Enunciados Das Jornadas

para a Justiça, adequar o pedido ao posicionamento jurisprudencial. [...] Assim, nada impede que, intentada ação de separação, o juiz decrete o divórcio, pois as partes nada mais querem do que o fim do casamento.” (Maria Berenice Dias). (Jornadas de DC/CJF) Enunciado 514 – Art. 1.571: A Emenda Constitucional n. 66/2010 não extinguiu o instituto da separação judicial e extrajudicial. Efeitos da E.C 66/2010 na separação Parte da doutrina sustenta que a E.C. Operou a extinção das causas…

do Trabalho 3) Contrato individual do trabalho 4) Sujeitos do Contrato de trabalho Contrato individual de trabalho: Disposições gerais, remuneração, alteração,suspensão, interrupção, rescisão e aviso prévio. Prescrição. Duração do trabalho, jornada de trabalho e períodos de descanso. Férias. Direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7º da Constituição Federal). 1 - Fontes do Direito do Trabalho − Constituição Federal: É o ordenamento máximo do Estado, o qual dá suporte…

período superior a um mês. SALÁRIO POR TAREFA OU PEÇA Por tarefa, possui como base a produção do trabalhador, o qual, após cumprir a obrigação de produzir um determinado número de peças por dia, estará dispensado do cumprimento do restante da jornada diária ou ganho um acréscimo. Se ficar laborando, após o cumprimento da tarefa diária, deverá receber um acréscimo ao valor do que foi estabelecido. A presença da utilidade na remuneração do empregado não significa que a mesma…

naqueles envolvendo os direitos patrimoniais do autor, exemplo sempre invocado pela doutrina. De qualquer forma, não cabe limitação permanente e geral de direito da personalidade, como cessão de imagem vitalícia, conforme reconhece o enunciado nº 4, também aprovado na I Jornada CJF, nos seguintes termos: "Art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral". Exemplificando, se fosse…

conduzindo o presidente á vários locais, inclusive fora do município. O Reclamante foi demitido sem justa causa em 00/00/00. Quando da contratação, o salário acertado foi de R$ 650,00 ( Seiscentos e cinqüenta reais) mensais . A jornada de trabalho se iniciava às 6:00 horas da manhã e invariavelmente ia até as 20:00 horas, de Segunda-feira á Sábado, sendo que aos Domingos, quando ocorria jogos do time, também trabalhava por volta de 4 horas, conforme poderá ser…

acordo com o enunciado. 1. HUGUINHO trabalha na sede de uma empresa, localizada no bairro em que reside, de segunda a sexta-feira, das 8 h às 17 h, com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação. HUGUINHO, portanto, tem uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Num certo dia, HUGUINHO é chamado por seu chefe, que lhe propôs, unilateralmente, as seguintes alterações em seu contrato de trabalho: 1ª alteração - trabalharia das 20h às 2h, sem intervalo, passando a sua jornada de…

compreender várias normas jurídicas esparsas, sob determinado ramo do direito, as quais deixaram de existir, com aproveitamento ou alteração de princípios, passando a constituírem-se em um único corpo harmônico, uma lei nova. Jornada de Trabalho • A jornada de trabalho, diária e semanal, existe para atender os interesses do empregador no cumprimento do objetivo social do seu empreendimento e é correspondente ao lapso de tempo durante o qual o empregado deve prestar…

excedentes 5 minutos (antes ou após a jornada), observando o limite máximo de 10 minutos diários. § 2º- o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução. Enunciados ou Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho TST Enunciado nº 90 - RA 69/1978, DJ…

Sociais: ORDENAMENTO JURÍDICO ATRIBUI PERSONALIDADE. TAL PERSONALIDADE JURÍDICA É MANIFESTAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. A FUNÇÃO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA DEVE SER RESPEITADA SOB PENA DE SUA DESCONSIDERAÇÃO. NESSE SENTIDO FOI APROVADO ENUNCIADO N. 53 DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL. Deve-se levar em consideração o princípio da função social na interpretação das normas relativas à empresa, a despeito da falta de referência expressa. Em suma: É com base na questão da função social que…

Duração do Trabalho/ Jornada de trabalho compreender não só a duração do trabalho, mas os horários, o intervalo e outros aspectos significativos para o direito. Jornada de Trabalho disciplina-se na CF no art. 7º, XIII, XIV, XVI e XXXIII. A CLT contém regras gerais nos arts. 57 a 75 sobre jornada de trabalho. OBJETIVO DO DIREITO DO TRABALHO – assegura a Saúde, Higienização, Segurança Física e Mental do empregado. Jornada  Salário = quanto mais trabalha, maior será o salário…