Enunciados Das Jornadas

industrial. As conseqüências funestas da industrialização se fizeram sentir de logo, não apenas na exploração das crianças, mas também em jornada desumanas, baixos salários e péssimas condições de vida. A formação do proletariado fabril implicou na destruição da economia familiar do trabalhador. Toda família, homens, mulheres e crianças se dedicavam a jornadas tão longas nas fabricas, que não havia tempo para atividades domésticas ou de qualquer outro tipo. Era a fase do…

índices oficiais, já estará previamente estabelecida pelos juros moratórios e custas processuais (verbas de sucumbência e honorários advocatícios, havendo efetiva atuação profissional do advogado, conforme preceitua o Enunciado n. 161 do Conselho de Justiça Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil), sem prejuízo da pena convencional, fixada pelas partes, apesar de ser prefixação das perdas e danos. As perdas e danos seriam o equivalente ao prejuízo sofrido pelo credor em função…

ilegal da reclamada está privando a reclamante de receber direitos a si devidos. Além do que, para a Reclamante deve receber as verbas rescisórias, FGTS + 40% e Seguro Desemprego, aviso prévio projetado (com reflexos no FGTS, mais a multa de 40% - Enunciado 305/TST), 02/12 de 13º salário, férias proporcionais 02/12, acrescidas do terço legal, bem como, que deverá ser pago em 1ª audiência, sob pena do artigo 467/CLT. III - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Com a reversão do…

evidencia de um sem-número de feitos em curso nessa Justiça, em detrimento dos direitos dos trabalhadores. De todo o exposto, plenamente aplicável ao caso em tela o Enunciado 331, IV, da Súmula do TST. 2. DOS FATOS 2.1. DA JUSTA CAUSA DO EMPREGADOR O reclamante foi admitido em * e continua trabalhando até a presente data, com jornada das 19 as 7 hs, em regime 5X1. Seu último salário mensal foi de R$ 472,76 mais horas extras e adicional noturno, totalizando R$ 1.000,00, em…

e previdenciários a serem reparados pela reclamada na forma do artigo 186 do Código Civil, o que desde já requer (13º salário, Férias proporcionais +1/3, FGTS +40%, PIS- INSS- Seguro Desemprego- contribuição previdenciária). DA JORNADA DE TRABALHO 2– A jornada de trabalho dos Reclamantes era de 07:00 às 17:00 de segunda a sexta-feira, sem intervalo para alimentação e descanso, estendendo todos os dias até 21:00 e ou 22:00, sendo que o 1º Reclamante trabalhava dois domingos e dois sábados

engloba diversos direitos fundamentais sob prismas diversos. O direito ao esquecimento, não é recente na doutrina do Direito, mas entrou na pauta jurisdicional com mais contundência desde a edição do Enunciado 531, da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF). O referido enunciado diz que: “A tutela da dignidade da pessoa humana na sociedade da informação inclui o direito ao esquecimento”, além de elencar o direito a ser esquecido entre os direitos da…

Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária. Na III Jornada de Direito Civil do CJF foram aprovados alguns enunciados a respeito do tema, flexibilizando a necessidade da inscrição na Junta Comercial para a caracterização do conceito de empresário. Transcrevemos in verbis: Enunciado 198: A inscrição do empresário na Junta Comercial não é requisito para sua caracterização, admitindo-se o exercício da…

relacionada com os direitos patrimoniais, essa sim o nascituro somente adquire com vida. A proteção dos direitos da personalidade do nascituro deve também ser estendida ao natimorto, que também tem personalidade, conforme reconhece o enunciado nº 1, aprovado na I Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal em setembro de 2002, cujo teor segue: "Art. 2º: a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da…

048/49. A jurisprudência trabalhista também consolidou o direito ao repouso semanal remunerado para o comissionista, através do Enunciado TST nº 27, que dispõe: "É devida remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista." FORMA DE CÁLCULO Para a determinação do cálculo nos utilizamos de outro acórdão, além do Enunciado do TST mencionado: "Para a fixação do valor do repouso de comissionista, divide-se o produto mensal das comissões…

Iniciais O Conselho da Justiça Federal vem realizando desde 2002, as “Jornadas de Direito Civil”. Tais jornadas reúnem estudiosos e doutrinadores do Direito, esses encontros têm a função de discutir e elaborar enunciados, que sirvam de orientação para a interpretação do Código Civil. Em 2006 foi aprovado o enunciado tema desse trabalho, n° 362, buscando orientar o entendimento sobre o Art. 422 do Código Civil. Seu enunciado: A vedação do comportamento contraditório (venire contra…