Enunciados Das Jornadas

remunerados e assistidos. O funcionamento da empresa de trabalho temporário depende de registro no Ministério do Trabalho e Emprego. ✓ Remuneração equivalente à recebida pelos empregados da mesma categoria na empresa tomadora ou cliente. ✓ Jornada de oito horas, remuneradas as horas extras com acréscimo de 20%. ✓ Férias proporcionais, em caso de dispensa sem justa causa ou término normal do contrato de trabalho temporário. ✓ Repouso semanal remunerado. ✓…

preceituada pelo artigo supra mencionado. Pleiteia o reclamante em sua peça exordial pagamento de: adicionais de horas extras com 50% e suas repercussões, horas in “itineneres”, intervalo intra-jornada e suas repercussões, honorários advocatícios e demais títulos elencados em sua inicial. DO VALOR DO SALÁRIO (remuneração) O reclamante sempre recebeu o salário da categoria, sempre recebendo

17/02/2012. Sumário: 1 - Introdução 2 - Conceito 3 - Jornada de Trabalho 4 - Horas Extras - Limite 4.1 - Necessidade Imperiosa do Serviço 4.2 - Contrato em Regime de Tempo Parcial - Vedação 4.3 - Empregado Menor 4.4 - Atividades Insalubres 4.5 - Trabalhadores com Cargo de Confiança ou com Atividade Externa 5 - Adicional de Horas Extras 5.1 - Base de Cálculo 5.2 - Exemplo de Cálculo 5.3 - Acordo de Compensação e Prorrogação de Jornada 5.4 - Banco de Horas 6 - Tempo à…

da CLT. B) DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO: Ainda em preliminar, requer o autor seja aplicado ao caso em comento o disposto na redação determinada pela Resolução n.º 121, de 28 de outubro de 2003, observando-se o Enunciado da Súmula 362 do TST, o qual dispõe: “362. FGTS. Prescrição. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recebimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2(dois) anos após o término do contrato de…

questões abaixo, de acordo com o enunciado. 1. O Regulamento da empresa BONS VENTOS LTDA revogou vantagens deferidas a trabalhadores em Regulamento anterior. Neste caso, segundo a Súmula 51 do TST, “as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Considerando os ensinamentos da Aula 1, qual princípio de Direito do Trabalho é associado ao enunciado da súmula em…

Direito Civil Composição do CJF Expediente Sumário III Jornada de COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL Ministro EDSON Carvalho VIDIGAL Presidente Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO Teixeira Vice-Presidente Ministro JOSÉ ARNALDO da Fonseca Coordenador-Geral da Justiça Federal, Diretor do Centro de Estudos Judiciários e Presidente da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais Ministro JOSÉ Augusto DELGADO Ministro FERNANDO GONÇALVES…

também durante a formação e o cumprimento do contrato. Ligado ao p. de direito sobre o qual ninguém pode beneficiar-se da própria torpeza. Recomenda ao juiz que presuma a boa-fé, devendo a má-fé, ao contrário, ser provada por quem a alega. Enunciado n° 27, I Jornada de Direito Civil: Na interpretação da cláusula geral da boa-fé objetiva, deve-se levar em conta o sistema do CC e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos e fatores metajurídicos. Deveres anexos: -…

empregado que realiza trabalho em jornada extraordinária, contudo, sem produzir provas sobre a afirmação. Se utilizado o artigo 333 do CPC, o autor fatalmente teria seu pedido julgado improcedente na medida em que o encargo de provar os fatos constitutivos de direito incumbe a quem alega ser titular desse direito. Ora, analisando o mesmo exemplo com a leitura do artigo 818 da CLT, o empregador, ao contestar a pretensão do reclamante afirmando que ele não trabalhou em jornada…

da Constituição Federal, a duração normal do trabalho não pode ultrapassar a 8 horas diárias, tampouco 44 horas semanais, facultando-se, entretanto, a prorrogação de horários, mediante convenção coletiva de trabalho. Ocorrendo a prorrogação da jornada diária, as horas excedentes deverão ser: a) pagas como horas extras; b) compensadas, ( banco de horas); c) pagas em valor não inferior ao da hora normal, nos casos de força maior. 2.Acordo de Prorrogação O acordo de prorrogação de horas

fl. 327 e jun/99 fl. 339, iremos verificar que a reclamada pagou as horas extras nestes meses e não pagou o repouso semanal remunerado conforme prevê o Enunciado Nº 172 Repouso remunerado “Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas”. 1.2 DO DIVISOR DE 200 Conforme demonstraremos, a jornada de trabalho contratada do reclamante é de 8:00 horas diárias e de 40:00 horas semanais, tendo os dias de sábados como repouso semanal…