Enunciados Das Jornadas

expressão “imóvel reivindicado”, o que exclui a possibilidade de o instituto ser argüido em ações possessórias, reduzindo muito a sua aplicação. E essa também foi a conclusão a que o Conselho da Justiça Federal chegou na sua IV Jornada de Direito Civil, em que editou “Enunciado 310 - Interpreta-se extensivamente a expressão ’imóvel reivindicado’ (art. 1228, § 4º), abrangendo pretensões tanto no juízo petitório quanto no possessório” . 2.2 QUESTÕES DOUTRINÁRIAS 2.2.1…

sociedade criada pelo Estado - Lei de S/A: subsidiária integral - art. 1033, IV, CC Todas essas exceções são ditas pelo legislador, a EIRELI não.  Enunciado 469, CJF – V Jornada de Direito Civil Arts. 44 e 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado.  Enunciado 3, CJF – Jornada de direito comercial: 3 - A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente,…

Volume 6 – nº 2 - 2012 4 Os atos constitutivos da empresa individual de responsabilidade li mitada deverão ser arquivados no órgão competente para dar nascimento à pessoa jurí dica de direito privado. Segundo Enunciado nº 471 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na V Jornada de Direito Civil: “Os atos constitutivos da EIRELI devem ser arquivados no registro competente, para fins de aquisição de personalidade jurídica. A falta de arqui vamento ou de registro de…

estabelece quais são os direitos aplicáveis ao trabalhador dessa espécie: anotação em carteira; remuneração equivalente à percebida pelos empregados da categoria da empresa tomadora, calculada à base horária, garantido o pagamento do salário mínimo; jornada de oito horas; adicional de horas extraordinárias não excedentes de duas, com acréscimo de 50%; férias proporcionais, de 1/12 por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 dias, exceto em caso de justa causa ou pedido de…

orienta a evitar excessos manifestos aos limites impostos ao fim econômico ou social do contato em questão. Nesse sentido é o Enunciado n° 22 e 149, do Conselho da Justiça Federal:“A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas.”Enunciado 149 do CJF/ STJ: “ Em atenção ao princípio da conservação dos contratos, a verificação da lesão deverá conduzir,…

restrita entre os componentes da entidade familiar, sendo esse o seu âmbito inicial de aplicação. Messe sentido, precioso enunciado aprovado na V Jornada de Direito Civil, a saber: “A modalidade de usucapião prevista no art. 1240-A do Código Cível pressupõe a propriedade comum do casal e compreende todas as formas de família ou entidades familiares, inclusive homoafetivas” (enunciado n.500). Cabe recordar que o abandono do lar, que aqui justifica a aquisição da quota-parte da…

Hora Extra: conceito Hora extra consiste no tempo trabalhado pelo funcionário além da jornada diária estabelecida em contrato e de acordo com a legislação vigente ou acordo coletivo de trabalho. Cabe salientar que a mesma precisa ser autorizada pelo empregador, e é paga através de um valor adicional sobre a hora de trabalho ordinária. Considere-se tempo trabalhado, igualmente, o tempo em que o funcionário permaneceu à disposição do patrão A Constituição Federal, art. 7º, XIII, estabelece que

deve-se ainda ter em vista que, se não houve a prescrição total do quanto alegado pelo Recorrido, houve a prescrição parcial para limitar eventual condenação aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente Reclamação, conforme art. 11 da CLT e Enunciado 308, I, do TST: Prescrição Qüinqüenal da Ação Trabalhista I - Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do…

INTERVALO INTRAJORNADA 1- Conceito O intervalo intrajornada é concedido ao empregado para que ele possa repousar ou se alimentar, dentro da própria jornada de trabalho. O art. 71 da CLT determina o período de intervalo intrajornada que fica estabelecido de acordo com a duração da jornada diária de trabalho. Dessa forma prevê a Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é…

antecedência mínima de 30 dias. 1 PINTO, José Augusto Rodrigues - Curso de direito individual do trabalho. 2. ed. São Paulo : LTr, 1995. 1 Direito do Trabalho Resumido- Edson Braz da Silva Vol. 2 Ver Enunciado TST 44 – Cessação da atividade da empresa. Cabimento. Enunciado TST 163 - Cabimento do aviso prévio no caso do art. 481 CLT. 5) FORMA: Considerando o princípio da continuidade da relação de emprego, o aviso prévio é necessariamente expresso, porém não…