Enunciados Das Jornadas

trabalhistas. TRABALHO ILÍCITO > NÃO PRODUZ EFEITOS > É NULO O Professor José Augusto Lyra ensina que o objeto jurídico não pode produzir efeitos contrários à lei, à moral e aos bons costumes. (in Direito do Trabalho. Legislação atualizada, Enunciados do TST em Direito Material. Editora Vestcon. 11ª ed. Brasília. 2004. p. 28.) c) forma prescrita ou não defesa em lei: via de regra, o contrato de trabalho caracteriza-se pela informalidade, ou seja, não há exigência de que o…

Texto Maior, particularmente na dignidade da pessoa humana, na solidariedade social e na igualdade entre os filhos. O afeto pode ser apontado, atualmente, como o principal fundamento das relações familiares. Tanto é que na I Jornada de Direito Civil foi aprovado o enunciado n. 103 do STJ, o qual diz que: “o Código Civil reconhece, no art. 1.593, outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção, acolhendo, assim, a noção de que há também parentesco civil no vínculo…

A JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO BANCÁRIO À LUZ DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA Orli Flávio Paterno Orientador: Prof. MSc. Ilda Valentim Professor de TC II: Prof. MSc. Ilda Valentim Trabalho de Curso II Curso de Direito Centro Universitário Leonardo Da Vinci – UNIASSELVI 19/05/09 RESUMO A CLT disciplina a jornada de trabalho e seus limites. No artigo 62 define a regra geral celetista. Entretanto, no artigo 224 estabelece para os bancários jornada diferenciada de 6 horas…

tem sua origem histórica no campo das condenações criminais. Contudo, ganhou novo rumo e novos campos com o passar dos anos. Ao estabelecer que “a tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”, o Enunciado 531 estabelece que o direito de não ser lembrado eternamente pelo equívoco pretérito ou por situações constrangedoras ou vexatórias é uma forma de proteger a dignidade humana. 2…

que se espera do homem mdio que atue com grau normal de diligencia. No se admite, outrossim, a legao de erro por parte daquele que atuou com acentuado grau de displicncia, pois o direito no deve amparar o negligente. Contudo, conforme o Enunciado n. 12, do I Jornada de Direito Civil realizada no Superior Tribunal de Justia afirma que o Art. 138 na sistemtica do art. 138, irrelevante ser ou no escusvel o erro, porque o dispositivo adota o princpio da confiana. 2.3) O erro pode ser…

JORNADA DO TRABALHO II PLT 491 PAG 510 A 527 Jornada de Trabalho Especial do Empregado bancário • Art. 224. A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana. • § 1º A duração normal do trabalho estabelecida nesse artigo ficará compreendida entre sete e vinte e duas horas, assegurando-se ao empregado, no…

ANULATÓRIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. ATIVIDADEINSALUBRE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA. A Constituição Federal autoriza a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme previsto no seu art. 7º , XIII . Todavia, tal dispositivo não teve o condão de promover a não recepção do art. 60 da CLT , relativo à exigência de que o acordo de prorrogação da jornada em atividadeinsalubre dependa de licença…

contratantes. Princípios fundamentais do direito contratual 1.3. Princípio da função social do contrato Enunciado nº21, da I Jornada de Direito Civil: a função social do contrato, prevista no art.421 do CC, constitui cláusula geral, a impor a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa do crédito. Enunciado nº22, da I Jornada de Direito Civil: a função social do contrato, prevista no art.421 do CC, constitui…

os direitos patrimoniais, essa sim o nascituro somente adquire com vida. A proteção dos direitos da personalidade do nascituro deve também ser estendida ao natimorto, que também tem personalidade, conforme reconhece o enunciado nº 1, aprovado na I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal em setembro de 2002, cujo teor segue: "Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da…

postulado”. (1) Exemplo no qual, por vezes, ocorre a inversão do ônus da prova é o pedido de horas extraordinárias. Segundo Sérgio Pinto Martins o pagamento de horas extras somente é devido quando há prova de que o empregado trabalhou além da jornada normal. Salienta, ainda, que quanto ao ônus da prova, incidem as regras do artigo 818 da CLT e do inciso I do artigo 333 do CPC, segundo as quais o ônus da prova incumbe ao autor, no que tange aos fatos constitutivos do seu direito. …