Embargos Monitórios Cheque Prescrito

excluindo a morosidade processual, que atualmente é causa de descrédito da Justiça. O primeiro modelo de ação monitória que o Brasil teve em seu ordenamento jurídico, foi o advindo da ação decendiária, herdada do direito português, assemelhando-se aos monitórios documentais e tendo por finalidade prestações de dar dinheiro ou coisa certa, desde que demonstrada a obrigação por prova escrita. Menciona-se que a estrutura do procedimento estipulado pela ação decendiária, aproximava-se de…

fungível ou por coisa móvel determinada. A ausência de qualquer desses requisitos específicos leva a carência da ação, por forca do dispositivo no art. 267, VI do CPC, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito. “O procedimento monitório, se insere na categoria dos acertamentos com prevalente função executiva, objetivando a antecipação da execução forcada, tendo o acertamento caráter provisório. O decreto de injunção não tem a mesma natureza de sentença de condenação,…

Requerente é credor do Requerido pelo valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), representado pelo cheque, nº xxxxx, Banco xxxxxxxx, datado de xx/xx/xxxx . Valor esse oriundo de uma negociação onde o requerente vendeu ao requerido instrumentos de trabalho para proteção individual, tendo o requerido lhe pagado com um cheque no valor anteriormente citado, ressalta-se que se passou 1 ano da emissão do citado cheque, e o requerente precisa executa-lo para poder pagar outras dividas pessoais,…

3. Hipóteses de cabimento do Embargo de Terceiro Típica: defesa da posse em geral – Art. 1046 CPC. Os embargos de terceiros não são utilizados somente no processo de execução, mas em qualquer processo judicial em que haja um constrição indevida. Existem duas hipóteses em que não cabem embargos de terceiro (legal e jurisprudencial): a) Art. 31 do DL 3365/41 – desapropriação de bem de terceiro – pretensão de qualquer bem objeto da desapropriação vai recair sobre o preço da área. b)

CEP. 32.536-260. DOS FATOS A Requerente recebeu do Requerido três cheques de n.ºs AA-000018 a AA-000020, com vencimentos previstos para 06/05/2009 a 06/07/2009, no valor total de R$ 3.224,28 (três mil duzentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos) (docs. anexos), que foram sustados, que faz prova escrita da obrigação, de modo a se permitir o ajuizamento da presente ação monitória. Os referidos cheques foram recebidos pela Requerente como pagamento de mensalidades…

AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - CORREÇÃO MONETÁRIA EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ________________ ______________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº _________ e na IE sob nº _________, com sede nesta cidade, à rua _____________, nº __, bairro ___________, CEP _________-___, fone/fax: __________, neste ato representada por seu sócio-gerente, Sr. _____________, brasileiro, solteiro, empresário, residente e…

mediante embargos, ou na rejeição dos embargos? Inicia-se a fase de cumprimento de sentença. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o titulo executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma de cumprimento de sentença. O réu poderá oferecer embargos? Qual prazo? Sim, o réu poderá oferece embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. O réu pode se defender da ação monitoria mediante embargos…

REQUERIDO da importância de R$ 2.044,00(Dois mil e quarenta e quatro reais), representada pelos cheques nº 000031, 000035, 000036 e 000037, do Banco Bradesco, agência 2499, conta corrente nº 014693, emitidos respectivamente em 16/04/2007, 10/05/2007, 10/06/2007 e 10/07/2007; todos apresentados para pagamento e devolvidos, conforme carimbos constantes no verso dos títulos. (documentos anexos) Referidos cheques são nominais às empresas SONYTRON COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - ME e VIMEX…

prestados, o cheque de nº. 400092, no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), sacado, contra a conta corrente de nº.104189-7, perante o Banco 409 - Unibanco, agência 1179, datado de 26 de dezembro de 2009, ex vi, da cártula acostada em seu original. Ocorre que, conforme tinha sido combinado à epoca da prestação dos serviços, o cheque deveria ser descontado em data futura, e, pela correria do dia-a-dia, o demandante acabou por esquecer-se de depositá-lo, e quando percebeu,…

BELO HORIZONTE 2011 Procedimentos Judiciais Aplicáveis aos Títulos de Créditos Extrajudiciais Vamos analisar os procedimentos judiciais aplicáveis aos Títulos de Créditos Extrajudiciais que têm legislação específica, são os seguintes: - O Cheque tem uma Lei específica - Lei 7357\85. - A Duplicata é regulada pela Lei 5474\68. - A Letra de Câmbio e a Nota Promissória são reguladas pela Lei Uniforme, Decreto 57663\66. Segundo Dinamarco, título executivo "é um ato ou…