Enunciados Das Jornadas

materiais e processuais Kleiton Serrão Franco 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Durante a V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, realizada em 2.011, ficou assentado que “a posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela” (Enunciado 492 CJF/STJ). Pelo que se extrai da conceituação acima, pode-se afirmar que, na…

Reclamada em data de 10/01/2001, na função de caldeireiro, de forma que seu afastamento deu-se em 30/04/2011, configurando demissão sem justa causa como restará demonstrado abaixo. 2. DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante laborava sempre das 06 às 14 horas, 14 às 22 horas e – 22às 06 h revezando semanalmente tal jornada. 3. DA DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA Conforme os artigos 477, 478 e 481 da CLT, que trata da demissão sem justa causa, tem o Reclamante direitos de receber as verbas…

sociais e econômicos. Por exemplo: “Poderá o empregado rescindir o seu contrato de trabalho e pleitear a devida indenização se a empresa, após reiterada vezes punida, permaneceu exigindo serviços superiores às suas forças e, ainda, ocasionalmente, jornada além das oito horas normais.” O princípio tutelar se estende nos seguintes princípios: 3.1.1. Princípio in dubio pro misero Conforme o princípio in dubio pro misero, na dúvida entre as várias interpretações de uma norma, o…

6º Semestre Noturno Docente: BEL.ª KEILA BRAGA Discente: EDNALDO DA CRUZ SANTOS ___________________________________________________________________ JORNADAS DE DIREITO CIVIL (ENUNCIADOS SOBRE CASAMENTO, UNIÃO ESTÁVEL e REGIME DE BENS). ___________________________________________________________________ 1ª JORNADA 1. CASAMENTO 98 – Art. 1.521, IV, do novo Código Civil: O inc. IV do art. 1.521 do novo Código Civil deve ser interpretado à luz do Decreto-lei n. 3.200/41

individuais de trabalho só são lícitas as alterações das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia”. Enunciado 51 do TST – “As cláusulas regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Súmula 277 do TST – Sentença Normativa…

objeto do presente contrato." Assim sendo, a prestação de serviços se deu mediante um "contrato de prest ação de serviços", através do qual esta se obrigava a manter uma equipe responsável pela prestação de serviços naquelas. Reforçando, o Enunciado 331, do Colendo TST, veda a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços (no caso, a 2ª reclamada), bem como em seu inciso IV dispõe que a solidariedade não se impõe, sendo no máximo…

retaliações e condenações judiciais. Contudo, adentra-se agora num novo panorama, em que o MPT, talvez pautado numa exegese de amplitude ao Art. 373-A da CLT, ou mesmo acreditando deter o amparo do Poder Judiciário, ante a edição do Enunciado 15 emanado da 1ª Jornada de Direito Material e Processual da Justiça do Trabalho, realizada em novembro/2007, planeja coibir todo e qualquer tipo de revista – íntima ou não – sem qualquer ponderação à forma observada pelo empregador. No estudo que…

nos motivos de fato e de direito adiante expostos e requeridos ao final: PRELIMINARMENTE 1- Que, o Rte. assinava controles de jornada previamente preenchido, onde constava intervalo para refeição de 02(duas) horas, contudo, referidos controles não coadunam com a realidade fática da labuta diária do Rte. Assim ficam desde logo impugnados referidos controles de jornada. DOS FATOS 1- O Rte. foi admitido pela primeira Rda. em ..xx.. de ..xx.. de ..xx.., para exercer a função de…

do mês de Out/2012). • Função: auxiliar de limpeza; • Reclamada: JJ LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA (empresa terceirizada – 1ª. Reclamada); • Admissão: 30/01/2007; • Responsável Subsidiária: SIDERÚRGICA ÔNIX LTDA (tomadora dos serviços → 2ª. Reclamada); • Jornada de Trabalho: → Habitualmente: segunda a sexta-feira (de 06:00 às 18:00h); → Eventualmente: domingos (de 06:00 às 18:00h) → 2 vezes por mês; 2. ENCAMINHAMENTO / ENDEREÇAMENTO: • Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho…

objeto do presente contrato." Assim sendo, a prestação de serviços se deu mediante um "contrato de prestação de serviços", através do qual esta se obrigava a manter uma equipe responsável pela prestação de serviços naquelas. Reforçando, o Enunciado 331, do Colendo TST, veda a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com o tomador de serviços (no caso, a 2ª reclamada), bem como em seu inciso IV dispõe que a solidariedade não se impõe, sendo no máximo o…