Enunciados Das Jornadas

a que fora submetido. 2. Jornada de Trabalho / Horas Extras/ Noturno. Durante todo o pacto laboral ativou-se das 6:00 as 14:00; das 14:00 as 22:00 e das 22:00 as 6:00 horas. Em turnos ininterruptos de revezamento, em regime de seis turnos de trabalho por um de folga; com intervalo de 30 minutos para refeição e descanso. Tais jornadas foram assinaladas nos cartões de ponto. Após a promulgação de Constituição Federal, temos que o artigo 7º, XIV, estabeleceu a jornada de seis horas…

ressalvadas eventualmente formulados na peça vestibular. Na hipótese de não considerada a quitação ao contrato de trabalho, pugna a Reclamada sejam os valores compensados com aqueles já pagos sob o mesmo título4, nos moldes do artigo 767 da CLT e Enunciado nº 18 do TST. 2 Contrato de Experiência e Registro de Empregado em anexo – Doc. nº 02. 3 TRCT em anexo – Doc. nº 03. 4 Recibo de pagamento em anexo – Doc. nº 04. 4 Assinado eletronicamente. A Certificação…

os direitos patrimoniais, essa sim o nascituro somente adquire com vida. A proteção dos direitos da personalidade do nascituro deve também ser estendida ao natimorto, que também tem personalidade, conforme reconhece o enunciado nº 1, aprovado na I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal em setembro de 2002, cujo teor segue: "Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da…

O objetivo deste Procedimento Operacional Padrão para Controle de Jornada de Trabalho é definir critérios para a correta marcação do registro do ponto eletrônico, bem como para o monitoramento e emissão de relatórios, pelo departamento de Recursos Humanos. Justificativa Uma vez que o sistema de ponto eletrônico automatiza o controle de frequência dos colaboradores, cabe ao empregador a fiscalização do mesmo, conforme enunciados da legislação brasileira abaixo: O Art. 74 §2º da…

10 dias. Necessária, no entanto, prévia comunicação à DRT e ao Sindicato de Trabalhadores, com antecedência mínima de 15 dias. O período de duração das férias é disciplinado pelos artigos 130 a 133 da CLT: 1.20 Jornada de Trabalho A jornada de trabalho, diária, é de 8 horas. A jornada de trabalho semanal é de 44 horas. Previsão legal: art 7o, XII da CF. 1.20.1 Sobreaviso Os casos de sobreaviso estão previstos no art 244, §2 o. da CLT. Art. 244 - As estradas de ferro poderão ter…

dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua candidatura até 1 ano após o final de seu mandato (ADCT, art. 10, II, a). Esta garantia é também estendida ao respectivo suplente (Enunciado nº 339) 7.1. REMUNERAÇÃO E SALÁRIO A distinção clássica entre os dois institutos - salário e remuneração - é aquela que aponta como elemento diferenciador a inclusão ou não das gorjetas. A CLT, em seu art. 457, adota essa…

que exige uma conduta leal dos contratantes em todas as fases negociais. O desrespeito à boa-fé objetiva pode gerar a responsabilidade pré-contratual, contratual e pós-contratual da parte que a violou, o que é interpretação dos Enunciados n. 25 e 170 CJF, aprovados nas Jornadas de Direito Civil. Justamente por isso é que se pode falar na culpa ao contratar ou culpa in contrahendo, conforme a antiga tese desenvolvida por Ihering. 2) culpa extracontratual ou aquiliana - é resultante da…

analise do enunciado 531 da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justia Federal (CJF) 2. 3. Formulao do Problema O tema supramencionado sugere a seguinte questo O direito ao esquecimento pode realmente ser efetivado no Brasil Quais fundamentos de validade autorizam o direito ao esquecimento 2. 4. Hiptese No obstante inexistir no ordenamento jurdico ptrio qualquer dispositivo que literalmente cite o direito ao esquecimento, a recente analise do STJ em relao a tese referendada no…

letra a cada grandeza: * M: A capacidade em metros cúbicos do compartimento; * R: A quantidade de ralos; * H: A duração da operação de esvaziamento em horas. A representação para a análise do problema, obtida segundo os dados do enunciado é a seguinte: Observe que na montagem a grandeza que estamos procurando (H), está posicionada à direita (poderia estar à esquerda), o que facilmente nos permitirá deixar a razão com o termo x isolada. Agora vamos determinar se as…

tenendi”) esta embutido no “corpus”, isto é, na maneira como a pessoa se comporta com a coisa. Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. OBS: Enunciado n° 236, III Jornada de Direito Civil: Considera-se possuidor, para todos os efeitos legais, também a coletividade desprovida de personalidade jurídica. Distinção Entre Posse e Detenção Posse: exercício do poder de fato em nome…