Embargos Monitórios Cheque Prescrito

passa a expor Síntese: O requerente atua no ramo de venda de bebidas e é credor da importância nominal de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) representada pelo cheque n.º 0078, em anexo, emitido em 23 de setembro de 2003, pós-datado para 08 de outubro de 2003 e sacado contra o Banco Bradesco da cidade de Pato Branco (PR). O cheque foi apresentado e devolvido pela Câmara de Compensação por insuficiência de fundos, conforme carimbos no verso do mesmo título (cópia digitalizada anexa).…

pagar ou nomear bens à penhora em 24 (vinte e quatro) horas (art. 652, CPC), ou, conforme o caso, entregar a coisa, dentro de dez (10) dias , podendo opor embargos, desde que previamente seguro o juízo (art. 621, CPC), sendo certo que esta segunda função do mandado só será levada a efeito na hipótese do não oferecimento ou da rejeição dos embargos à injunção (cf. segunda parte do art. 1.102c). REQUISITO ESPECÍFICO DA PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA Consoante o artigo 1.102a do…

Nº 70044814846 Descrição: Trata-se de apelação interposta por Dilsen Jussara Saueressig, inconformada com a sentença que julgou procedentes os embargos monitórios opostos por Sônia Saueressig Pulcinelli, extinguindo o feito monitório em razão da ilegitimidade ativa da demandante. À autora foi acometido o pagamento das custas processuais e dos honorários ao patrono da ré, arbitrados em R$ 1.500,00, corrigidos pelo IGP-M desde

------------------------------------------------- Nomenclatura – Autor e Réu A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O procedimento monitório substitui a ação de conhecimento, e o credor assim desejar. Assim, de acordo com este instituto, credor, em determinadas circunstâncias, pode pedir ao juiz, ao propor a ação, não a condenação do…

portador da Cédula de Identidade nº987654321, inscrito no CPF sob o nº987654321, residente e domiciliado na rua Totó, n. 10, bairro Centro, CEP78888-888, Lins, SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: O autor recebeu, em 25/09/2007, um cheque sem provisão de fundos (documento 01 em anexo) sacado contra o BANCO FORTE S/A, da cidade de Lins/SP, emitido na cidade de Campo Grande-MS, por TÍCIO, na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em razão do pagamento da última…

devido isso foi provocada a jurisdição. • Processo: N° 70044814846. • Descrição: Trata-se de apelação interposta por Dilsen Jussara Saueressig, inconformada com a sentença que julgou procedentes os embargos monitórios opostos por Sônia Saueressig Pulcinelli, extinguindo o feito monitório em razão da ilegitimidade ativa da demandante. À autora foi acometido o pagamento das custas processuais e dos honorários ao patrono da ré, arbitrados em R$ 1.500,00, corrigidos pelo IGP-M desde…

pelo preço de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), representado pelo cheque de nº 511485, agência 1664, Banco Sudameris, conta-corrente nº 9003030-5, de titularidade da Requerida (doc. 02). 2. Ocorre que, em razão do apreço e confiança que o Requerente detinha para com o comprador, a pedido deste postergou o prazo para pagamento da aludida transação, sendo que, após decorrido 01 (um) ano da data da emissão do cheque, fora surpreendido pela negativa do Banco sacado…

importância de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), representados pelos seguintes Títulos de Créditos (cheques), de titularidade do Requerido, os quais foram devidamente apresentados e, consequentemente, devolvidos, sendo abaixo discriminados (doc. anexo): CHEQUE nº 000126: emitido em 05.11.2009, no valor de R$1.600,00 (hum mil e seiscentos reais) com vencimento para 21.12.2009; CHEQUE nº 000139: emitido em 15.12.2009, no valor de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) com…

encontram-se prescritos para fins de execução, por ter transcorrido mais de 06 (seis) meses da apresentação ao banco sacado (Lei n.º 7.357, de 02-09-85, art. 59). Todavia, tal título constitui prova escrita da existência do crédito, estando apto a demonstrá-la. Nesse sentido, colacionamos recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA PROVISÓRIA 2172-32/01. AÇÃO…

aos cheques devidamente assinados, ainda que, pela pessoa física do sócio da empresa contratante, tornando incontroversa a tese de que para a admissibilidade da monitória, é imprescindível a existência de um documento emanado pelo devedor, que retrate a obrigação por ele assumida. Ademais, mister se faz esclarecer que ao contrário do que afirma o Embargante, sua colocação no pólo passivo para cobrança dos cheques é correta, posto que, nos termos do disposto na Lei 7357/85 – Lei do…