Enunciados Das Jornadas

ENUNCIADOS APROVADOS – III JORNADA DE DIREITO CIVIL SUMÁRIO Parte Geral – 138 a 158 Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil – 159 a 192 Direito de Empresa – 193 a 235 Direito das Coisas – 236 a 253 Direito de Família e Sucessões – 254 a 271 ENUNCIADOS APROVADOS — III JORNADA DE DIREITO CIVIL PARTE GERAL 138 – Art. 3º: A vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inc. I do art. 3o, é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a…

Jornadas de Direito Civil I, III e IV Enunciados Aprovados Composição do CJF Expediente Sumário COORDENADOR CIENTÍFICO DA I, III E IV JORNADAS Ruy Rosado de Aguiar Júnior – Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça EDITORAÇÃO E REVISÃO Secretaria de Pesquisa e Informação Jurídicas do Centro de Estudos Judiciários – SPI/CEJ Neide Alves Dias De Sordi – Secretária Milra de Lucena Machado Amorim – Subsecretária de Pesquisas e Editoração da SPI/CEJ Lucinda…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 05 3- ENUNCIADOS APROVADOS NAS JORNADAS DE DIREITO CIVIL . . 09 3.1- I Jornada de Direito Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 3.2- III Jornada de Direito Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 3.3- IV Jornada de Direito Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 09 3.4- V Jornada de Direito Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Módulo 1 - Tópico 1.5 - Jornada de Trabalho - Tela 22 Anexo 16 – Legislação sobre o Trabalho dos Bancários Bancários: Faremos abaixo um estudo do trabalho bancário tratando do aspecto da jornada e dos cargos de confiança, visto que a Legislação Bancária disposta pelo art. 224 a 226 da CLT, veio a ser regulamentada através de várias súmulas e jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho, daí ser necessário um estudo completo de toda a Legislação para que possa se compreender toda a

IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS as causas de impedimento, quando presentes, tornam o casamento nulo (art. 1548, II, C). Trata-se de rol exaustivo porque restringe a liberdade de casar. Art. 1521, I a V – impedimentos por parentesco (segundo o Enunciado 98, I Jornada de Direito Civil, o Decreto-Lei n. 3.200/41 ainda está vigente quanto ao casamento entre colaterais de 3º grau). IMPEDIMENTOS MATRIMONIAIS Art. 1521 VI – impedimento por casamento anterior (não impede a união estável se houver…

serviço, etc. Nota-se uma preocupação especial do legislador acerca da duração da carga horária de determinados profissionais, a fim de resguardar-lhes a saúde, em razão das características especiais de suas atividades. Porém, mesmo havendo redução de jornada de trabalho, o salário continua integral, não sofrendo redução proporcional à diminuição da carga horária de trabalho. O Ministro Mozart Victor Russomano entende que a tendência do direito positivo nacional é a regulamentação…

“CLT Comentada” quase que como a uma filha, José Eduardo e Ana Maria, com certeza, dela cuidarão como a uma irmã recomendada aos seus cuidados. Mas isto já é uma realidade. Aí está a nova edição da CLT Comentada. E com todas as novidades: os novos Enunciados e Orientações Jurisprudenciais do TST; os dispositivos pertinentes do novo Código Civil; as Súmulas do STF e do STJ; as alterações legislativas; tudo examinado e comentado. Estão de parabéns os autores e a editora. Assim como…

obrigacional, sendo irrelevante a licitude da contratação de natureza civil. A empresa contratante assume os riscos, sendo-lhe imputada culpa “in eligendo e vigilando”, de forma que deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos. O item IV do Enunciado nº 331 do TST, a toda evidência, refere-se à responsabilidade indireta, ou subsidiária, que esgotadas as possibilidades de receber a dívida trabalhista, reconhecida judicialmente, do principal responsável Razão assiste a r.…

são expressas ao determinarem o pagamento da Insalubridade sobre o Salário Normativo. ENUNCIADO TST Nº 17 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado. (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969, restaurada a vigência pela Res. 121/2003, DJ 19.11.2003). ENUNCIADO TST Nº 228 - Adicional de insalubridade. Base de cálculo - O percentual do…

feito consigo mesmo. Venire contra factum proprium: Uma pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior. É a proibição de comportamento contraditório (ex.: outorga uxória). Duty to mitigate the loss: Enunciado 169, III Jornada (o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo). Agravamento do prejuízo por inércia do credor. Supressio: Perda de um direito pelo não exercício no tempo (art. 330, CC).…