Enunciados Das Jornadas

abaixo, de acordo com o enunciado. 1. O Regulamento da empresa BONS VENTOS LTDA revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Considerando os ensinamentos da Aula 1, qual princípio e subprincípio de Direito do Trabalho é associado ao enunciado da…

que utilizou de violência para conseguir a emancipação, esta poderia ser anulada? Explique. (0,5 ponto) Sim. A emancipação é ato jurídico, estando sujeita, portanto, à anulação em razão de vícios da vontade. Nos termos do Enunciado 397 do CJF/STJ, aprovado na V Jornada de Direito Civil: “Art. 5º. A emancipação por concessão dos pais ou por sentença do juiz está sujeita a desconstituição por vício de vontade”. Assim sendo, havendo vício do consentimento, no caso, coação, é possível…

(Verçosa) afirma tratar-se de um patrimônio de afetação, pois haveria uma separação do patrimônio da pessoa física. E uma terceira corrente (Ramos, Cardoso) afirma tratar-se de uma nova pessoa jurídica, como deixam claros os enunciados 469 da V Jornada de Direito Civil e o 3º da I Jornada de Direito Comercial. A EIRELI pode ter natureza simples ou empresarial. Tudo o que pode ser uma sociedade simples poderá ser uma EIRELI. Exemplos: sociedade de arquitetos, de médicos, de contadores,…

a violação positiva do contrato e que não se confunde com inadimplemento seja relativo ou absoluto, entendimento já sedimentado na I jornada de direito civil no enunciado 24, 25, 26 E 27 do STJ, além de diversos outros enunciados da III, IV E V jornada de Direito Civil que trata do tema na boa-fé nas relações contratuais Colacionam-se aqui os enunciados da I jornada de Direito Civil, a saber: 24 - Art. 422: em virtude do princípio da boa-fé, positivado no art. 422 do novo Código Civil,…

Comum, para a especializada, através da Emenda Constitucional n.º 45 de 2004. Mas é forte o prenuncio de mudança, decorrente das modificações da realidade fática e jurídica, ao longo da história do direito do trabalho, como sinalizado pela 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, que teve por objetivo, a análise de temas atuais controvertidos, com o viso de modernização dos enfoques dos temas estudados, a servir de subsídio para a jurisprudência, como foi…

variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.” Portanto, requer que a Reclamada efetue o pagamento da multa descrita acima, como forma de punição pelo descumprimento de lei” 2.3. Das Horas Extras e Reflexos A jornada de trabalho do reclamante era alternada a cada 15 dias, sendo cumprida da seguinte maneira: A) nos primeiro 15 dia, com prorrogações na prática, teoricamente entrada as 08h00min (oito horas) e saída as 17h00min (dezessete horas),…

Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, equiparando-se, após a sua inscrição, ao empresário sujeito a registro. GABARITO: CERTO VI. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONTINUIDADE DA EMPRESA (ART. 974 CC/02) ELEMENTO DE EMPRESA ENUNCIADO 195 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF: “A expressão “elemento de empresa” demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da

os direitos patrimoniais, essa sim o nascituro somente adquire com vida. A proteção dos direitos da personalidade do nascituro deve também ser estendida ao natimorto, que também tem personalidade, conforme reconhece o enunciado nº 1, aprovado na I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal em setembro de 2002, cujo teor segue: "Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade

os direitos patrimoniais, essa sim o nascituro somente adquire com vida. A proteção dos direitos da personalidade do nascituro deve também ser estendida ao natimorto, que também tem personalidade, conforme reconhece o enunciado nº 1, aprovado na I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal em setembro de 2002, cujo teor segue: "Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da…

CIVIL ANOTADO. [2] Enunciado n. 196 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil. [3] FABIO ULHOA COELHO. MANUAL DE DIREITO COMERCIAL. [4] Enunciado 207 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil. [5] Termo usado por Maria Helena Diniz. [6] Enunciado n. 57 aprovado na Jornada de Direito Civil. [7] Enunciado n. 383 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. [8] Enunciado n. 382 da IV Jornada de Direito…