Enunciados Das Jornadas

Corregedor do TRT da 21ª Região 1 – INTRODUÇÃO: O domínio da atividade de cálculo pressupõe o conhecimento da CLT, sobretudo dos Títulos II (Normas Gerais de Tutela do Trabalho) e Título IV (Contrato Individual de Trabalho), dos enunciados do colendo TST e alguns do Exc. STF. Depende também, e sempre, da leitura completa e da interpretação do acordo, decisão e acórdão, em fim, dos comandos decisórios. Depende, mais: (I) do domínio da técnica de composição da…

o artigo, dizendo que o legislador faz uma PRESUNÇÃO DE FRAUDE da sociedade formada na constância destes regimes. O Parecer Jurídico 125/2003, bem como o Enunciado 204 da III Jornada de Direito Civil, afirmam que a proibição prevista no art. 977 do CC só se aplica a sociedades constituídas após a entrada em vigor do novo Código Civil. Enunciado 204 da III JDC – Art. 977: A proibição de sociedade entre pessoas casadas sob o regime da comunhão universal ou da separação obrigatória só…

expresso no artigo 7° da Constituição Federal, inciso XIII, a duração do trabalho normal não deverá ser superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Todavia poderá a jornada diária de trabalho ser acrescida de horas suplementares ou extraordinárias, em número não excedentes a duas horas. Para efeito de serviço extraordinário, mediante acordo individual, acordo…

Brasileiro de 2002. Essa não é uma conclusão isolada deste Juiz, e muito menos uma posição impulsionada por um “espírito vanguardista”. Trata-se de uma posição firmada por inúmeros juristas de escol, tanto que é nesse mesmíssimo sentido o Enunciado número 45 da I Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho – foro legítimo que condensou o pensamento doutrinário e jurisprudencial da comunidade juslaboralista do país, promovido no próprio Colendo Tribunal Superior…

CC) Judicial (Art. 1.034 do CC) EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EIRELI  Delimitações conceituais Artigo 980-A do Código Civil o Enunciado 469 da V Jornada de Direito Civil: “A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado” o Enunciado 3 da I Jornada de Direito Comercial: “A empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da…

horas extras são aquelas que ultrapassam as 44 (quarenta e quatro) horas semanais estabelecidas por lei, com relação às horas excedentes é calculado um adicional de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do salário normal. Vale destacar ainda, que a jornada normal de trabalho só poderá ser estendida no máximo em duas horas, mediante acordo coletivo e as que ultrapassarem este limite serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) ou mais, dependendo da categoria (OLIVEIRA, 2006).…

abaixo, de acordo com o enunciado. 1. O Regulamento da empresa BONS VENTOS LTDA revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Considerando os ensinamentos da Aula 1, qual princípio e subprincípio de Direito do Trabalho é associado ao enunciado da…

- Introdução 2 – Contrato de Trabalho ▪ Forma Tácita ▪ Forma Verbal ▪ Forma Expressa ▪ A prazo determinado ▪ A prazo indeterminado 3 - Relação do Trabalho ▪ A Relação de trabalho na ECT 4 - Jornada de Trabalho ▪ Jornada diurna ▪ Jornada noturna ▪ Jornada mista ▪ Horas in itinere 5 - Contraprestação - Salário – Indenização Contraprestação ▪ Salário e remuneração ▪ Salário - (lato sensu) ▪ Remuneração Natureza das verbas ▪…

desrespeito ao que preceitua o art. 422 do Código Civil, pois que também ANTONIO, mesmo sabendo da atitude maliciosa de FÁBIO, concordou em auxiliá-lo, violando cabalmente do Princípio da Boa-fé. Conforme convencionado na IV Jornada de Direito Civil, através da Súmula 292 , para que se careacterize fraude contra credores, existe a necessidade da presença dos dois elementos que evidenciem tal vício, quais sejam: o consilium fraudis e o eventus damni. A doutrina…

companheira. Todavia, seus honorários haverão de ser fixados, levando-se em conta o quanto vem disposto no Enunciado 236, da mais alta corte trabalhista do país, tendo-se em mente, que uma vez apurado que o reclamante não exercia atividades periculosas, não terá sido a reclamada a sucumbente. Ficam assim, por ora, impugnados e contestados os pedidos da letra “f”. DA JORNADA DE TRABALHO/DAS HORAS EXTRAS Pretende o Reclamante o recebimento das horas extras excedentes…