Enunciados Das Jornadas

afasta o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para responsabilizar o sócio. Nestes casos, desconsidera-se a personalidade jurídica da pessoa natural, para se atingir o patrimônio da pessoa jurídica de quem esta é sócia. O Enunciado 283 da IV Jornada de Direito Civil reconheceu essa possibilidade: “Art. 50: É cabível a desconsideração da personalidade jurídica denominada ‘inversa’ para alcançar bens de sócio que se valeu da pessoa jurídica para ocultar ou desviar…

espontaneamente dos clientes pelo como aquelas cobradas pela própria empresa nas notas fiscais integram a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, dentro dos limites da jurisprudência do TST: Enunciado do TST - Nº 354 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões – Revisão do Enunciado nº290 - Res. 23/1988, DJ 24.03.1988 As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de…

escala de revezamento, o seu descanso dominical deverá ser organizado quinzenalmente. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO As empresas que trabalhem em turnos ininterruptos de revezamento deverão obedecer jornada de seis horas diárias, salvo negociação coletiva. Este tipo de jornada dependerá da concorrência concomitante de vários fatores: a) existência de turnos: isso significa que a empresa mantém uma ordem ou alteração dos horários de trabalho prestado em revezamento;…

Art. 59 – A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. · Vide Enunciados 56, 63,76,109,110,115,118,172,215,253,264,267,287 e 291 do TST e Súmulas 222 e 226 do TFR § 1º – Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração[->0] da…

| | | | 05 - JORNADA DE TRABALHO | | 22 - REDUÇÃO DO SALÁRIO

| | | | 05 - JORNADA DE TRABALHO | | 22 - REDUÇÃO DO SALÁRIO

bancários não sabem é que a duração normal do trabalho bancário é de seis horas por dia e de trinta horas semanais, sendo excluído o trabalho aos sábados. Os bancários que exercem cargos de chefia, de direção, de gerência ou equivalente, têm a sua jornada de trabalho acrescida de mais duas horas e essas horas não são pagas como extraordinárias se o empregado receber uma gratificação de função que seja, no mínimo, equivalente a 1/3 (um terço) do valor de seu salário efetivo. No que se…

com jornadas de trabalho de até 16 horas, trabalho de homens e mulheres em “minas” e outros serviços insalubres e com salários ínfimos e ainda as mulheres eram submetidas a explorações sexuais. 2 INICIO DA ORGANIZAÇÃO DE UM TRABALHO Diante desta situação caótica necessário se fez tomar algumas medidas de regulamentação do trabalho e as primeiras medidas legais em prol do trabalhador surgiram com o código de Napoleão em 1804, mas só em 1840 na França foi reduzida a…

assim, com a pessoa que a titulariza, ainda que jurídica. É, pois, o próprio negócio. Também não é o estabelecimento, que se constitui com uma universalidade de bens; coletividade de fato, com conceito jurídico (CC Art. 1.142). ENUNCIADOS APROVADOS – I JORNADA DE DIREITO CIVIL 53 – Art. 966: deve-se levar em consideração o princípio da função social na interpretação das normas relativas à empresa, a despeito da falta de referência expressa. 54 – Art. 966: é caracterizador do elemento

impedindo, contudo, que a superfície seja formalizada através da forma gratuita. Ainda quanto aos direitos e obrigações deste instituto, cabe-nos acrescentar a redação recente do enunciado n.º 321, aprovado pela IV Jornada de Direito Civil, aprovado pelo Centro de Estudos Judiciários, do Conselho da Justiça Federal: “Enunciado 321 – Art. 1.369. Os direitos e obrigações vinculados ao terreno e, bem assim, aqueles vinculados à construção ou à plantação formam patrimônios distintos e…