Enunciados Das Jornadas

quinzena ou por mês, ou possuem mais de 12 meses na empresa). Pode, ainda, optar pela redução de duas horas na jornada diária, sem prejuízo do salário integral. Esta opção pela ausência ou redução da jornada é do empregado, não podendo o empregador impor uma ou outra medida de acordo com seus interesses. É importante destacar que só possui esse direito de ausência ou redução da jornada o empregado demitido sem justa causa, não sendo direito do empregado que pede demissão. O empregador…

ocorra o inadimplemento por aquele que o contratou. Assim, com fundamento no inciso IV do Enunciado nº 331 do Colendo TST e artigo 455 da CLT, que seja reconhecida a responsabilidade solidária/subsidiária da segunda Reclamada, em todo o pacto laboral. 5 - DA JORNADA DE TRABALHO: O Reclamante trabalhava de segunda a sexta-feira, no horário das 07h00 as 17h00, exceto as sextas-feiras quando encerrava sua jornada de trabalho as 16h00, usufruindo sempre de 1h00 de intervalo para…

civil absoluta ou relativa. O CC/02 consagra os direitos da personalidade nos artigos 11 a 21: o nome, a honra e a imagem. Outros foram previstos na CF/88. No entanto, o rol dos direitos da personalidade é exemplificativo. Nesse sentido é o enunciado 274 da Jornada de Direito Civil. 274 – Art. 11: Os direitos da personalidade, regulados de maneira não-exaustiva pelo Código Civil, são expressões da CLÁUSULA GERAL (mesmo quando não tipificados gozam de proteção) de tutela da pessoa…

último dia do prazo (vencimento), conforme determina o artigo 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/98.  Assim, o Código Civil Brasileiro, publicado em 11 de janeiro de 2.002, entrou em vigência em 11 de janeiro de 2.003, conforme orientação do Enunciado 164 do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, embora haja entendimentos doutrinários e jurisprudenciais divergentes.  Observe: por todo o ano de 2.002, mesmo já se tendo publicado o novo Código Civil, o texto…

vezes; II - 24 dias corridos, quando houver tido de 6 a 14 faltas; III - 18 dias corridos, quando houver tido de 15 a 23 faltas; IV - 12 dias corridos, quando houver tido de 24 a 32 faltas ESCLARECIMENTOS SOBRE JORNADAS DE TRABALHO 1. Da Jornada de Trabalho Conceitua-se jornada de trabalho como o período de tempo em que o empregado fica obrigado, contratualmente, a cumprir as tarefas que lhe forem atribuídas pelo empregador. Recomendamos que a fixação da duração diária e semanal do…

CONTRATOS E A RELAÇÃO ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O CÓDIGO CIVIL Sanny Justino A nova codificação civil se aproximou de forma dialógica com o código de defesa do consumidor, cuja linha de pensamento foi abordada no enunciado nº 167 aprovado na III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, sendo inclusive permeados pelos mesmos princípios constitucionais. O Código de Defesa do consumidor dispõe sobre normas de proteção ao consumidor. Além de um código…

(Verçosa) afirma tratar-se de um patrimônio de afetação, pois haveria uma separação do patrimônio da pessoa física. E uma terceira corrente (Ramos, Cardoso) afirma tratar-se de uma nova pessoa jurídica, como deixam claros os enunciados 469 da V Jornada de Direito Civil e o 3º da I Jornada de Direito Comercial. A EIRELI pode ter natureza simples ou empresarial. Tudo o que pode ser uma sociedade simples poderá ser uma EIRELI. Exemplos: sociedade de arquitetos, de médicos, de contadores,…

publicação em jornal, mas algum meio que justifique o pleno conhecimento do empregado, de sua ausência sem justificativa." (Ac un da 4ª T do TRT da 3ª R - RO nº 3.090/87 - Rel. Juíza Sônia Maria Ferreira de Azevedo - Minas Gerais-II, 27.11.87) Enunciado TST nº 32: "Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer." (Nova redação - Res. 121/2003,…

houver compensação de horário semanal prorrogação da jornada diária de trabalho, é necessário saber qual é o excesso de tempo de trabalho por dia. Esse tempo excedente não deverá ultrapassar a duas horas. Exemplo: determinado empregador fez acordo de compensação de horas de trabalho semanal de uma hora por dia, de segunda a quinta-feira, para não trabalhar aos sábados, perfazendo um total de 44 horas semanais. O acordo de prorrogação de jornada de trabalho só pode ser no máximo de…

período laboral realizava em média 15 (quinze) horas extras por dia, totalizando 105 horas semanais. 13. Definitivamente, a Reclamante age com má-fé ao declinar a exagerada jornada de trabalho realizada durante o pacto laboral. 14. Primeiramente, porque a inverdade que cerca as alegações do Reclamante quanto à jornada laboral se torna mais evidente a partir do momento que se sabe que o horário de funcionamento da Reclamada era das 12:00 às 22:00 horas de segunda a sábados, sendo…