado antes da admissão não procede, visto tratar-se de período anterior a cinco anos contados da interposição da reclamação, de acordo com a Súm. 308, TST; e) que a Reclamante tinha uma jornada de 13:40 às 22:00, na escala de 6x1, com 1h para refeição e descanso e que também laborou na escala de 12x36, das 07:00 às 19:00, conforme autoriza convecção coletiva; f) que não houve coação entre as Reclamadas para que a demissão…

Anaparental – sem pais. Família Homoafetiva - O STF entende que, constatando os três elementos acima em um determinado cenário fático, há que se reconhece com sendo uma família. Enunciado 523 CJF – 5º Jornada – união estável homoafetiva é matéria de direito de família. Enunciado 524 CJF – 5º Jornada – admitindo conversão da união homoafetiva em casamento. Famílias Paralelas: STJ E STF não admitem famílias paralelas. Não existe família unipessoal,…

CLT), seus elementos integrantes (Art. 457 e 458 CLT), classificações, tipos especiais e adicionais permitidos. Analisou-se a composição da jornada de trabalho (Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/1988 Art. 7; CLT Art. 58), suas compensações, jornadas especiais, trabalhos noturnos e também os intervalos e repousos semanais conforme enunciado na Lei n.º 5.889/73, envolvendo também uma breve análise sobre os descontos legais para a folha de pagamento. JUSTIFICATIVA …

OAB/RS XXXXXX, sob pena de nulidade. BREVE ENFOQUE FÁTICO Aduz a reclamante que foi admitida em 18/07/05 pelo reclamado, e em 11/05/13, teve rescindido seu contrato sem justo motivo. Em síntese, refere que sempre iniciava a sua a jornada de trabalho uma hora antes e terminava uma hora depois do contratado. Argumenta, também, que a partir de 2009 passou a acumular função de supervisora, o que perdurou até meados de 2010. Contudo, os fatos alinhados pelo reclamante…

desse modo, não é mais do empregado o ônus de provar os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte, há uma presunção relativa de que o trabalhador necessita do transporte para o seu deslocamento. Por último, cabe mencionar o Enunciado da 1ª jornada de direito material e processual do trabalho: 60. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO E AFINS. AÇÃO DIRETA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. REPARTIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. I – A interdição de estabelecimento, setor de serviço, máquina…

quais inibiam supostos choques. Mesmo tenho a periculosidade contida em suas atividades reconhecida ela não refletia em seu salário. Assim, nunca percebeu o adicional de periculosidade em razão da natureza da atividade exercida. No que tange a jornada de trabalho o requerente aduz que gozava apenas de 30 minutos de descanso, fato que ele acreditava estar conforme a Lei. DO DIREITO I - DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO Durante o período de trabalho, o empregador não…