Embargos Monitórios Cheque Prescrito

de renovação de seu pedido, em todas as instâncias e para todos os atos do processo – alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução. Assim, depois de a justiça gratuita ter sido concedida, ela irá perdurar automaticamente até o final do processo, e só perderá sua eficácia se o juiz ou o Tribunal expressamente revogarem caso tenha comprovadamente melhorado…

ambas (art. 97). Atualmente, em tal hipótese, só o autor responde pela despesa (art. 33 do CPC/73); processo de execução quando este comprometer a rápida solução do litígio, dificultar o cumprimento de sentença, a sua impugnação ou o oferecimento de embargos à execução (art. 112, §§ 1.º e 2.º); 8) instituiu-se o impedimento para o magistrado atuar no feito quando a procuração for conferida a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que seja seu cônjuge ou…

entrega de coisa incerta, se o contrato não dispuser de forma contrária, incumbe ao devedor a escolha. Não fazendo no prazo de dez (10) dias, a contar da citação, devolve-se ao credor. Decisão: Não especificado Tribunal de Alçada do Paraná EMENTA Embargos à execução de obrigação de dar coisa incerta – Competência – Artigo 103, inciso III, letra “g”, da Constituição Estadual – Tribunal de Justiça (Apelação Cível – 0097669400 – Paranavaí – Juiz Rafael Augusto Cassetari – Oitava Câmara…

de Pessoas Físicas CPI – Código da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996) CTN – Código Tributário Nacional DJ – Diário da Justiça EE – Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80) EPP – Empresa de Pequeno Porte LC – Lei do Cheque (Lei n. 7.357, de 2 de setembro de 1985) LD – Lei de Duplicatas (Lei n. 5.474, de 18 de julho de 1968). LFA – Lei de Falências Anterior (Decreto-Lei n. 7.661, de 21-6-1945 – revogado) LFE – Lei de Franquia Empresarial (Lei n. 8.955,…

entrega de coisa incerta, se o contrato não dispuser de forma contrária, incumbe ao devedor a escolha. Não fazendo no prazo de dez (10) dias, a contar da citação, devolve-se ao credor. Decisão: Não especificado Tribunal de Alçada do Paraná EMENTA Embargos à execução de obrigação de dar coisa incerta – Competência – Artigo 103, inciso III, letra “g”, da Constituição Estadual – Tribunal de Justiça (Apelação Cível – 0097669400 – Paranavaí – Juiz Rafael Augusto Cassetari – Oitava…

PAGAMENTO INDEVIDO – 29/04/2013 Não se pode mais executar, mas pode-se ajuizar ação monitória. Uma ação ordinária está voltada para cobrança de um débito constituído em um título que estampa esse crédito. A ação monitória, o 8 O procedimento monitório ou injuntivo como também é chamado, encontra-se previsto nos artigos 1102-A a 1102-C do Código de Processo Civil, trata-se de procedimento especial, considerado um procedimento intermediário entre o cognitivo e o executivo. A ação…

2010, p. 41-69) No julgamento também o Relator apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria , vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie.No entanto, a questão continuou sub judice em razão dos Embargos de Declaração interpostos pela União Federal, que foram rejeitados em decisão unânime do Plenário do c. STF proferida em 17/03/2011, Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, no julgamento, a Senhora Ministra Ellen…

duplicata rural. C letra de câmbio. D nota promissória. De fato, a nota promissória, assim como o cheque não são compatíveis com o aceite. ALTERNATIVA "D" A 137 DIREITO EMPRESARIAL (OAB/CESPE – 2007.3) Considerando-se que Paula tenha endossado a Luana um cheque de terceiro no valor de R$ 500,00, é correto afirmar que A Paula, por ter endossado o cheque, responde pela solvência do devedor principal, no valor de R$ 500,00. B o endosso produz os…

esfacelamento do Common Law. 5.3.3 Relações entre o Sistema Romano-germânico e o Common Law Como assinala René David (1973:8), no decorrer dos tempos têm sido cons­ tantes os contatos entre as duas famílias. Os direitos têm mostrado certa tendência 1 Sem embargo de que nosso sistema de estudo fundamental não pode partir dessa premissa, um estudo jurisprudencial entre nós nesse sistema é necessário e deve ser incentivado em nossas escolas de Direito sempre que possível. E o que se tenta…

constitucional põe em perigo a própria unidade do texto magno. Assim, a garantia da supremacia de uma norma constitucional proporciona a garantia da própria Constituição. 43 Luís Roberto Barroso, Interpretação e aplicação..., op. cit., 187. 44 Sem embargo, é possível reconhecer a existência de uma hierarquia axiológica em face da ordenação de valores constitucionais. Nesse particular, os princípios constitucionais, por serem normas dotadas de intensa carga axiológica, são…