Embargos Monitórios Cheque Prescrito

afastar o julgador da causa”[8]. A exceção, desse modo, é matéria de defesa processual dilatória, ou seja, apta apenas para dilatar o processo no tempo, e que não se volta contra o outro litigante, mas contra o órgão jurisdicional, pondo em cheque sua capacidade para exercer a jurisdição no caso concreto. Ou seja, a exceção tem a finalidade de que os autos da ação principal sejam retirados da esfera de poder do magistrado que conduz o feito, com a pretensão de que sejam enviados…

teve diversas folhas de seu talão de cheques, todas em branco, furtadas em 2007, conforme documento em anexo, razão pela qual registrou a ocorrência junto à gerência do Banco Santander solicitando que fosse efetuado o cancelamento dos mesmos pelo motivo 28 (Cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio de folhas de cheque em branco). No entanto, o banco, erroneamente, deu contra-ordem nos cheques pelo motivo 21 (revogação ou sustação do cheque). Ocorre que, para sua…

Agravo Inominado (regimental ou interno) 12.7 Embargos de declaração 12.8 Embargos Infringentes 12.9 Recurso ordinário 12.10 Recurso especial e recurso extraordinário 12.10.1 Especificamente sobre o § 3º do art. 542 do Código de Processo Civil. Os recursos especial e extraordinário retidos 12.10.2 Pressupostos de admissibilidade recursal específicos ao REsp e ao RE 12.10.3 Especificamente sobre os recursos especiais e extraordinários repetitivos 12.11 Embargos de divergência em recurso…

.......................................................... 162 Prazos.................................................................................................................. 163 Embargos do Devedor ........................................................................................... 165 Embargos à Execução ......................................................................................... 165 Espécies de Execução .............................................................

Agravo Regimental Improvido.” (AgRg nos EDcl no Ag 1006689/ RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 08/06/2009) - destaque nosso. 28 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. DEPÓSITO JUDICIAL. TERMO INICIAL. DESNECESSIDADE DE LAVRATURA DE TERMO DE NOMEAÇÃO. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos…

do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. III. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1215796/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. RETORNO DOS AUTOS AO…

Monetário Nacional Cédula de Produto Rural Código Penal Código de Processo Civil Constituição da República de 1988 Comissão de Valores Mobiliários Decreto Desembargador Desembargadora Diário da Justiça Diário da Justiça da União Decreto-lei Embargos de declaração Julgamento Lei Lei Uniforme de Genebra Ministro Professor Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro Relator Recurso Especial Recurso Extraordinário Revista Supremo Tribunal Federal…

002. 0009626-44.2013.8.17.0000 (0314335-3) Comarca Vara Embargante Advog Advog Advog Embargado Advog Advog Agravte Agravte Agravte Advog Advog Advog Agravdo Advog Advog Órgão Julgador Relator Relator Convocado Proc. Orig. Julgado em Agravo nos Embargos de Declaração no Agravo de Ins : Petrolina : 1ª Vara Cível : Joalina Transportes Ltda e outros e outros : Delmiro Dantas Campos Neto : GUILHERME J. ALVES DE BARROS : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III :…

para, querendo, oferecer embargos no prazo de quinze dias. (...) Providencie-se. Belém(PA), 19 de agosto de 2009. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito Respondendo Processo nº 2005.1.000523-1 Exequente: Lidya Cristina Pires da Silva Lopes (desacompanhada de advogado) Executado(a): Tim Celular S/A Advogado(a): Diana Louise Teixeira Pinto - OAB/PA 10.849 DESPACHO Cls. (...) (...), intime-se o réu da penhora realizada, para, querendo, oferecer embargos no prazo de quinze dias. (

legitimidade ativa do órgão ministerial para a propositura da presente ação civil pública. Aliás, nesse sentido e direção, em caso similar, brilhante julgado da 2a Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, publicado na JTJ-LEX 248/353 (Embargos Infringentes n. 97.748-4, Rei. CEZAR PELUSO), do qual se extraem as seguintes e bem lançadas considerações (que em tudo se amoldam à situação aqui versada): "á assentou o e. STJ que o Ministério Público é parte legítima para ajuizar…