Enunciados Das Jornadas

coletivas, por serem considerados como fonte do direito, tem força de lei entre as partes envolvidas, razão pela qual a empresa está obrigada ao cumprimento literal de suas disposições. 4. Redução da Jornada de Trabalho Tratando-se de aviso prévio trabalhado, concedido pelo empregador ao empregado, a jornada normal de trabalho deverá ter redução de 2 (duas) horas por dia, sem prejuízo do salário integral dos dias trabalhados. É faculdade do empregado, e não do empregador, em lugar…

empregado que realiza trabalho em jornada extraordinária, contudo, sem produzir provas sobre a afirmação. Se utilizado o artigo 333 do CPC, o autor fatalmente teria seu pedido julgado improcedente na medida em que o encargo de provar os fatos constitutivos de direito incumbe a quem alega ser titular desse direito. Analisando o mesmo exemplo com a leitura do artigo 818 da CLT, o empregador, ao contestar a pretensão do reclamante afirmando que ele não trabalhou em jornada…

DE PROCESSO CIVIL RECURSO ESPECIAL REsp 95539 SP 1996/0030416-5 (STJ) Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR f) Duty to mitigate the loss (“dever de mitigar o prejuízo”): a boa-fé objetiva impõe ao credor o dever de mitigar o próprio prejuízo (Enunciado 169, da 3ª Jornada de Direito Civil). Ex: julgados do TJ/RJ e TJ/MS. Vigente um mútuo bancário, o banco não ingressa imediatamente com ação de cobrança em caso de inadimplemento, para que a dívida cresça rapidamente pela alta taxa de juros.…

tutela que faz mediante as leis que o Estado elabora ou poderes reconhecidos aos sindicatos restritivos da autonomia individual. Nasceu para dar proteção para o trabalhador. Exemplos: jornada de trabalho determinada, assegurando férias ao trabalhador depois de um certo tempo, determinando intervalos nas jornadas de trabalho, estabelecendo o menor salário que o empregado pode receber, entre tantos outros. 2.3 Natureza Jurídica O direito do trabalho é ramos do direito…

questões abaixo, de acordo com o enunciado. 1. O Regulamento da empresa BONS VENTOS LTDA revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Considerando os ensinamentos da Aula 1, qual princípio de Direito do Trabalho é associado ao enunciado da súmula em…

artigo 487 da CLT). Por conseguinte, o tempo do aviso prévio será contado para fins da indenização adicional. Aviso Prévio Indenizado No caso de aviso prévio indenizado, será considerada a data em que terminaria o aviso, caso houvesse cumprimento. Enunciado TST 182: "O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei 6.708, de 30.10.1979." Redação dada pela Res. 5/1983, DJ 09.11.1983. EXEMPLOS PRÁTICOS Exemplo 1: Um…

a caracterização da posse independe do elemento subjetivo, pois basta o exercício dos atributos do domínio. Neste sentido, quem exerce os atributos de uso, gozo, livre disposição ou a reivindicação é considerado possuidor. Ainda com base neste enunciado legal, alguns autores chegam a afirmar que todo proprietário é possuidor, mas nem todo possuidor é proprietário[27]. 3. Posse e Detenção Concluída a análise do conceito de posse para o direito, cabe agora fazer a devida distinção entre…

eventualidade inclusive. Dessa forma, em face da subordinação às ordens das reclamadas, restam presentes os requisitos da pessoalidade na prestação dos serviços e subordinação direta a esta, aplica-se no caso, de forma analógica, as disposições do Enunciado 331,IV, do TST. Desta forma, requer a condenação subsidiária da segunda e terceira reclamada ao pagamento dos haveres pertinentes e objeto desta. 1.3 - DOS FATOS: O reclamante foi contratado pela 1a. reclamada na data de…

FATOS A reclamante foi contratada no dia 03/07/2011 para exercer o cargo de caixa executivo sendo que a sua CTPS foi anotada pela empresa T.C.R. Ltda. O seu local de trabalho era na empresa FINANCEIRA B&M S/A onde passou a prestar serviços. Sua jornada de trabalho era das 8 horas às 12 horas de segunda-feira a sexta-feira, e retornava às 14h até às 19 horas. Recebia um salário mensal de R$1.200,00 enquanto os funcionários da empresa FINANCEIRA B&M S/A recebiam salário mensal de R$…

ou a mera cultura de subsistência, tão comum na Idade Média. A busca pela produção nas indústrias e minas de carvão - combustível da época - gerou condições de trabalho desumanas, com extenuantes jornadas de trabalho (em geral superiores a dezoito horas por dia, chegando-se a inadmissíveis casos de jornadas de sol a sol, ou seja, que duravam praticamente o dia inteiro), trabalho infantil a partir de oito anos e, ainda, diferenciação de salários entre homens, mulheres e crianças,…